Atos antidemocráticos e Fake News podem ser alvos de CPI da pandemia
Relator da CPI da Covid no Senado, Renan Calheiros (MDB) afirmou que pretende solicitar acesso ao Supremo Tribunal Federal (STF) dos inquéritos das fake news e também o de atos antidemocráticos. O principal objetivo deste requerimento é averiguar se houve desvio de dinheiro público para financiar desinformação sobre a pandemia. Ambos inquéritos têm como principal alvo apoiadores do Governo Bolsonaro e já ouviram dois Carlos (Republicanos) e Eduardo Bolsonaro (PSL).
A iniciativa não é bem vista por todos os membros da CPI, inclusive por alguns que são oposição ao Governo Bolsonaro. Embora Renan Calheiros afirme ver uma relação direta entre os inquéritos, Alessandro Vieira (Cidadania) afirma não enxergar essa relação tão clara. A medida tem apoio do autor do pedido da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede), que lembrou da disseminação de notícias falsas sobre o tratamento precoce, por exemplo. Já foram ouvidos na CPI da pandemia, o ex-ministro Luiz Henrique Mandetta, e Nelson Teich. A escuta de Eduardo Pazuello ocorrerá no dia 19 de maio, após o ex-ministro ser negativado para a Covid.
Dados mostram crescimento de tentativas de crimes informáticos no Brasil em 2020
O aumento da utilização do ambiente digital em virtude da pandemia não é novidade para ninguém, contudo, dados mostram o crescimento também dos crimes informáticos: de acordo com um relatório da Fortinet Threat Intelligence Insider Latin America, empresa que analisa incidentes de segurança nas redes, o Brasil sofreu mais de 3,4 bilhões de tentativas de ataques na internet, de janeiro a setembro de 2020 e conforme dados da Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal, o Estado de São Paulo registrou os maiores índices do ano com um aumento 265%, saltando de 1.492 registros em 2019 para 5.441 ocorrências em 2020.
Com dados tão preocupantes é compreensível o Poder Legislativo se manifestar com a proposição de leis para combater estas práticas: o PL nº 4.554/2020 foi aprovado pelo Senado e encaminhado para sanção com um texto que visa agravar as modalidades dos crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet. Em âmbito estadual, no fim de abril, o Governo do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 9.257/2021 que tem por finalidade o treinamento e conscientização quanto ao enfrentamento de crimes cibernéticos pelos servidores de órgãos da segurança pública.
Com foco no ambiente digital ainda tivemos a Câmara dos Deputados que aprovou o PL nº 6.764/2002 que revoga a Lei de Segurança Nacional e, dentre os dispositivos, criminaliza o disparo em massa de mensagens com teor de “fake news” por meio de aplicativos como o WhatsApp durante o período eleitoral, podendo assim o agente incorrer na pena de reclusão de 1 a 5 anos mais a aplicação de multa.
Regular ou não regular: eis a questão
As plataformas digitais passaram a ser grandes aliadas no desenvolvimento das relações pessoais e profissionais ainda mais diante da situação pandêmica que vivemos. Ainda assim, Na última semana, o mercado financeiro Americano recebeu com surpresa o crescimento recorde dos resultados trimestrais das “Big Five Tech nomeadas – FAAMG” (Facebook, Apple, Amazon, Microsoft e Google). Somado, o lucro das cinco cresceu 105% e a receita, 41%.
Tais plataformas têm se tornando agentes econômicos cada vez mais relevantes e poderosos as coloca no centro de debates importantes de política pública e regulatória. De fato não há consenso sobre o modelo de regulamentação das Big Techs em razão das diferentes temáticas associadas às atividades destas empresas, como: Antitruste, privacidade, dados, impostos, moderação de conteúdo e Inteligência Artificial.O fato é que as iniciativas de regulação estão ocorrendo de forma esparsa. Na quarta-feira (28.04) a UE aprovou um regulamento que permite a obrigação de retirada de conteúdo pelas plataformas, no prazo de 72 horas. Além disso, a UE revelou propostas de regulamentação de concorrência e uso de inteligência artificial. No Brasil, as mais recentes investidas foram o PL 1.586/2021 que propõe a remuneração de jornalistas por reprodução de reportagens na internet, o PL 1.589/2021 que modifica o Marco Civil e a LGPD para trazer definições sobre “buscador”, “serviços de mensageria” e “rede social”, responsabilizando ainda as plataformas pela remoção de conteúdos ou perfis. Além da proposta legislativa de substituição da LSN que traz um dispositivo específico sobre comunicação enganosa em massa.
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Os vazamentos de dados continuam dando dores de cabeça ao Brasil
O tema dos vazamentos de dados já se tornou recorrente no Brasil: um relatório do Massachusetts Institute of Technology (“MIT”) divulgado no início de 2021 mostra um aumento dos vazamento de dados de 493% e que só em 2019, 205 milhões de dados de brasileiros foram vazados de forma criminosa.
A situação continua preocupante em vista dos vazamentos de dados de empresas privadas e do setor público continuarem a acontecer. No fim de abril foi divulgado o vazamento com a exposição gratuita de endereços de e-mail de 4,8 milhões de contas de usuários do site Descomplica e na mesma semana a empresa de segurança da informação Syhunt divulgou um relatório no qual o Brasil se encontra em quarto lugar entre os países que mais tem senhas de órgãos públicos vazadas. Entre os órgãos que estão na frente com maior número de senhas expostas estão a Caixa Econômica, a Fatec/SP, a Secretaria de Educação de São Paulo e a Prefeitura de Belo Horizonte.Tais dados vêm acompanhados de uma pesquisa realizada pela ProJuris que indica que 60% dos profissionais da área jurídica entrevistados não têm nenhum ou pouquíssimo envolvimento com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o que também pode estar favorecendo para a ocorrência de tantos vazamentos internos.
Em alta o tema da regulação da criptografia no mundo
A Comissão Europeia divulgou um relatório com diretrizes sobre sua estratégia para lidar com o crime organizado na UE para o período entre 2021 e 2025. Entre as ações, a Comissão se propõe a indicar uma abordagem para o acesso legal a informações criptografadas por autoridades policiais no contexto de investigações criminais. Segundo o relatório, estas abordagens não devem resultar no enfraquecimento da criptografia ou na vigilância indiscriminada.
No Reino Unido, as discussões sobre a criptografia se aprofundam, a partir dos planos do Facebook de implementar a criptografia em todas as suas plataformas de mensagem, incluindo o Messenger e o Instagram. Conforme informações da Wired, discute-se uma nova regulação, que deve requerer das plataformas requisitos de moderação de conteúdo mais estritos, mirando o combate à desinformação e à exploração infantil online, com um impacto direto sobre a viabilidade da criptografia de ponta-a-ponta nas plataformas.
E no Brasil, o PL 2.630/2020, apelidado de “PL das fake news”, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto mira também no combate à desinformação e traz dispositivos que requerem a rastreabilidade de mensagens, o que pode inviabilizar a criptografia de ponta-a-ponta na comunicação. Uma audiência pública deve ser realizada para discutir o tema e teremos o prazer de contribuir com a discussão, abordando entre outros temas, novas oportunidades de transparência, responsabilidade e participação cívica; o combate à desinformação; e o acesso à publicidade nas plataformas. Fiquem atentos para novidades!
O uso da Inteligência Artificial nos mais variados setores
E o uso da IA segue se expandindo: de acordo com o relatório de tendências de atividades de phishing, os ataques em dezembro de 2020 dobraram sua marca. Pensando nisso a plataforma KnowBe4 usando inteligência artificial desenvolveu um mecanismo de recomendação que permite aos seus clientes automatizarem a seleção de modelos de teste de segurança de phishing exclusivos para seus usuários levando em consideração que as pessoas aprendem de maneira diferente e podem estar propensas a clicar em e-mails de phishing dependendo de vários aspectos.
Já a startup IARIS, por sua vez, criou um sistema chamado EasyProctor como uma solução de Inteligência artificial para monitoramento de exames e testes online. Com o algoritmo deste software é possível avaliar o comportamento de cada candidato durante a prova e assim concluir se ele está fazendo o exame de forma justa ou se há alguma fraude.
Um outro uso da IA que ganhou recente notoriedade partiu do aplicativo 99 que lançou novas ferramentas de inteligência artificial chamadas Pítia e Atena para atuação em caráter preventivo na identificação de passageiras em situação de maior risco de sofrer assédio, assim as tecnologias selecionam e enviam a estas mulheres somente motoristas mulheres ou os mais bem avaliados no app. Em quatro meses a Pítia diminuiu 45% o número de ocorrências sexuais contra passageiras.
Chegando ao fim da nossa lista referente à última quinzena, pesquisadores da Universidade de Genebra estão explorando a possibilidade de utilização de inteligência artificial em processos democráticos como ajudar os cidadãos a tomar decisões e até mesmo confiar o próprio voto a tecnologia.
Comissão criada por Lira debaterá voto impresso na Câmara dos Deputados
Fonte constante de polêmicas, a PEC 135/2019 será debatida por comissão especial, instaurada pelo presidente da Câmara, e constituída por 34 membros titulares e 34 suplentes. A proposta, apresentada pela deputada Bia Kicis (PSL), sugere a instituição do voto impresso auditável, ou seja, junto com a urna eletrônica, será possível a impressão de cédulas para confirmar os resultados da votação.
O presidente do TSE, Ministro Roberto Barroso, afirmou, em entrevista à Globonews, que a mudança significaria caos e judicialização do resultado eleitoral. Barroso esclareceu, ainda, que o sistema atual funciona bem e as urnas eletrônicas são totalmente confiáveis. Importante ressaltar que a alteração para ser válida nas eleições de 2022, deve ser feita até o prazo máximo de um ano antes do pleito.
Combate à desinformação continua como foco nas eleições 2022
No dia 03 de maio, dia Mundial da Liberdade de Imprensa, o TSE estreou a nova série “Fato ou Boato” no YouTube, iniciativa que faz parte do Programa de Enfrentamento à Desinformação, e que procurará esclarecer sobre conteúdo desinformativo que circula sobre o processo eleitoral.
Devemos, inclusive, ter novidades no combate à desinformação em 2022. O Tribunal tem trabalhado em um plano chamado “10-20-60”: 10 minutos para registrar oficialmente a notícia falsa; 20 minutos para entender a narrativa, identificar se estão envolvidos robôs, influenciadores ou crime cibernético; e 60 minutos para acionar parceiros e redes de comunicação para alertar mais de 20 milhões de eleitores sobre o conteúdo desinformativo.
Quando o assunto é desinformação, as urnas eletrônicas brasileiras são um dos alvos preferidos. No episódio da série “Fato ou Boato” da última semana, o TSE esclarece sobre um vídeo que tem circulado nas redes em que votos são adulterados depois que inseridos nas urnas eletrônicas. O episódio aconteceu nos Estados Unidos, mas tem suscitado dúvidas sobre a segurança da urna brasileira. Segundo o TSE, embora não hajam evidências que o vídeo seja falso, não é possível comparar o sistema estadunidense com o brasileiro, dado que as urnas brasileiras são assinadas digitalmente e lacrados em uma cerimônia pública (inclusive, falamos sobre esta cerimônia no nosso glossário, procura lá “Cerimônia de Lacração dos Sistemas Eleitorais”).
Dentre propostas para as eleições de 2022, volta da doação de pessoas jurídicas é destaque
A proibição do financiamento das campanhas por empresas foi decidida pelo STF, em 2015, como uma das consequências da Operação Lava-Jato e visava coibir a lavagem de dinheiro disfarçada de doação política. Hoje, com a instauração de Comissão na Câmara para discutir as regras para 2022, o tema volta a ser discutido e conta, mais uma vez, com polêmicas. O presidente do TSE, Roberto Barroso, já demonstrou não ter simpatia pela ideia do retorno desse tipo de financiamento, esclarecendo que o processo democrático é um exercício de democracia e não de poder econômico.
Já no Congresso, as opiniões são divergentes. Para o presidente do PSB, Carlos Siqueira, o ideal seria aumentar o investimento no fundo eleitoral. Já Ricardo Barros (PR), líder do governo na Câmara, e Zé Silva (Solidariedade), vice-líder do partido na Câmara, defendem a volta do financiamento por pessoas jurídicas, defendendo a instituição de limites para que não haja distorção do processo político. A ideia é compartilhada pelo advogado Luiz Fernando Casagrande, que esclarece que a influência das empresas nas eleições é legítima, desde que não configure abuso.
Ao lado do tema de financiamento privado, a Comissão discutirá, ainda, a reserva de cadeiras para mulheres no legislativo, showmício, coligações e regras de propaganda. É importante ressaltar que, para que as novidades sejam aplicadas às eleições de 2022, têm que ser aprovadas até, no máximo, um ano do pleito.
Você sabia que o ILD tem um podcast?
Então corre pois o episódio #05 do #podcastdoILD. já está no ar!
Comandado pelos professores Diogo Rais e Marco Sabino o assunto da vez é: Liberdade de imprensa: direito, dever ou privilégio?Todos os episódios estão disponíveis em 6 plataformas diferentes: Anchor, Breaker, Google Podcasts, Pocket Casts, Radio Public e Spotify.
RightsCon
É com muita alegria que anunciamos a apresentação de um painel do ILD na 10° edição do RightsCon: “Back to the 90s: how misinformation may lead Brazil back to paper ballots in 2022”. Se você ainda não o conhece, o RightsCon é um dos maiores eventos sobre direitos humanos na era digital e está com ingressos free até 14 de maio! Podemos te esperar nos dias 7 a 11 de junho?
Edital aberto – Fellowship ILD
Você já parou para pensar que, através da tecnologia, nós somos capazes de conectar o país inteiro?
Nós do ILD acreditamos que a diversidade, inclusive a regional, é essencial para qualquer processo de pesquisa! Por isso, queremos conectar pessoas de diferentes regiões, mas com paixão por pesquisa num mesmo programa! Este é um programa voluntário de pesquisa aplicada, totalmente online, com duração de 3 meses e dedicação de 12h semanais.
Para esta edição aceitaremos graduandos em qualquer curso de ciências humanas. Venha fazer parte do FellowShip! As inscrições serão recebidas até o dia 17/05.
Esta newsletter faz parte do projeto Observatório Eleitoral Digital do Instituto Liberdade Digital e contou com a participação da equipe do Instituto: Alinne Gomes, Ana Júlia Bernardi, Beatriz Moraes, Camila Tsuzuki, Giovanna Guilhem, Maria Marinho e Roberta Battisti.
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