{"id":1390,"date":"2021-04-26T17:55:49","date_gmt":"2021-04-26T20:55:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/?p=1390"},"modified":"2021-05-10T17:25:05","modified_gmt":"2021-05-10T20:25:05","slug":"newsletter-edicao-26-04-2021","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2021\/04\/newsletter-edicao-26-04-2021\/","title":{"rendered":"Newsletter – Edi\u00e7\u00e3o 26.04.2021"},"content":{"rendered":"\n
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Sancionada Lei que cria Governo Digital no Brasil no momento em que mais da metade da popula\u00e7\u00e3o rural brasileira passa a ter acesso \u00e0 internet<\/h4>\n\n\n\n

Foi sancionada no \u00faltimo dia 30\/03, com alguns vetos, a Lei  14.129<\/a> que cria o Governo Digital e estabelece a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por meio digital, visando desburocratizar processos e facilitar o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os p\u00fablicos. A partir da cria\u00e7\u00e3o dessa lei o cidad\u00e3o poder\u00e1 demandar e acessar documentos sem a necessidade de solicita\u00e7\u00e3o presencial, atrav\u00e9s de um aplicativo \u00fanico, acess\u00edvel por meio do CPF de cada cidad\u00e3o, ou CNPJ para pessoas jur\u00eddicas. O usu\u00e1rio poder\u00e1 optar por receber notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do acesso eletr\u00f4nico. As novas regras valem para os tr\u00eas poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), nas tr\u00eas esferas federais (federal, estadual e municipal), al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n

A lei foi proposta a partir do PL317\/2021<\/a> de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e teve como relator o Senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). De acordo com o relator, o texto \u201cfavorece o exerc\u00edcio da cidadania ao dar acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos de forma eficiente e r\u00e1pida\u201d.  Os oito vetos do presidente Bolsonaro<\/a>, ser\u00e3o avaliados pelo Congresso Nacional que podem mant\u00ea-los ou n\u00e3o em sess\u00e3o ainda a ser marcada. A cria\u00e7\u00e3o da Lei ocorre em um momento de expans\u00e3o do acesso \u00e0 internet no pa\u00eds. De acordo com o IBGE, pela primeira vez, mais da metade da popula\u00e7\u00e3o rural brasileira tem acesso \u00e0 internet.<\/a> A pesquisa PNAD TIC 2019 divulgada recentemente, demonstrou que entre as \u00e1reas urbanas o n\u00famero de domic\u00edlios com internet passou de 83,8% para 86,7% entre 2018 e 2019, nas \u00e1reas rurais esse aumento foi de 49,2% para 55,6% no mesmo per\u00edodo. A pesquisa tamb\u00e9m destaca a diferen\u00e7a de renda dos domic\u00edlios com acesso \u00e0 internet, que chegou a m\u00e9dia de R$1.527, mais que o dobro em compara\u00e7\u00e3o \u00e0quelas que n\u00e3o tinham acesso \u00e0 internet (R$728).<\/p>\n\n\n\n

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Novidades legislativas no Congresso Nacional sobre o ambiente digital<\/h4>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos dias, dois Projetos de Lei que prop\u00f5em altera\u00e7\u00f5es no ambiente digital foram apresentados na C\u00e2mara dos Deputados, sendo eles o PL 1354\/2021 e o PL 1362\/2021. O primeiro \u00e9 de autoria do deputado Denis Bezerra <\/a>(PSB\/CE), que pretende estimular medidas para a prote\u00e7\u00e3o ao jornalismo nacional, combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o e est\u00edmulo \u00e0 pluralidade de not\u00edcias. Dentre as justificativas do projeto, direcionado \u00e0 Big Techs e inspirado na nova Lei de M\u00eddia Australiana, o Deputado defende a necessidade da cria\u00e7\u00e3o de um equil\u00edbrio entre as m\u00eddias tradicionais e digitais. J\u00e1 o segundo PL<\/a>, apresentado pelo Deputado Daniel Silveira (PSL\/RJ), disp\u00f5e sobre diversos aspectos da liberdade de express\u00e3o e tem como objetivo proteger o exerc\u00edcio da cidadania e coibir abusos na internet. Dentre os dispositivos est\u00e3o pontos importantes como: remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, exclus\u00e3o de contas e a proposi\u00e7\u00e3o de um \u201ccontrole de veracidade\u201d o qual estabelece limites \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias de verifica\u00e7\u00e3o de fatos. <\/p>\n\n\n\n

E o nosso velho conhecido, PL das fake News (2.630\/2020), ganhou novos cap\u00edtulos. No dia 15\/04\/2021 o projeto foi distribu\u00eddo para as Comiss\u00f5es de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica; Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania. Nessa etapa o projeto recebeu um novo relator, o Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ),, o que pode significar a realiza\u00e7\u00e3o de novas audi\u00eancias p\u00fablicas e debates com a sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

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Ap\u00f3s pol\u00eamicas, C\u00e2mara aprova urg\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o de proposta que substitui Lei de Seguran\u00e7a Nacional<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A atual lei foi institu\u00edda durante o per\u00edodo ditatorial do pa\u00eds e define crimes contra a seguran\u00e7a nacional e a ordem pol\u00edtica e social do pa\u00eds. Cr\u00edticos do texto vigente apontam que o dispositivo, hoje, serve como base para atos antidemocr\u00e1ticos de repress\u00e3o da liberdade de express\u00e3o de opositores ao governo. O texto foi alvo de debate e n\u00e3o h\u00e1 consenso sobre o que precisa ser mudado e como isso ser\u00e1 feito. Mesmo assim, a C\u00e2mara votou e aprovou a acelera\u00e7\u00e3o na tramita\u00e7\u00e3o do projeto<\/a>, pulando a an\u00e1lise das comiss\u00f5es e indo direto para o plen\u00e1rio, sob orienta\u00e7\u00e3o de n\u00e3o urg\u00eancia de partidos como o PSOL e o PSL, visto ser necess\u00e1rio, ainda, realizar audi\u00eancias p\u00fablicas e consultas \u00e0 sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

Agora, segundo a relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), o objetivo \u00e9 trabalhar em um parecer que acolha as principais demandas da direita, esquerda e centro<\/a>. Para a parlamentar, a Lei Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e, por isso, \u00e9 o \u00faltimo lembrete de um regime de exce\u00e7\u00e3o. O atual projeto apresentado como substituto da lei atual tipifica crimes como insurrei\u00e7\u00e3o, interrup\u00e7\u00e3o do processo eleitoral, golpe de estado, atentado a direito de manifesta\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o enganosa em massa.<\/p>\n\n\n\n

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testes<\/h1>\n\n\n\n

testes<\/h1>\n\n\n\n

O mercado de criptoativos em 2021<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos dias, o mercado de criptomoedas tem mostrado certa instabilidade: durante a madrugada do dia 19\/04, o Bitcoin perdeu cerca de 10% de seu valor<\/a>, saindo da marca dos US$60.000 para a casa dos US$51.000. Al\u00e9m dele outras criptomoedas foram atingidas como o Bitcoin SV e o Ethereum. O curioso \u00e9 que durante esse colapso, a Dogecoin, ap\u00f3s v\u00e1rias quedas, teve um acr\u00e9scimo de 17% no seu valor e seu retorno este ano est\u00e1 no percentual de 8.100%,<\/a> contudo especialistas alertam<\/a> sobre os riscos sobre esta moeda<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda olhando para estes ativos, o Bitcoin apenas nestes 4 meses de 2021, chegou a se valorizar 126% (mesmo com as quedas e corre\u00e7\u00f5es), contudo essa valoriza\u00e7\u00e3o se torna singela diante de outros criptoativos: a valoriza\u00e7\u00e3o do NFTs (Non Fungible Tokens)<\/a> chegou ao patamar de 1.482%, se tornando uma estrela em ascens\u00e3o no mercado.<\/p>\n\n\n\n

Mas as not\u00edcias no mundo dos criptoativos n\u00e3o param por a\u00ed: o Banco Central do Reino Unido<\/a> anunciou a condu\u00e7\u00e3o de estudos voltados \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria moeda digital, o Britcoin<\/a>. Eles informaram que a utiliza\u00e7\u00e3o do ativo estaria dispon\u00edvel desde os consumidores comuns at\u00e9 as empresas. A for\u00e7a tarefa do Central Bank Digital Currency<\/a> est\u00e1 olhando para o tema e as discuss\u00f5es sobre o assunto devem envolver diversos setores.<\/p>\n\n\n\n

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Nosso c\u00e9rebro precisa de descanso e a Microsoft pode provar!<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A era da pandemia j\u00e1 tem deixado marcos na vida das pessoas: um estudo divulgado pela Microsoft<\/a> aponta que reuni\u00f5es virtuais consecutivas s\u00e3o estressantes<\/a>, mas que h\u00e1 um rem\u00e9dio simples para ajudar a situa\u00e7\u00e3o que pode ser implementado sem custos: pequenas pausas de 10 minutos entre as reuni\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O estudo revelou que para os profissionais que executavam seus dias sem pausas entre reuni\u00f5es, os n\u00edveis de ondas betas aumentavam ao longo do tempo<\/a>, em outras palavras, estresse acumulado. Michael Bohan, diretor s\u00eanior do grupo de Engenharia de Fatores Humanos da Microsoft, afirma que estas pausas t\u00eam seu valor calculado para al\u00e9m da exaust\u00e3o no fim do dia<\/a>: elas contribuem para melhorar nossa capacidade, foco e concentra\u00e7\u00e3o para as reuni\u00f5es subsequentes.<\/p>\n\n\n\n

Como forma de contribuir para mudar um pouco este cen\u00e1rio, a empresa est\u00e1 lan\u00e7ou no dia 20, no servi\u00e7o de e-mail Outlook e no Microsoft Teams<\/a> um novo recurso<\/a> para promover pausas curtas autom\u00e1ticas entre as reuni\u00f5es: j\u00e1 no pr\u00f3prio agendamento da reuni\u00e3o, o encontro ser\u00e1 encurtado automaticamente de acordo com o intervalo escolhido que pode ser de 5, 10 ou 15 minutos.<\/p>\n\n\n\n

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Europa prop\u00f5e limites ao uso de Intelig\u00eancia Artificial na sociedade<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o Europeia publicou na \u00faltima quarta-feira, dia 21 de abril, a primeira proposta de regula\u00e7\u00e3o para uso de intelig\u00eancia artificial (IA)<\/a> em termos globais, tentando se tornar o precursor da regula\u00e7\u00e3o desta tecnologia.  A proposta pretende banir uso de sistemas de IA considerados como uma amea\u00e7a para a seguran\u00e7a e os direitos das pessoas, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de regras mais severas sobre o uso de t\u00e9cnicas biom\u00e9tricas \u2013 como os sistemas de reconhecimento facial utilizados pela pol\u00edcia e pelas cortes.<\/a>  Essas \u00e1reas s\u00e3o vistas como muito sens\u00edveis, uma vez que elas t\u00eam impacto nos direitos fundamentais e na seguran\u00e7a pessoal dos cidad\u00e3os. <\/p>\n\n\n\n

A proposta busca legislar desde carros autodirig\u00edveis, o uso de intelig\u00eancia artificial em decis\u00f5es de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio e concess\u00e3o de cr\u00e9dito, recrutamento e sele\u00e7\u00e3o de alunos, at\u00e9 a automatiza\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o de processos seletivos.  Embora tenha efeito direto nas big techs como Google, Facebook e Amazon, essa legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode afetar outras ind\u00fastrias que se utilizam dessas tecnologias, como a \u00e1rea m\u00e9dica e empresas de seguros. Estas empresas que operam em \u00e1reas sens\u00edveis ter\u00e3o que comprovar que a tecnologia \u00e9 segura, incluindo assessoramento de riscos e documenta\u00e7\u00e3o explicitando como a tecnologia \u00e9 utilizada na tomada de decis\u00e3o.<\/a>A legisla\u00e7\u00e3o foi criticada por especialistas de tecnologia por estar muito ampla, abrindo espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es erradas.<\/a> Organiza\u00e7\u00f5es civis que j\u00e1 apontaram vieses de ra\u00e7a e g\u00eanero nos softwares de reconhecimento facial tamb\u00e9m apontaram que a legisla\u00e7\u00e3o deixa muito aberto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o das big techs.<\/a><\/p>\n\n\n\n

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PEC da impress\u00e3o do voto deve ser analisada por Comiss\u00e3o Especial, segundo a deputada e autora da proposta Bia Kicis<\/h4>\n\n\n\n

A deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e autora da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 135\/2019, afirma que uma Comiss\u00e3o Especial ser\u00e1 criada para debater a PEC, que versa sobre a impress\u00e3o dos votos nas elei\u00e7\u00f5es. A proposta<\/a> acrescenta o \u00a7 12 ao artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tornando obrigat\u00f3ria a expedi\u00e7\u00e3o de c\u00e9dulas f\u00edsicas, pass\u00edveis de aferi\u00e7\u00e3o pelo eleitor, na vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es, plebiscitos e referendos. A ideia \u00e9 que o papel fosse depositado em urnas para fins de auditoria<\/a>.  Segundo a Folha de S. Paulo<\/a>, a deputada afirma que n\u00e3o se prop\u00f5e a volta do voto impresso e sim o uso de tecnologias para auditar as vota\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

A impress\u00e3o dos votos nas elei\u00e7\u00f5es \u00e9 tema que vem sendo debatido h\u00e1 algum tempo no Judici\u00e1rio. Em junho de 2018, o Supremo Tribunal Federa<\/a>l j\u00e1 havia suspendido tal previs\u00e3o, proposta na minirreforma eleitoral de 2015, ao deferir a liminar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889. Em setembro de 2020<\/a>, o STF confirmou a liminar, tornando inconstitucional o dispositivo. Os ministros entenderam que tal disposi\u00e7\u00e3o colocava em risco o sigilo do voto e \u00e0 livre escolha do eleitor.<\/p>\n\n\n\n

Em reportagem publicada na Veja<\/a>, a estimativa do Tribunal Superior Eleitoral \u00e9 que a implanta\u00e7\u00e3o do voto impresso custaria cerca de R$ 2,5 bilh\u00f5es de reais e ele garante, assim como especialistas, que o sistema de vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nico \u00e9 seguro, contando com mais de 30 camadas de seguran\u00e7a, mais de dez formas diferentes de auditoria e que, em 24 anos, nunca houve fraude. A Justi\u00e7a Eleitoral realizar\u00e1 uma live<\/a> sobre a seguran\u00e7a da urna eletr\u00f4nica e processo eleitoral no dia 28 de abril, \u00e0s 16h (hor\u00e1rio do Mato Grosso do Sul) no canal do YouTube do TRE-MS. <\/p>\n\n\n\n

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Projeto de lei sugere altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Eleitoral para permitir que eleitor vote em qualquer se\u00e7\u00e3o dentro de seu munic\u00edpio<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Apresentado pelo deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), no \u00faltimo dia 12, o projeto 1348\/2021 altera o artigo 148 da Lei 4737\/65<\/a> para permitir que o eleitor possa escolher votar em uma se\u00e7\u00e3o eleitoral diferente daquela a que foi designado. Para isso, a proposta prev\u00ea que se habilite perante a Justi\u00e7a Eleitoral no per\u00edodo de at\u00e9 quarenta e cinco dias da data marcada para a elei\u00e7\u00e3o, indicando onde pretende votar.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a justificativa do projeto, a ideia vem para seguir o car\u00e1ter din\u00e2mico da organiza\u00e7\u00e3o dos fluxos geogr\u00e1ficos das cidades, permitindo mais flexibilidade ao eleitor e assegurando, assim, a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e o direito fundamental ao exerc\u00edcio do voto. A proposta est\u00e1, atualmente, na mesa diretora da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

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Voc\u00ea sabia que o ILD tem um podcast?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

 Ent\u00e3o corre pois o epis\u00f3dio #04 do #podcastdoILD<\/strong><\/a>.<\/strong> j\u00e1 est\u00e1 no ar! <\/a><\/p>\n\n\n\n

Comandado pelos professores Diogo Rais e Marco Sabino o assunto da vez \u00e9: o que s\u00e3o bolhas digitais?? Todos os epis\u00f3dios est\u00e3o dispon\u00edveis em 6 plataformas diferentes: Anchor, Breaker, Google Podcasts, Pocket Casts, Radio Public e Spotify.<\/p>\n\n\n\n

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Parceria com o Global Freedom of Expression da Universidade de Columbia<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O ILD agora \u00e9 parceiro do Global Freedom of Expression da Universidade de Columbia, programa que busca estudar as normas e institui\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais que protegem a liberdade de express\u00e3o. A partir desta parceria, o ILD vai analisar casos cabeludos que aconteceram no Brasil envolvendo a liberdade de express\u00e3o e de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, colocando a nossa an\u00e1lise com dados importantes dos casos numa base de dados mundial. Pra acompanhar \u00e9 s\u00f3 ficar de olho nas nossas redes, onde postaremos os casos analisados!<\/p>\n\n\n\n

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Esta newsletter faz parte do projeto Observat\u00f3rio Eleitoral Digital do Instituto Liberdade Digital e contou com a participa\u00e7\u00e3o da equipe do Instituto: Alinne Gomes, Ana J\u00falia Bernardi, Beatriz Moraes, Camila Tsuzuki, Giovanna Guilhem, Maria Marinho e Roberta Battisti.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que achou da nossa Newsletter? Caso tenha coment\u00e1rios, observa\u00e7\u00f5es ou outra vers\u00e3o do que veiculamos aqui, nos envie um e-mail: contato@institutoliberdadedigital.com.br. Todos os feedbacks s\u00e3o bem-vindos!<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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