A volta dos que não foram: WhatsApp desiste de colocar política de privacidade como obrigatoriedade
As políticas de privacidade do WhatsApp em 2021 já deram muito o que falar. No começo de maio foi anunciado pela empresa que os usuários perderiam algumas funcionalidades do app caso não aceitassem a nova política de privacidade proposta. Semana passada, porém, o WhatsApp voltou atrás e retirou tais planos, declarando que os usuários que não aceitaram a nova política de privacidade não terão mais tais restrições de funcionalidades.
As críticas em relação à atualização se voltaram principalmente, e ao aumento do compartilhamento dos dados com o Facebook e ao caráter obrigatório da atualização para que o usuário continuasse a usar o aplicativo. Por não se tratar de uma mudança imprescindível para o funcionamento do app, algumas críticas também partiram de especialistas na área; ao fim do embate, porém, ficamos com um posicionamento do WhatsApp que indica que não teremos mais tal obrigatoriedade para o uso do app – pelo menos por enquanto.
Facebook volta a abrir Plataforma para pesquisadores
Em evento para desenvolvedores no dia 2 de junho, o Facebook anunciou que reabriu a sua plataforma para pesquisadores que queiram coletar dados da plataforma para fins de estudo.
Essa prática também é permitida pelo Twitter, através da disponibilização de uma API para pesquisadores, mas havia sido banido do Facebook em 2018, quando houve o Escândalo da Cambridge Analytica. No caso de 2018, através de testes de personalidade disponibilizados pelo Facebook, a empresa Cambridge Analytica de marketing político usou indevidamente dados de mais de 87 milhões de usuários do Facebook. Esses dados foram utilizados para criar perfis de grupos políticos e disseminar informações sob medida para esses grupos, muitas vezes propagando desinformação sobre candidatos e eventos políticos. Os casos mais emblemáticos envolvem o Plebiscito do Brexit na Grã Bretanha e as eleições presidenciais estadunidenses de 2016.
De acordo com a empresa, o acesso da API para pesquisadores tem a intenção de disponibilizar dados que possibilitem entender a influência da rede social na sociedade, de forma segura. A chamada API Researcher, oferecerá acesso à páginas públicas, grupos, eventos e dados pós-nível de usuários estadunidenses para pesquisadores ainda este ano. De acordo com o Facebook, a API estará disponível para a comunidade acadêmica ainda este ano.
Pesquisadores da área receberam com entusiasmo a possibilidade de acessar os dados novamente, até como uma forma de trazer mais transparência aos processos de polarização política e desinformação que ocorrem dentro da rede social, porém alertam para a dificuldade de evitar novos abusos, como foi o caso da Cambridge Analytica. Ainda há poucas informações sobre o tipo de dados que serão disponibilizados e quais serão as obrigações e garantias que os grupos de pesquisa deverão firmar para ter acesso a estes dados.
Brasil aumenta punição para golpes cometidos em plataformas digitais
Publicado no dia 28 de Maio no Diário Oficial, a Lei 14.1555 que altera o Código Penal brasileiro, agravando penas para quem comete invasão de dispositivo, furto ou estelionato qualificados em meio digital, bem como a utilização de informação obtida com má fé através de links enganosos pelas redes sociais ou por contato telefônico e e-mail fraudulento.
Assim, são incluídas as clonagens de WhatsApp, os contatos falsos de funcionários de banco e golpes de phishing por meio de e-mails ou mensagens. A Lei é de autoria original do Senador Izalci Lucas (PSDB-DF), e teve alterações do texto realizadas pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), e estabelece aumento de pena para invasão de dispositivos eletrônicos que pode variar de 4 a 8 anos, acrescido de multa. A pena pode ainda ser aumentada de 1/3 a 2/3 caso seja utilizado servidor mantido fora do Brasil, e de 1/3 ao dobro, caso seja cometido contra idoso ou vulnerável.
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PL que visa regular Inteligência Artificial é apresentado na Câmara
No último dia 26 foi apresentado pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR) o Projeto de Lei nº 1969/2021, que dispõe sobre princípios, direitos e obrigações na utilização de sistemas de inteligência artificial.
Entre os princípios propostos consta a explicabilidade, auditabilidade, precisão, equidade, responsabilidade e prestação de contas. Além disso, o PL também apresenta algumas condutas de IA como vedadas para a disponibilização para o mercado ou utilização direta de sistemas. As infrações ao PL variam entre multa simples de até R$50.000,00, multa diária e suspensão ou proibição parcial ou total das atividades envolvendo a IA em questão. Na justificação, o Deputado aponta que é necessária uma forte política pública de estímulo ao desenvolvimento da IA no Brasil, mas que deve ser acompanhada por uma regulação sobre os atores de mercado de IA “a fim de balizar e orientar o uso ético e resguardar o interesse público nas aplicações” de tal tecnologia.
Ainda sobre as Big techs…
Na nossa newsletter do dia 10.05 abordamos alguns dos dilemas sobre a regulação das big techs e a pauta continua em alta em todo o cenário internacional. Em fevereiro deste ano o Governo Indiano anunciou regras de TI para regular as empresas de mídia social, serviços de streaming e canais de notícias digitais. Algumas plataformas digitais, como Google, Facebook, Telegram, LinkedIn já cumpriram parcialmente ou totalmente as regras que entraram em vigor no dia 26.05, mas o Twitter e o Whatsapp demonstraram resistências quanto a essa investida.
A tensão entre o Twitter e a Índia cresceu no dia 24.05 quando a polícia de Délhi fez uma visita surpresa em seus escritórios em busca de justificativas da plataforma ter rotulado um tweet de Sambit Patra, porta voz do governo indiano BJP como “mídia manipulada”, para o Twitter a visita é uma forma de intimidação e requereu mais três meses para cumprir as novas regras.Já o Whatsapp optou por processar o governo da Índia sob a alegação de inconstitucionalidade das novas regras. Dentre as diretrizes impostas pelo governo está a exigência de que os serviços de mensageria “identifiquem o primeiro originador da informação” o que segundo a plataforma, “irá minar severamente a privacidade de seus usuários”. Em resposta, o Governo da Índia indicou como precedente as propostas da legislação brasileira. Trata-se do recorrente tema da rastreabilidade de mensagens do aplicativo, que por sua vez, já foi duramente criticada por diversos grupos de direitos digitais no mundo, incluindo a Global Encryption Coalition, SFCL.in, Eletronic Frontier Foundation, Center for democracy and Technology e Internet Society. Aqui no ILD já abordamos os perigos da rastreabilidade em nota técnica sobre o PL 2.630.
As novidades sobre as criptomoedas
Após o sobe e desce do mercado das criptomoedas trazemos os novos capítulos sobre os criptoativos. Nos Estados Unidos, as autoridades financeiras estão avançando nas pautas de regulação e controle do mercado de US$ 1,5 trilhão (R$ 7,8 trilhões) das moedas digitais, Janet Yellen, secretário do Tesouro Americano, diz temer o uso da bitcoin para finanças ilícitas e os esforços do governo estão centrados em determinar quem deve ter autoridade legal para supervisionar o mercado. Aqui no Brasil, a regulação das criptomoedas e programas de milhagem é objeto de debates na Câmara, o PL 2303/15 de autoria do Deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) propõem regular o mercado de forma “libertária e inovadora”. O Deputado ainda apontou a necessidade de abrir um CPI para investigar o uso dos criptoativos em esquemas de pirâmide financeira.
Conforme explicamos em nossa newsletter do dia 12.04, a demanda por criptomoedas e adoção de soluções baseadas em blockchain tem gerado preocupações sobre os impactos que essa tecnologia pode ter no meio ambiente. Duas empresas dos Estados Unidos demonstraram interesse em construir um projeto de US$250 milhões em energia solar para alimentar as suas operações de criptomoedas, embora haja argumentos de que a energia solar por si só não tornaria a criptografia “verde”.
Recentemente o CEO da MicroStrategy, Michael Saylor anunciou que após uma reunião com Elon Musk (CEO da Tesla) e os principais mineradores de Bitcoin da América do Norte, o grupo decidiu formar um conselho de mineração de Bitcoin para “promover a transparência no uso de energia e acelerar as iniciativas de sustentabilidade global”.
Mas enquanto isso não acontece a mineração de bitcoins segue usando muita eletricidade. Na última semana, a Polícia do Reino Unido foi surpreendida ao invadir uma unidade industrial e perceber que as suas suspeitas de uso ilegal de energia para o cultivo de maconha, eram na verdade, instalações de mineração de Bitcoin que estavam sugando ilegalmente milhares de libras em eletricidade.
Voto impresso: antigas e novas experiências
Nos últimos anos, o alguns congressistas tentaram por três vezes instituir o voto impresso. A tentativa mais sólida foi a realizada a partir da lei 10.408/2002, que estabelecia a impressão da confirmação do voto a partir de 2004. Já em 2002 foi feito um teste no qual cerca de 6% do eleitorado votaria com o auxílio do voto impresso. A experiência não obteve resultados positivos de acordo com o relatório elaborado pelo TSE que contou, dentre outros problemas, a existência de maiores filas, maior número de votos brancos e nulos e maior quantidade de falhas. Além disso, o procedimento foi considerado confuso e inseguro, apresentando mais votos cantados e riscos de extravio do documento. A decisão de abandonar o voto impresso veio do próprio congresso após as eleições de 2002. As outras duas tentativas foram objetos de análise no STF e consideradas inconstitucionais.
Mesmo assim, o debate está de volta, com maior vigor. Atualmente, a PEC da deputada Bia Kicis está em pauta e a discussão do chamado voto auditável, o voto impresso, agora conta com apoiadores ilustres, além do presidente da república, como o presidente do PDT, que já cota Ciro Gomes como presidenciável para 2022. O movimento no Congresso pela instituição do voto impresso e as campanhas da justiça eleitoral em defesa da auditabilidade e transparência da urna eletrônica estão em constante conflito. Recentemente, o presidente do TSE, Ministro Barroso, aceitou convite para ir à Câmara discutir o voto impresso e a desinformação. Enquanto isso, o prazo para a aprovação do eventual voto impresso aplicável ao próximo pleito, se esgota.
Especialistas indicam que alterações nas regras de cotas para mulheres na política é retrocesso
A indicação atual do movimento no Congresso é de que seja estabelecida cota de 15% das cadeiras para mulheres, mas, para as especialistas Flávia Biroli e Luciana Lóssio, o número é insuficiente e não contempla o abismo de representatividade de gênero na política. De acordo com entrevista para a Folha, Flávia e Luciana explicam se tratar de tentativa de esvaziar outras cotas disponíveis para mulheres, como a cota de financiamento, candidatura e propaganda. Quando perguntadas, sobre a melhor forma de lidar com a reserva de cadeiras, Flávia sugere adotar o percentual de reserva de cadeiras a partir dos 30% da cota de gênero, enquanto Luciana aponta que adotar a reserva, mas sem investir em financiamento e visibilidade para as mulheres, essa reserva não funcionará como uma fórmula mágica.
Você sabia que o ILD tem um podcast?
O episódio #07 do #podcastdoILD. já está no ar!
Comandado pelos professores Diogo Rais e Marco Sabino, desta vez o nosso podcast conta também com um convidado mega especial, o Fernando Schuler. O assunto da vez é: Liberdade de expressão é uma utopia? Todos os episódios estão disponíveis em 6 plataformas diferentes: Anchor, Breaker, Google Podcasts, Pocket Casts, Radio Public e Spotify.
Veio aí: painel ILD no RightsCon!
É AMANHÃ! O painel do ILD na 10° edição do RightsCon, de tema: “De volta aos anos 90: como a desinformação pode levar o Brasil de volta ao voto impresso” vai rolar amanhã, dia 08/06 às 17h. Se você ainda não o conhece, o RightsCon é um dos maiores eventos sobre direitos humanos e o nosso painel contará com nomes incríveis. Você não vai ficar de fora né?
Esta newsletter faz parte do projeto Observatório Eleitoral Digital do Instituto Liberdade Digital e contou com a participação da equipe do Instituto: Alinne Gomes, Ana Júlia Bernardi, Camila Tsuzuki, Giovanna Guilhem, Maria Marinho e Roberta Battisti.
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