Código Eleitoral: Vai mudar?
Como programado, o grupo de trabalho que atuará na proposta de mudanças no Código Eleitoral e de Processo foi instalado. Na data de 24/02 a relatora Margarete Coelho (PP) apresentou o plano de trabalho, que prevê que o Projeto esteja pronto para votação até junho de 2021. O plano tem como objetivo realizar discussões em audiência pública sobre todos os temas entre março e abril. A primeira versão está prevista para ser apresentada até 5 de maio, enquanto a redação final tem previsão de ser votada pelo grupo no dia 19 do mesmo mês, a fim de que seja entregue ao Presidente da Câmara Arthur Lira (PP) para ser votada no plenário até 16 de junho.
Entre os principais temas a serem discutidos temos a mudança da votação eletrônica para cédulas e questões sobre propaganda eleitoral, desinformação, formas de divulgação das pesquisas eleitorais, realização de debates e questões fiscais como financiamento eleitoral e prestação de contas das coligações partidárias.
Os limites da liberdade de expressão
Na noite de terça-feira, 16/02, o Deputado Federal Daniel Silveira (PSL) foi surpreendido pela Polícia Federal que tinha ordem de prisão expedida pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes. O Ministro expediu o mandado de prisão em flagrante delito, alegando que o Deputado e Ex-PM do RJ teria divulgado vídeos no youtube com discurso de ódio contra a Suprema Corte e anti-democráticos ao citar o AI-5. A decisão foi muito contestada por ser considerado que não se tratava de flagrante delito, mas em decisão unânime o Plenário do STF decidiu por manter a prisão do Deputado.
Houve uma votação na Câmara com apenas uma possibilidade de soltura, por se tratar da prisão de um deputado federal. Contudo, com 364 votos a favor e 130 contra, a Câmara decidiu por manter a prisão do deputado. É válido ressaltar ainda que o deputador corre risco de ter seu mandato cassado pelo conselho de ética da câmara. Agora preso, Daniel Silveira diz se sentir abandonado pelos colegas parlamentares. Em resposta, Roberto Jefferson, atual Presidente Nacional do PTB, anunciou que Daniel se filiou ao partido enquanto preso, mas junto ao PTB ele não estaria desamparado. Contudo, o advogado de Daniel desmente que ele tenha assinado qualquer filiação.
Leilão de dados
Não é de agora que ataques hackers têm acontecido na sociedade. De acordo com o relatório do FortiGuards Labs, Laboratório de ameaças da Fortinet, o Brasil já foi atacado por mais de 8,4 bilhões ciberataques, só em 2020.
Recentemente foi identificado em um fórum na internet um banco de dados de 8 milhões de brasileiros. A lista estava sendo vendida por aproximadamente R $1,7 mil e contém telefone, endereço e informações extraídas de perfis do Facebook, um comércio de dados extremamente comum entre cibercriminosos. A empresa brasileira Harpia Tech, responsável por encontrar o banco de dados, confirmou a veracidade das informações, pois comprou, em bitcoin, uma amostra de 50 perfis e comparou as informações do vazamento de 2018 e 2019.
De acordo com a empresa, o hacker que disponibilizou os dados falava inglês fluente e usava uma foto de Mark Zuckerberg. Tal acontecimento já é o terceiro que ocorre nessas proporções e põe em questão o grau de vulnerabilidade dos nossos dados pessoais.
Fazenda de Trolls e a Guerra de informação
No dia 23 de fevereiro de 2021 o Twitter anunciou que apagou 373 contas de sua plataforma. O motivo? Eram contas falsas criadas por órgãos governamentais utilizando-se de ferramentas de inteligência artificial com o objetivo espalhar desinformação. Dentre os perfis, 100 eram controlados pela Rússia. Essa técnica de controle é conhecida como “fazendas de trolls”, por ela cria-se grandes quantidades de perfis falsos nas redes sociais a fim de disseminar ideologias semelhantes aos da pessoa no comando da operação..
Importante mencionar que a Rússia não é a única a ser identificada entre os perfis retirados, estando também na lista de países a Armênia e o Irã.
Clubhouse continua acumulando polêmicas
No dia 12 de fevereiro, pesquisadores do Observatório de Pesquisa de Stanford afirmaram, por meio de um comunicado, que encontraram falhas de segurança e proteção de dados no aplicativo Clubhouse. Entre as diversas preocupações sobre o assunto, chama atenção às que versam sobre os usuários da China – apesar de não estar presente oficialmente no país, muitas pessoas ainda conseguem ter acesso ao app por meio da utilização de VPN’s.
Logo após o pronunciamento, a empresa afirmou que irá resolver os problemas em relação à proteção de dados adicionando criptografias mais avançadas no aplicativo. Todavia, no dia 21 de fevereiro, a plataforma foi alvo de um vazamento de dados, segundo a empresa, um usuário conseguiu transmitir os áudios de diversas salas em seu site próprio. Um porta-voz do Clubhouse afirmou que o responsável pelo vazamento foi banido da rede social e que implementaram novas medidas para impedir que atos como esse se repitam.
Além disso, o aplicativo foi foco de mais polêmicas nos últimos dias, quando diversos usuários criticaram duramente a falta de acessibilidade da rede para pessoas com deficiências. A plataforma – que funciona prioritariamente por áudio – apresenta uma notória limitação para pessoas surdas, além de não possuir leitores de tela, o que excluiu cegos e pessoas com deficiências visuais. O Clubhouse afirmou que irá incluir maior acessibilidade ao aplicativo após uma nova rodada de investimentos.
Os dilemas do Facebook
O Facebook vem passando por um mês movimentado. O embate entre a rede social e o governo Australiano culminou na decisão de proibir os usuários de compartilhar e visualizar notícias oriundas de veículos de mídia locais, chegando até a bloquear a própria página da plataforma na Austrália. Além disso, foi relatado que alguns perfis que não estão ligados diretamente ao Governo estão desaparecendo, como o do postos de bombeiros e departamentos de saúde, fazendo até mesmo com que que notícias relacionadas a pandemia da COVID-19 não estejam mais sendo publicadas no Facebook.
Vale ressaltar que essa disputa começou há mais de três anos, por conta de projetos de leis que buscavam obrigar que as redes sociais paguem os jornais regionais pela circulação dos conteúdos jornalísticos dentro das plataformas. No dia 23/02/2021, o Facebook entrou em acordo com com o governo australiano sobre modificações em alguns tópicos do Código de Negociação Obrigatório de Mídia Noticiosa e Plataformas Digitais, que foi aprovado pelo Senado no dia seguinte, e segue para a votação final na Câmara dos Deputados.
Muito embora a lei tenha sido aprovada, as discordâncias expressas pelas Big Techs foram levadas em consideração e emendas foram feitas ao texto legal para, principalmente, conferir maior clareza e transparência aos dispositivos. Com sua entrada em vigor, resta às empresas e ao mundo observar como se dará a aplicação. Outro evento relevante da semana, foi o fato do Facebook ter restringido publicações e páginas dos militares de Mianmar em sua plataforma. As medidas foram tomadas para diminuir a propagação das postagens dos responsáveis pelo golpe de Estado de 1º de fevereiro.
Operadoras telefônicas vazam mais de 100 milhões de dados dos clientes e têm que prestar esclarecimentos aos órgãos governamentais.
Após o vazamento que expôs mais de 100 milhões de números de celular, além de dados como nome e endereço do titular das contas, as operadoras de telefonia terão que prestar esclarecimentos para o Procon-SP. O órgão de proteção ao consumidor notificou Vivo, Claro, Oi e TIM em busca de mais informações sobre o caso. A PSafe, empresa de segurança digital que denunciou o incidente, também foi chamada a se manifestar.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) oficiou a Polícia Federal, a PSafe e as operadoras para verificar se há violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), afirmando já estar apurando tecnicamente o caso. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também está analisando as denúncias. O órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou as operadoras telefônicas e deu 15 dias para as empresas se posicionarem sobre o ocorrido.
Para além desse fato, a operadora Tim foi condenada a indenizar um cliente em 25 mil reais após este ser vítima de fraude que teve seu WhatsApp violado, onde o invasor se aproveitou dos contatos para pedir dinheiro. A decisão judicial aponta que a operadora integra a cadeia de consumo e falhou por não fiscalizar o cumprimento dos procedimentos de segurança contra fraudes, sendo responsável pela falha na prestação dos serviços.
Governo indiano estabelece novas regras para as redes sociais
Uma semana após pressionar a plataforma Twitter a retirar contas consideradas impróprias, o governo indiano estabeleceu novas regras para redes sociais, como Twitter, Facebook e Youtube. A determinação, aplicada a empresas de mídia social, exige a criação de três diferentes funções empresariais em seu território: Uma pessoa encarregada de garantir a aplicação das leis locais dentro da companhia (“responsável pela conformidade”), um indivíduo para tratar das reclamações dos usuários (“oficial de reclamações”) e autoridades disponíveis 24 horas por dia, em todos os dias da semana (“pessoa para contato”).
Além da criação destes novos cargos, as empresas deverão publicar todos os meses um relatório detalhado, com as reclamações e soluções efetuadas durante o período amostrado, assim como a retirada de conteúdos específicos relacionados a nudez e falsidade ideológica. As medidas tomadas deverão ser seguidas imediatamente por companhias de pequeno porte, enquanto organizações de grande porte receberão o prazo de 3 meses para cumprirem as exigências feitas.
O caso do Especial de Natal do Porta dos Fundos tem acórdão publicado
Na última quarta-feira (24/02) foi publicado o acórdão do caso que envolveu o Especial de Natal, produzido pelo Porta dos Fundos e exibido através da Netflix. O caso ganhou grande repercussão na mídia devido ao debate entre as sátiras que envolviam elementos religiosos, considerado por alguns como intolerância/crítica religiosa, e a liberdade de expressão artística.
O ministro relator, Gilmar Mendes, destacou que a liberdade artística é prevista na Constituição, e que uma vez que o filme discutido não incentivava a violência e apenas se tratava de uma crítica – o que pode ser feita por qualquer cidadão -, não fere nenhum direito fundamental, especialmente por ser veiculado em uma plataforma particular, não pública, onde as pessoas podem optar por não assistir ou cancelar a assinatura da plataforma.
Novidades na Câmara dos Deputados
Nos últimos dias foram apresentados dois Projetos de Lei na Câmara dos Deputados visando alterações que dizem respeito à LGPD. O primeiro, (PL 500/2021), apresentado no dia 19/02 pelo Deputado Federal Eduardo Bismark (PDT), tem por objetivo a prorrogação de sanções administrativas aos agentes de tratamento de dados até o dia 01/01/2022, dado que a situação gerada pelo COVID-19 se estende até os dias atuais, o que impactou nas regularizações à serem feitas dentro das empresas para adequação à LGPD. Já a Deputada Federal Erika Kokay (PT), no dia 24/02, apresentou o PL 578/2021, em contraponto ao projeto mencionado anteriormente, visando a aplicação imediata das sanções previstas na LGPD, visando que a proteção dos dados trazidas pela Lei possam ter início, e evitar vazamentos como o ocorrido no final de janeiro de 2021.
Também foram propostos dois projetos de alterações à dispositivos do Marco Civil da Internet, quais sejam (i) o PL 291/2021, apresentado pelo Deputado Federal Daniel Silveira (PSL), em 08/02, visando a proibição de remoção de conteúdos publicados, pelos provedores, sem que haja uma decisão judicial determinando, justificando a alteração pela busca de uma maior garantia à liberdade de expressão; e (ii) o PL 495/2021 apresentado em 19/02, pela Deputada Federal Soraya Manato (PSL), também visando a dificultação de remoção de conteúdo publicado por usuários, porém, focando principalmente em expressões e posições políticas.
Esta newsletter faz parte do projeto Observatório Eleitoral Digital do Instituto Liberdade Digital e contou com a participação da equipe do Instituto: Beatriz Moraes, Giovanna Guilhem e Maria Marinho junto aos pesquisadores do programa Fellowship: Cinthya Albuquerque, Giovana Busnello, Luiz Gustavo Araujo, Maria Clara Alguz, Maria Eduarda Zeitune, Sofia Donário e Rafael de Lima.
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