{"id":1301,"date":"2021-03-01T16:00:34","date_gmt":"2021-03-01T19:00:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/?p=1301"},"modified":"2021-03-15T13:32:02","modified_gmt":"2021-03-15T16:32:02","slug":"edicao-01-03-21","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2021\/03\/edicao-01-03-21\/","title":{"rendered":"Newsletter – Edi\u00e7\u00e3o 01.03.21"},"content":{"rendered":"\n
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C\u00f3digo Eleitoral: Vai mudar?<\/h4>\n\n\n\n

Como programado, o grupo de trabalho que atuar\u00e1 na proposta de mudan\u00e7as no C\u00f3digo Eleitoral e de Processo<\/a> foi instalado. Na data de 24\/02 a relatora Margarete Coelho (PP) apresentou o plano de trabalho, que prev\u00ea que o Projeto esteja pronto para vota\u00e7\u00e3o at\u00e9 junho de 2021.<\/a> O plano tem como objetivo realizar discuss\u00f5es em audi\u00eancia p\u00fablica sobre todos os temas entre mar\u00e7o e abril. A primeira vers\u00e3o est\u00e1 prevista para ser apresentada at\u00e9 5 de maio, enquanto a reda\u00e7\u00e3o final tem previs\u00e3o de ser votada pelo grupo no dia 19 do mesmo m\u00eas, a fim de que seja entregue ao Presidente da C\u00e2mara Arthur Lira (PP) para ser votada no plen\u00e1rio at\u00e9 16 de junho.<\/p>\n\n\n\n

Entre os principais temas a serem discutidos temos a mudan\u00e7a da vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para c\u00e9dulas e quest\u00f5es sobre propaganda eleitoral, desinforma\u00e7\u00e3o, formas de divulga\u00e7\u00e3o das pesquisas eleitorais, realiza\u00e7\u00e3o de debates e quest\u00f5es fiscais como financiamento eleitoral e presta\u00e7\u00e3o de contas das coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

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Os limites da liberdade de express\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

Na noite de ter\u00e7a-feira, 16\/02, o Deputado Federal Daniel Silveira (PSL) foi surpreendido pela Pol\u00edcia Federal que tinha ordem de pris\u00e3o expedida pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes.<\/a> O Ministro expediu o mandado de pris\u00e3o em flagrante delito, alegando que o Deputado e Ex-PM do RJ teria divulgado v\u00eddeos no youtube com discurso de \u00f3dio contra a Suprema Corte e anti-democr\u00e1ticos ao citar o AI-5. A decis\u00e3o foi muito contestada por ser considerado que n\u00e3o se tratava de flagrante delito, mas em decis\u00e3o un\u00e2nime o Plen\u00e1rio do STF decidiu por manter a pris\u00e3o do Deputado<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Houve uma vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara com apenas uma possibilidade de soltura, por se tratar da pris\u00e3o de um deputado federal. Contudo, com 364 votos a favor e 130 contra, a C\u00e2mara decidiu por manter a pris\u00e3o do deputado<\/a>. \u00c9 v\u00e1lido ressaltar ainda que o deputador corre risco de ter seu mandato cassado pelo conselho de \u00e9tica<\/a> da c\u00e2mara. Agora preso, Daniel Silveira diz se sentir abandonado pelos colegas parlamentares. Em resposta, Roberto Jefferson, atual Presidente Nacional do PTB, anunciou que Daniel se filiou ao partido enquanto preso,<\/a> mas junto ao PTB ele n\u00e3o estaria desamparado. Contudo, o advogado de Daniel desmente que ele tenha assinado qualquer filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Leil\u00e3o de dados<\/h4>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 de agora que ataques hackers t\u00eam acontecido na sociedade. De acordo com o relat\u00f3rio do FortiGuards Labs, Laborat\u00f3rio de amea\u00e7as da Fortinet, o Brasil j\u00e1 foi atacado por mais de 8,4 bilh\u00f5es ciberataques<\/a>, s\u00f3 em 2020. <\/p>\n\n\n\n

Recentemente foi identificado em um f\u00f3rum na internet um banco de dados de 8 milh\u00f5es de brasileiros<\/a>. A lista estava sendo vendida por aproximadamente R $1,7 mil e cont\u00e9m telefone, endere\u00e7o e informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas de perfis do Facebook, um com\u00e9rcio de dados extremamente comum entre cibercriminosos. A empresa brasileira Harpia Tech, respons\u00e1vel por encontrar o banco de dados, confirmou a veracidade das informa\u00e7\u00f5es, pois comprou, em bitcoin, uma amostra de 50 perfis e comparou as informa\u00e7\u00f5es do vazamento de 2018 e 2019. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a empresa, o hacker que disponibilizou os dados falava ingl\u00eas fluente e usava uma foto de Mark Zuckerberg<\/a>. Tal acontecimento j\u00e1 \u00e9 o terceiro que ocorre nessas propor\u00e7\u00f5es e p\u00f5e em quest\u00e3o o grau de vulnerabilidade dos nossos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

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Fazenda de Trolls e a Guerra de informa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

No dia 23 de fevereiro de 2021 o Twitter anunciou que apagou 373 contas<\/a> de sua plataforma. O motivo? Eram contas falsas criadas por \u00f3rg\u00e3os governamentais utilizando-se de ferramentas de intelig\u00eancia artificial com o  objetivo espalhar  desinforma\u00e7\u00e3o. Dentre os perfis, 100 eram controlados pela R\u00fassia. Essa t\u00e9cnica de controle \u00e9 conhecida como \u201cfazendas de trolls\u201d, por ela cria-se grandes quantidades de perfis falsos nas redes sociais  a fim de disseminar ideologias semelhantes  aos da pessoa no comando da opera\u00e7\u00e3o.. <\/p>\n\n\n\n

 Importante mencionar que a R\u00fassia n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica a ser identificada entre os perfis retirados, estando tamb\u00e9m na lista de pa\u00edses a Arm\u00eania e o Ir\u00e3.<\/p>\n\n\n\n

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Clubhouse continua acumulando pol\u00eamicas<\/h4>\n\n\n\n

No dia 12 de fevereiro, pesquisadores do Observat\u00f3rio de Pesquisa de Stanford afirmaram, por meio de um comunicado, que encontraram falhas de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o de dados no aplicativo Clubhouse. Entre as diversas preocupa\u00e7\u00f5es sobre o assunto, chama aten\u00e7\u00e3o \u00e0s que versam sobre os usu\u00e1rios da China \u2013 apesar de n\u00e3o estar presente oficialmente no pa\u00eds, muitas pessoas ainda conseguem ter acesso ao app por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de VPN\u2019s. <\/p>\n\n\n\n

Logo ap\u00f3s o pronunciamento, a empresa afirmou que ir\u00e1 resolver os problemas<\/a> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados adicionando criptografias mais avan\u00e7adas no aplicativo. Todavia, no dia 21 de fevereiro, a plataforma foi alvo de um vazamento de dados<\/a>, segundo a empresa, um usu\u00e1rio conseguiu transmitir os \u00e1udios de diversas salas em seu site pr\u00f3prio. Um porta-voz do Clubhouse afirmou que o respons\u00e1vel pelo vazamento foi banido<\/a> da rede social e que implementaram novas medidas para impedir que atos como esse se repitam. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o aplicativo foi foco de mais pol\u00eamicas nos \u00faltimos dias, quando diversos usu\u00e1rios criticaram duramente a falta de acessibilidade da rede para pessoas com defici\u00eancias<\/a>. A plataforma \u2013 que funciona prioritariamente por \u00e1udio – apresenta uma not\u00f3ria limita\u00e7\u00e3o para pessoas surdas, al\u00e9m de n\u00e3o possuir leitores de tela, o que excluiu cegos e pessoas com defici\u00eancias visuais. O Clubhouse afirmou que ir\u00e1 incluir maior acessibilidade ao aplicativo ap\u00f3s uma nova rodada de investimentos.<\/p>\n\n\n\n

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Os dilemas do Facebook<\/h4>\n\n\n\n

O Facebook vem passando por um m\u00eas movimentado. O embate entre a rede social e o governo Australiano<\/a> culminou na decis\u00e3o de proibir os usu\u00e1rios de compartilhar e visualizar not\u00edcias oriundas de ve\u00edculos de m\u00eddia locais<\/a>,  chegando at\u00e9 a  bloquear a pr\u00f3pria p\u00e1gina da plataforma na Austr\u00e1lia<\/a>. Al\u00e9m disso, foi relatado que alguns perfis que n\u00e3o est\u00e3o ligados diretamente ao Governo est\u00e3o desaparecendo, como o do postos de bombeiros e departamentos de sa\u00fade, fazendo at\u00e9 mesmo com que que not\u00edcias relacionadas a pandemia da COVID-19 n\u00e3o estejam mais sendo publicadas no Facebook. <\/a> <\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que essa disputa come\u00e7ou h\u00e1 mais de tr\u00eas anos, por conta de projetos de leis que buscavam obrigar que as redes sociais paguem os jornais regionais<\/a> pela circula\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados jornal\u00edsticos dentro das plataformas. No dia 23\/02\/2021, o Facebook entrou em acordo com com o governo australiano <\/a>sobre modifica\u00e7\u00f5es em alguns t\u00f3picos do C\u00f3digo de Negocia\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3rio de M\u00eddia Noticiosa e Plataformas Digitais, que foi aprovado pelo Senado no dia seguinte, e segue para a vota\u00e7\u00e3o final na C\u00e2mara dos Deputados.  <\/p>\n\n\n\n

Muito embora a lei tenha sido aprovada, as discord\u00e2ncias expressas pelas Big Techs foram levadas em considera\u00e7\u00e3o e emendas foram feitas ao texto legal para, principalmente, conferir maior clareza e transpar\u00eancia<\/a> aos dispositivos. Com sua entrada em vigor, resta \u00e0s empresas e ao mundo observar como se dar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o.  Outro evento relevante da semana, foi o fato do Facebook ter restringido  publica\u00e7\u00f5es e p\u00e1ginas dos militares de Mianmar em sua plataforma.<\/a> As medidas foram tomadas para diminuir a propaga\u00e7\u00e3o das postagens dos respons\u00e1veis pelo golpe de Estado de 1\u00ba de fevereiro.<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Operadoras telef\u00f4nicas vazam mais de 100 milh\u00f5es de dados dos clientes e t\u00eam que prestar esclarecimentos aos \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/h4>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o vazamento que exp\u00f4s mais de 100 milh\u00f5es de n\u00fameros de celular<\/a>, al\u00e9m de dados como nome e endere\u00e7o do titular das contas, as operadoras de telefonia ter\u00e3o que prestar esclarecimentos para o Procon-SP. O \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor notificou Vivo, Claro, Oi e TIM em busca de mais informa\u00e7\u00f5es sobre o caso<\/a>. A PSafe, empresa de seguran\u00e7a digital que denunciou o incidente, tamb\u00e9m foi chamada a se manifestar. <\/p>\n\n\n\n

A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) oficiou a Pol\u00edcia Federal, a PSafe e as operadoras para verificar se h\u00e1 viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD),  afirmando j\u00e1 estar apurando tecnicamente o caso.<\/a> A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) tamb\u00e9m est\u00e1 analisando as den\u00fancias.<\/a> O \u00f3rg\u00e3o ligado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica notificou as operadoras telef\u00f4nicas e deu 15 dias para as empresas se posicionarem sobre o ocorrido.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m desse fato, a operadora Tim foi condenada a indenizar um cliente em 25 mil reais ap\u00f3s este ser v\u00edtima de fraude que teve seu WhatsApp violado<\/a>, onde o invasor se aproveitou dos contatos para pedir dinheiro.  A decis\u00e3o judicial aponta que a operadora integra a cadeia de consumo e falhou por n\u00e3o fiscalizar o cumprimento dos procedimentos de seguran\u00e7a contra fraudes, sendo respons\u00e1vel pela falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

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Governo indiano estabelece novas regras para as  redes sociais<\/h4>\n\n\n\n

Uma semana ap\u00f3s pressionar a plataforma Twitter a retirar contas consideradas impr\u00f3prias, o governo indiano estabeleceu novas regras para redes sociais, como Twitter, Facebook e Youtube<\/a>. A determina\u00e7\u00e3o, aplicada a empresas de m\u00eddia social, exige a cria\u00e7\u00e3o de tr\u00eas diferentes fun\u00e7\u00f5es empresariais em seu territ\u00f3rio: Uma pessoa encarregada de garantir a aplica\u00e7\u00e3o das leis locais dentro da companhia (\u201crespons\u00e1vel pela conformidade\u201d),  um indiv\u00edduo para tratar das reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios (\u201coficial de reclama\u00e7\u00f5es\u201d) e autoridades dispon\u00edveis 24 horas por dia, em todos os dias da semana (\u201cpessoa para contato\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o destes novos cargos, as empresas dever\u00e3o publicar todos os meses um relat\u00f3rio detalhado, com as reclama\u00e7\u00f5es e solu\u00e7\u00f5es efetuadas durante o per\u00edodo amostrado, assim como a retirada de conte\u00fados espec\u00edficos relacionados a nudez e falsidade ideol\u00f3gica. As medidas tomadas dever\u00e3o ser seguidas imediatamente por companhias de pequeno porte, enquanto organiza\u00e7\u00f5es de grande porte receber\u00e3o o prazo de 3 meses para cumprirem as exig\u00eancias feitas.<\/p>\n\n\n\n

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O caso do Especial de Natal do Porta dos Fundos tem ac\u00f3rd\u00e3o publicado<\/h4>\n\n\n\n

Na \u00faltima quarta-feira (24\/02) foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o<\/a> do caso que envolveu o Especial de Natal, produzido pelo Porta dos Fundos e exibido atrav\u00e9s da Netflix. O caso ganhou grande repercuss\u00e3o na m\u00eddia devido ao debate entre as s\u00e1tiras que envolviam elementos religiosos, considerado por alguns como intoler\u00e2ncia\/cr\u00edtica religiosa, e a liberdade de express\u00e3o art\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n

O ministro relator, Gilmar Mendes, destacou que a liberdade art\u00edstica \u00e9 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, e que uma vez que o filme discutido n\u00e3o incentivava a viol\u00eancia e apenas se tratava de uma cr\u00edtica – o que pode ser feita por qualquer cidad\u00e3o -, n\u00e3o fere nenhum direito fundamental, especialmente por ser veiculado em uma plataforma particular, n\u00e3o p\u00fablica, onde as pessoas podem optar por n\u00e3o assistir ou cancelar a assinatura da plataforma.<\/p>\n\n\n\n

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Novidades na C\u00e2mara dos Deputados<\/h4>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos dias foram apresentados dois Projetos de Lei na C\u00e2mara dos Deputados visando altera\u00e7\u00f5es que dizem respeito \u00e0 LGPD. O primeiro, (PL 500\/2021)<\/a>, apresentado no dia 19\/02 pelo Deputado Federal Eduardo Bismark (PDT), tem por objetivo a prorroga\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas aos agentes de tratamento de dados at\u00e9 o dia 01\/01\/2022, dado que a situa\u00e7\u00e3o gerada pelo COVID-19 se estende at\u00e9 os dias atuais, o que impactou nas regulariza\u00e7\u00f5es \u00e0 serem feitas dentro das empresas para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD. J\u00e1 a Deputada Federal Erika Kokay (PT), no dia 24\/02, apresentou o PL 578\/2021<\/a>, em contraponto ao projeto mencionado anteriormente, visando a aplica\u00e7\u00e3o imediata das san\u00e7\u00f5es previstas na LGPD, visando que a prote\u00e7\u00e3o dos dados trazidas pela Lei possam ter in\u00edcio, e evitar vazamentos como o ocorrido no final de janeiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram propostos dois projetos de altera\u00e7\u00f5es \u00e0 dispositivos do Marco Civil da Internet, quais sejam (i) o PL 291\/2021<\/a>, apresentado pelo Deputado Federal Daniel Silveira (PSL), em 08\/02, visando a proibi\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados publicados, pelos provedores, sem que haja uma decis\u00e3o judicial determinando, justificando a altera\u00e7\u00e3o pela busca de uma maior garantia \u00e0 liberdade de express\u00e3o; e (ii) o PL 495\/2021<\/a> apresentado em 19\/02, pela Deputada Federal Soraya Manato (PSL), tamb\u00e9m visando a dificulta\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado publicado por usu\u00e1rios, por\u00e9m, focando principalmente em express\u00f5es e posi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n

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Esta newsletter faz parte do projeto Observat\u00f3rio Eleitoral Digital do Instituto Liberdade Digital e contou com a participa\u00e7\u00e3o da equipe do Instituto: Beatriz Moraes, Giovanna Guilhem e Maria Marinho junto aos pesquisadores do programa Fellowship: Cinthya Albuquerque, Giovana Busnello, Luiz Gustavo Araujo, Maria Clara Alguz, Maria Eduarda Zeitune, Sofia Don\u00e1rio e Rafael de Lima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que achou da nossa Newsletter? Caso tenha coment\u00e1rios, observa\u00e7\u00f5es ou outra vers\u00e3o do que veiculamos aqui, nos envie um e-mail: contato@institutoliberdadedigital.com.br. Todos os feedbacks s\u00e3o bem-vindos!<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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