A Lei de Segurança Nacional em debate no Congresso e no STF
A Lei de Segurança Nacional (Lei 7.710/1983) é objeto de debates no Congresso e no STF. Ela já foi usada tanto para fundamentar a prisão de Daniel Silveira quanto contra o youtuber Felipe Neto. Ela constitui um dos resquícios da ditadura militar e versa sobre crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social, abrangendo, entre outros, dispositivos que criminalizam a lesão ou o perigo de lesão a pessoa dos chefes dos Poderes da União (art 1°, III) ou a incitação à subversão da ordem política ou social (art 23, I). O Instituto Liberdade Digital falou sobre ela em nosso podcast no dia 26 de março (confere aqui).
No Supremo, 4 ações questionam a constitucionalidade integral ou parcial da lei: ADPF 797 (PTB), ADPF 815 (PSDB), ADPF 799 (PSB) e ADPF 816 (PT, PSOL e PC do B). Já na Câmara, uma nova lei foi proposta para substituí-la, a qual Arthur Lira declarou ter urgência em votar, denominada por ele como “nova lei do Estado Democrático de Direito”.
A relatora do projeto, Deputada Margarete Coelho, em parecer lido na reunião de líderes partidários, apresentou um projeto que propõe revogar a Lei de Segurança Nacional e incluir no Código Penal, entre outros, os seguintes crimes:
- “promover, constituir, financiar, ou integrar, pessoalmente ou no nome de outra pessoa, ação coordenada para disparo em massa de mensagens que veiculem conteúdo passível de sanção criminal ou fatos sabidamente inverídicos capazes de colocar em risco a vida, a integridade física e mental, a segurança das pessoas, e a higidez do processo eleitoral”. Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa.
- “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, impedir ou dificultar o exercício do poder legitimamente constituído, ou alterar o regime democrático ou o Estado de Direito, de modo a produzir instabilidade no funcionamento dos poderes do Estado”. Pena: reclusão de 4 a 8 anos.
- “tentar, o funcionário público, depor o governo constituído ou impedir o funcionamento das instituições constitucionais, por meio de violência ou grave ameaça”. Pena: 4 a 12 anos
- “uso de violência física, sexual, psicológica, moral, econômica ou simbólica, de forma direta ou através de terceiros, que cause dano ou sofrimento a mulheres ou a qualquer pessoa em razão de seu gênero, com o propósito de restringir, impedir ou dificultar o exercício de seus direitos políticos”. Pena: 3 a 6 anos
Segundo a Agência Brasil, tanto o presidente do Senado, Sen. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), quanto da Câmara, Dep. Arthur Lira (PP-AL), afirmaram que apreciar a nova lei está entre as prioridades das casas.
Extremismo e desinformação: os brasileiros no Parler
Em estudo conduzido pela FGV sobre a rede social Parler, pesquisadores apontam que a extrema direita brasileira presente na plataforma imita parte dos discursos de extremistas americanos, em especial em pautas sobre fraudes em eleições. Segundo a entrevista concedida à Folha de S.Paulo, foram acompanhadas 93,4 milhões de publicações da plataforma, entre 3 de novembro e 7 de janeiro de 2021, permitindo ao estudo apontar uma “possível interferência ideológica de grupos extremistas de direita externos ou de países de regimes autoritários no pleito de 2022, colocando o Brasil como uma peça do jogo geopolítico de radicais antidemocráticos.”.
A rede social Parler esteve em pauta no início do ano quando evidências apontaram que a plataforma, assim como outras redes sociais, foi utilizada para coordenar o ataque ao Capitólio em 06 de janeiro. Em movimento subsequente, Amazon, Google e Apple removeram a rede social de suas lojas de aplicativos. Parler é famosa entre usuários conservadores e de extrema direita e por não realizar a moderação de conteúdo. No dia 15 de fevereiro, quando ela anuncia sua volta com uma “tecnologia independente”, a página inicial do Parler se apresenta: “Fale livremente e expresse-se abertamente, sem medo de ficar ‘desplataformado’ por suas opiniões”. O estudo sobre a rede social Parler deve ser divulgado em breve pela FGV.
PLS evidenciam a importância da tecnologia na saúde e educação
Dois Projetos de Lei surgiram na última semana na Câmara dos Deputados versando sobre o uso e importância da tecnologia. O primeiro é o PL 1.200/21, de autoria de Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), proposto no último dia 05/04 visando alterar o art. 4º da Lei nº 9.394/96 – que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Nessa alteração, o intuito é incluir a garantia de educação digital como dever do Estado, que então teria de ofertá-la na educação escolar pública do país. Além de trazer um entendimento sobre educação digital, o PL estipula seus objetivos que incluiriam, entre outros, o preparo para exercício da cidadania, proteção de dados pessoais e reconhecimento de notícias falsas.
O segundo PL é o de nº 1.257/21 , proposto por Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) no dia 07/04. Nele, o objetivo é alterar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) a fim de assegurar o acesso a tecnologias para preservação da saúde mental e cognitiva dessa população. É defendido na justificação que tal acesso promoveria a integração e aprendizado, além de compensar a perda de funções acarretada pelo avanço da idade.
testes
testes
Facebook em alta na mídia
O mês de abril acaba já tem se mostrado movimentado para o Facebook. No último dia 06 a plataforma divulgou resultados do mês de março no combate ao comportamento inautêntico nas redes. Dentre as informações disponibilizadas constam a remoção de 14 redes de comportamento inautêntico pelo mundo, 1.457 contas no Facebook e no Instagram, 255 páginas e 34 grupos.
Contudo o maior enfoque na mídia está sobre a divulgação pela Business Insider de que os dados pessoais de 533 milhões de usuários haviam sido vazados e estariam disponíveis em um banco de dados inseguro, sendo estes: número de telefone, nome completo, endereços, e-mails e biografias. Tanto a empresa quanto outros veículos de informação divulgaram textos sobre o assunto explicando como estes dados foram extraídos e como proteger suas contas, mas de acordo com um porta-voz do Facebook, a empresa não pretende notificar individualmente os usuários sobre os dados vazados por não terem certeza de saber identificar com exatidão quais usuários precisariam ser notificados e sob a justificativa de que os dados em questão já haviam sido vazados anteriormente.
O Procon de São Paulo, após tomar conhecimento do vazamento, notificou a empresa no dia 06 para prestar esclarecimentos com base no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD, porém a empresa também foi notificada no dia 08 para prestar esclarecimentos sobre a nova política de privacidade Whatsapp que inclui o compartilhamento de dados de seus usuários com a rede social Facebook. O encontro para tratar desta atualização está marcado para o dia 22 de abril (quinta-feira).
Proteção de dados é pauta de dois PLs na Câmara
Na última quinzena, dois Projetos de Leis que tratam sobre a proteção de dados pessoais foram protocolados na câmara dos deputados. O PL 1.144/2021, de autoria da Dep. Renata Abreu (PODE/SP), pretende regulamentar o destino de dados pessoais após a morte do titular. Dentre as medidas previstas no texto estão: o reconhecimento de herança de dados de aplicações econômicas, bem como, de aspectos da personalidade (como imagem, voz, vídeos); o acesso a mensagens privadas e a possibilidade de excluir ou não as redes sociais do de cujus.
Já o PL 1229/2021, de autoria do Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), visa modificar a LGPD, a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção. Segundo o autor, os dados neurais são aqueles que podem ser coletados diretamente do sistema nervoso e o compartilhamento e processamento desses pode subverter a privacidade e a maneira como interagimos com o ambiente externo. Portanto alega ser necessário protegermos a integridade da privacidade e da identidade mental em relação ao desenvolvimento de neurotecnologias.
Governo Brasileiro busca facilitar licenciamento ambiental por meio de análise robotizada
A Medida Provisória 1040/2021, editada pelo Presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial no dia 30/03, altera a Lei 11.598 de 2007 que institui a Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Sob o objetivo de favorecer “o ambiente de negócios do Brasil” permitirá a emissão de licenças de forma robotizada, sem “análise humana”, especificamente em temas que versem sobre segurança ambiental, sanitária e de prevenção contra incêndios. De acordo com a MP, o empreendedor que efetuar o registro assinará um termo de ciência e responsabilidade, se comprometendo em operar sob as “as normas legais de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio”.
Segundo Suely Araújo, ex-presidente do Ibama e pesquisadora sênior do Observatório do Clima, a MP é uma “aberração jurídica” ao processo de licenciamento ambiental, e também pode abrir espaço para novos desastres como o ocorrido em Brumadinho (MG) em 2019, ou na Boate Kiss (Santa Maria-RS) em 2013. A MP tem prazo de validade de 60 dias, podendo ser prorrogada mais uma vez enquanto tramita no Congresso Nacional, mas depende da aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei com sanção presidencial.
A criptomoeda impacta no clima mundial?
A crescente demanda por criptomoedas e adoção de soluções baseadas em blockhain tem gerado preocupações sobre os impactos que essa tecnologia pode ter no meio ambiente. Conforme um estudo recente, o Bitcoin sozinho tem aproximadamente a mesma emissão de carbono anual que Hong Kong enquanto as emissões anuais de carbono da criptomoeda Ethereum rivalizam com as da Lituânia. Pensando nisso, diversas empresas do setor privado lançaram uma iniciativa para a elaboração de um Acordo de Criptografia sobre o Clima com foco na descarbonização da indústria de criptomoedas. Entretanto, alguns especialistas apontam que é improvável que a iniciativa seja capaz de provocar mudanças significativas. A eficácia, ou não, da medida dependerá de muito tempo e estudos e a nós, só resta acompanhar os próximos capítulos.
Proposta de reforma política pode atrasar ainda mais a paridade de gênero na política brasileira
Apesar de serem maioria no eleitorado brasileiro (52,6%), a representação feminina na política ainda é muito baixa no país. Nas eleições de 2020, as candidaturas femininas somaram apenas 33,55% do total, com apenas 16% sendo eleitas como vereadoras. Atualmente, a representação feminina no legislativo brasileiro é de apenas 14,6%, muito inferior a outros países da região, como Bolívia (53,2%), México (48,2%) e Argentina (40,9%).Dentre os países da América Latina e Caribe, o Brasil só fica a frente em termos de paridade dos países de San Vicente y Las Grandinas (13%), Bahamas (12,8%), Antigua y Barbuda (11,1%), Belize (9,4%) e o Haiti (2,5%).
Apesar de 25 anos da conquista da cota eleitoral feminina, está em pauta um projeto que busca garantir 15% dos assentos distribuídos, em detrimento dos 30% de reserva de vagas para mulheres se candidatarem dentro dos partidos. Entre os argumentos em prol da medida aparece, por exemplo, o entendimento de que a garantia de 15% de vagas permitiria assegurar que mesmo municípios pequenos, muitos dos quais não têm porcentagem de mulheres nos postos legislativos, tenham assentos garantidos para elas. No entanto, especialistas da área, como Luciana Ramos e Lígia Fabris (FGV) e também a ex-Ministra do TSE Luciana Lossio, apontam que se trataria de um retrocesso, pois limitaria a representativa feminina ao que se tem hoje, sem avançar para um cenário mais igualitário. Flávia Biroli, professora de ciência política da UnB, afirma que o Brasil já é um caso extremo de sub-representação. Além da legislação ter baixos efeitos práticos, os partidos políticos têm limitado a participação feminina – seja no uso de laranjas ou na destinação das menores verbas – e mantendo assim, um espaço predominante masculino, onde a violência de gênero é reproduzida.
Eleições em foco: grupo de trabalho de reforma eleitoral na Câmara realiza audiências e ouve especialistas
Criado em fevereiro para discutir atualizações necessárias na legislação eleitoral, sob a presidência do deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) e relatoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), o GT realizou diversas audiências públicas e reuniões onde foram debatidos, entre outros temas,as fake news, o papel das redes sociais na democraciae a reorganização das normas de propaganda na campanha e na pré-campanha para que haja mais clareza das condutas permitidas e vedadas.Os participantes ouvidos pelo GT também expressaram a necessidade de atenção à proteção de dados na esfera eleitoral.
Já participaram das discussões o Prof. Dr. Diogo Rais, do Instituto Liberdade Digital, o advogado Fernando Neisser, Rebeca Garcia, do Facebook, Francisco Brito, do InternetLab, Vânia Aieta, da UERJ, José Jairo Gomes, procurador da República, integrantes da Avaaz, representantes da OAB, dentre outros.
Em meio a debates no Grupo de Trabalho da Reforma Eleitoral na Câmara, legislativo movimenta PEC de 2011 para acelerar mudanças no sistema eleitoral
Enquanto o Grupo de Trabalho citado acima discute as alterações que não estão embasadas na Constituição Federal, ou seja, que não precisam de PEC para serem feitas, um movimento no legislativo tenta queimar etapas para assegurar mudanças significativas no sistema eleitoral até outubro, prazo máximo em que as alterações devem ser feitas para valeram nas próximas eleições. A PEC de 2011, que trata da proibição de realização de eleições em data próxima a feriado nacional, já foi aprovada pela CCJ em 2015. Por isso, a ideia é utilizar o dispositivo como porta de entrada para a introdução de outros temas que envolvem temas constitucionais.
Um dos temas mais polêmicos que podem ser adicionados ao pacote da PEC é a volta do “Distritão”, uma forma de organização política que elimina a eleição proporcional de deputados e vereadores em detrimento da criação de distritos eleitorais em cada estado e município que elegeriam seus representantes de forma majoritária, como é feita a eleição presidencial no Brasil. Ou seja, os mais votados são eleitos, desconsiderando a quantidade de votos para a legenda como um todo.A proposta já foi discutida e rejeitada duas vezes pelo Congresso, em 2015 e 2017, mas pode ter novo fôlego com a instauração da Comissão Especial.
Você sabia que o ILD tem um podcast?
Então corre pois o episódio #03 do #podcastdoILD. já está no ar!
Comandado pelo professor Marco Sabino o assunto da vez é: o que é educação midiática? E para falar desse assunto tão importante teremos uma convidada especial: Patrícia Blanco, presidente executiva do Instituto Palavra Aberta. Todos os episódios estão disponíveis em 6 plataformas diferentes: Anchor, Breaker, Google Podcasts, Pocket Casts, Radio Public e Spotify.
Agora o ILD faz parte Coalizão Global da Criptografia!
É isso aí! Na última quinzena foi oficializada a nossa participação na Coalizão Global da Criptografia, uma iniciativa do Center for Democracy and Technology, Global Partners Digital e o Internet Society além de mais de 30 instituições e pessoas de todo mundo que visa discutir, promover e defender a criptografia para garantir que ela esteja disponível para todos nós. Para saber mais, acesse o site oficial da Coalizão!
Esta newsletter faz parte do projeto Observatório Eleitoral Digital do Instituto Liberdade Digital e contou com a participação da equipe do Instituto: Alinne Gomes, Ana Júlia Bernardi, Beatriz Moraes, Camila Tsuzuki, Giovanna Guilhem, Maria Marinho e Roberta Battisti.
O que achou da nossa Newsletter? Caso tenha comentários, observações ou outra versão do que veiculamos aqui, nos envie um e-mail: contato@institutoliberdadedigital.com.br. Todos os feedbacks são bem-vindos!