{"id":630,"date":"2020-06-24T22:47:52","date_gmt":"2020-06-25T01:47:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/?p=630"},"modified":"2020-06-25T11:37:22","modified_gmt":"2020-06-25T14:37:22","slug":"primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/","title":{"rendered":"Nota T\u00e9cnica – Instituto Liberdade Digital e ABRADEP"},"content":{"rendered":"\n

ILD- INSTITUTO LIBERDADE DIGITAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ABRADEP- ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO ELEITORAL E POL\u00cdTICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/p>\n\n\n\n

O INSTITUTO LIBERDADE DIGITAL<\/strong> (ILD<\/strong>) E ACADEMIA DE DIREITO ELEITORAL E POL\u00cdTICO<\/strong> (ABRADEP<\/strong>)  em raz\u00e3o da import\u00e2ncia do tema tratado pelas propostas legislativas Projetos de Lei (PLs) de n\u00b0 1429\/2020 e n\u00b0 2630\/2020 para a LEI BRASILEIRA DE LIBERDADE, RESPONSABILIDADE E TRANSPAR\u00caNCIA NA INTERNET vem apresentar a sociedade a presente nota t\u00e9cnica com o intuito de contribuir para o debate.<\/p>

O INSTITUTO LIBERDADE DIGITAL<\/strong> \u00e9 um instituto de pesquisa independente e multidisciplinar que tem como objeto efetividade dos direitos no ambiente digital como ferramenta para a promo\u00e7\u00e3o da democracia. Reconcilia a pesquisa aplicada aos dilemas sociais, a fim de gerar conhecimento, influenciar id\u00e9ias e promover pol\u00edticas p\u00fablicas respons\u00e1veis<\/p>

A ABRADEP, Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Pol\u00edtico<\/strong> \u2013 ABRADEP foi fundada no dia 20 de mar\u00e7o de 2015, em Belo Horizonte-MG. Com sede em Bras\u00edlia-DF, \u00e9 formada por diversos profissionais das mais variadas forma\u00e7\u00f5es (advogados, servidores da Justi\u00e7a Eleitoral, professores, ju\u00edzes eleitorais, membros do minist\u00e9rio p\u00fablico, profissionais da comunica\u00e7\u00e3o social, cientistas pol\u00edticos, entre outros) e tem como prop\u00f3sito fomentar um debate equilibrado, transparente, objetivo e qualificado sobre, dentre outras, a reforma pol\u00edtica, promovendo a difus\u00e3o de temas referentes ao direito eleitoral e a intersec\u00e7\u00e3o entre direito e pol\u00edtica.<\/p>

Em cumprimento das suas respectivas miss\u00f5es, O ILD e ABRADEP vem colaborar com os seguintes pontos para o exame da LEI BRASILEIRA DE LIBERDADE,  RESPONSABILIDADE E TRANSPAR\u00caNCIA NA INTERNET.<\/p>

Importante ressaltar que esta manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definitiva<\/strong>, posto que a sociedade civil organizada ainda n\u00e3o sabe sobre qual proposta de texto deve se debru\u00e7ar para as sugest\u00f5es e cr\u00edticas construtivas<\/strong>, em decorr\u00eancia com o dinamismo e a velocidade na qual este tema avan\u00e7a e \u00e9 modificado no \u00e2mbito do Congresso Nacional.<\/p>

Imposs\u00edvel, assim, atendermos com profundidade todos os aspectos jur\u00eddicos e suas poss\u00edveis consequ\u00eancias, o que realizar\u00e1 nos pr\u00f3ximos dias, quando, enfim, se tiver conhecimento do texto a ser efetivamente analisado.<\/p>

Portanto, esta nota t\u00e9cnica n\u00e3o visa analisar todos os pontos dos projetos de lei origin\u00e1rios ou suas respectivas emendas parlamentares, mas apresentar diretrizes sobre o que consideramos ser relevante para o tratamento legislativo do tema.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

1 – Necessidade de Discuss\u00e3o com a sociedade civil sobre as solu\u00e7\u00f5es e instrumentos propostos e o papel da academia para o debate<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A sociedade civil organizada precisa ser ouvida! <\/p>

N\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancia sobre a import\u00e2ncia do tema, muito menos questionamentos quanto \u00e0 gravidade do problema da desinforma\u00e7\u00e3o e seus impactos na confian\u00e7a das institui\u00e7\u00f5es e na vida dos indiv\u00edduos. Acreditamos, desse modo, ser necess\u00e1ria uma resposta eficaz do Estado.<\/p>

Por\u00e9m, esse tema n\u00e3o comporta a\u00e7odamento ou precipita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Infelizmente, o processo legislativo para constru\u00e7\u00e3o da referida Lei tem apresentado uma velocidade pouco condizente com o grau de import\u00e2ncia desta tem\u00e1tica, ainda mais em se considerando sua sensibilidade frente ao direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o e ao direito de privacidade, dentre outros estabelecidos pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>

Registre-se que, enquanto o Marco Civil da Internet levou quase cinco anos at\u00e9 sua delibera\u00e7\u00e3o final pelo Congresso Nacional, a proposta de uma Lei Brasileira de Liberdade e Responsabilidade na Internet tem sido tratada em quest\u00e3o de dias. E o pior: em plena crise da pandemia, per\u00edodo no qual h\u00e1 muita dificuldade log\u00edstica de interlocu\u00e7\u00e3o da sociedade com os parlamentares.<\/p>

O objetivo das entidades acad\u00eamicas e da sociedade civil organizada n\u00e3o \u00e9 evitar o debate ou a solu\u00e7\u00e3o via legislativo para o problema.<\/p>

Contudo, deve ser assegurada \u00e0 sociedade o direito de contribuir com cr\u00edticas construtivas e solu\u00e7\u00f5es eficazes, na perspectiva de um processo legislativo efetivamente democr\u00e1tico.<\/p>

Para isso, faz-se necess\u00e1rio garantir TRANSPAR\u00caNCIA. E isso se traduz no direito ao pleno acesso aos textos propostos ou consolidados, com tempo e antecipa\u00e7\u00e3o suficiente<\/strong> para analisar n\u00e3o s\u00f3 os aspectos constitucionais e normativos, mas tamb\u00e9m o grau de efici\u00eancia das normas sugeridas aos objetivos almejados.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

2- Em defesa da Lei do Marco Civil da Internet e LGPD<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As propostas legislativas devem ser compatibilizadas com a Lei do Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, conjunto legislativo sintonizado com que h\u00e1 de mais moderno no mundo.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

3 – Embate equivocado entre privacidade e seguran\u00e7a coletiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As propostas apresentadas at\u00e9 ent\u00e3o partem de um embate equivocado entre privacidade e seguran\u00e7a coletiva.<\/p>

Da forma como a proposta legislativa est\u00e1 sendo apresentada ao p\u00fablico, ir\u00e1 se reduzir em demasia a seguran\u00e7a coletiva dos usu\u00e1rios da internet, admitindo-se a invas\u00e3o da esfera privada dos indiv\u00edduos em prol de uma pseudo-facilita\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>

A melhor forma de combater a produ\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o em massa de fake news \u00e9 seguir o dinheiro (follow the money<\/em>). H\u00e1, portanto, meios de prova muito mais eficazes, como as \u201cquebras\u201d de sigilo fiscal e banc\u00e1rio, assim como outros instrumentos processuais penais utilizados contra pr\u00e1ticas correlacionadas \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

4 – Riscos \u00e0 liberdade de informa\u00e7\u00e3o e do exerc\u00edcio do jornalismo investigativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A tentativa de combate normativo \u00e0s Fake News pode vir a sufocar e censurar a liberdade de informa\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio do jornalismo investigativo, extremamente importantes em qualquer democracia.<\/p>

No primeiro plano, sabe-se que da mesma forma que devem ser incentivados o acesso e propaga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados jornal\u00edsticos oriundos dos ve\u00edculos de imprensa com not\u00f3ria credibilidade, h\u00e1 de se garantir tamb\u00e9m conte\u00fados jornal\u00edsticos independentes, inclusive gerados difusamente a partir das inova\u00e7\u00f5es advindas dos novos formatos de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Ademais, qualquer norma que venha a tratar da liberdade, responsabilidade e transpar\u00eancia na internet n\u00e3o pode tolher, prejudicar ou comprometer o exerc\u00edcio do jornalismo investigativo, realizado por ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidados ou por jornalistas independentes.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

5- A import\u00e2ncia de se combater os verdadeiros agentes respons\u00e1veis pelo processo de desinforma\u00e7\u00e3o e os melhores instrumentos preventivos e repressivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entendemos que o foco de qualquer medida legislativa de enfrentamento das chamadas \u201cfake news<\/em>\u201d deve ser os agentes produtores da dissemina\u00e7\u00e3o em massa, <\/strong>ou seja as chamadas f\u00e1bricas de fake news.<\/p>

E, reitere-se, a melhor estrat\u00e9gia de combate ao processo de desinforma\u00e7\u00e3o em massa \u00e9 seguir o dinheiro nessas transa\u00e7\u00f5es (follow the money<\/em>). Toda a propaga\u00e7\u00e3o e compartilhamento em massa de informa\u00e7\u00f5es falsas \u00e9 precedida de investimento financeiro para benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de terceiros – encontrar os rastros e descobrir quem s\u00e3o os reais financiadores deve ser a principal meta para combater a atua\u00e7\u00e3o criminosa de tentativa de manipula\u00e7\u00e3o nas redes.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

6 – Clareza quanto aos sentidos e termos utilizados <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Faz-se necess\u00e1ria clareza no texto e nas express\u00f5es e termos utilizados nas propostas.<\/p>

H\u00e1, por exemplo, in\u00fameras confus\u00f5es de conceitos, como por exemplo, o que acontece com as express\u00f5es mensageria<\/em> e rede<\/em>.<\/p>

\u00c9 importante que a t\u00e9cnica do texto legislativo tamb\u00e9m mantenha a uniformidade da nomenclatura do Marco Civil da Internet, ou, ainda, propostas de avan\u00e7os, como no caso das especifica\u00e7\u00f5es dos provedores de aplica\u00e7\u00e3o e suas diferen\u00e7as.<\/p>

Outro exemplo de confus\u00e3o refere-se ao uso inadequado de termos como contas inaut\u00eantica, confundindo-se o emissor com o conte\u00fado difundido.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

7 – A obriga\u00e7\u00e3o de armazenamento e rastreamento das comunica\u00e7\u00f5es e os perigos \u00e0 seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O armazenamento de mensagens ou rastreamento de encaminhamentos conforme indicado pelos projetos empodera, de forma desproporcional, as plataformas e o sistema de controle estatal: Minist\u00e9rio P\u00fablico, Pol\u00edcia Federal e Judici\u00e1rio.<\/p>

H\u00e1, portanto, uma invas\u00e3o exagerada na esfera da comunica\u00e7\u00e3o privada dos indiv\u00edduos, em especial em sistemas privados de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Imaginem, a possibilidade dada ao Estado e as plataformas de terem acesso \u00e0s nossas comunica\u00e7\u00f5es em at\u00e9 um ano antes da abertura de um inqu\u00e9rito? N\u00e3o se trata de n\u00e3o ter nada a esconder, mas sim de se sentir livre e seguro para se manifestar em sistemas de comunica\u00e7\u00e3o privado<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

8 – Respeito aos par\u00e2metros interpretativos do Supremo Tribunal Federal sobre os limites materiais do discurso de \u00f3dio na sociedade brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Qualquer tentativa de se tentar estabelecer limites normativos \u00e0 liberdade de express\u00e3o contra o discurso de \u00f3dio deve respeitar as balizas dos precedentes interpretativos do Supremo Tribunal Federal, constru\u00eddas a partir do julgamento do HC 82424 e posteriormente equalizadas pela ADI 445, ADI 2566, ADI 4815, ADPF 130 e ADPF 187.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

9 – Excesso de criminaliza\u00e7\u00e3o e impropriedades t\u00e9cnicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o de novos tipos penais exige ampla reflex\u00e3o e debate, especialmente ante as graves repercuss\u00f5es na sociedade. Os crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e lavagem de capitais n\u00e3o t\u00eam voca\u00e7\u00e3o para tutelar os bens jur\u00eddicos discutidos no projeto de lei. Seu \u201caproveitamento\u201d no caso das organiza\u00e7\u00f5es destinadas a produzir desinforma\u00e7\u00e3o traz dificuldades pr\u00e1ticas de tipifica\u00e7\u00e3o, especialmente em raz\u00e3o da dificuldade de modular as san\u00e7\u00f5es aos diversos n\u00edveis de gravidade das condutas.<\/p>

Se o Congresso Nacional entende essencial que a tutela penal seja utilizada como refor\u00e7o, a demonstrar \u00e0 sociedade a reprovabilidade das condutas, melhor seria a reda\u00e7\u00e3o de um novo tipo penal comum, direcionado a sancionar aqueles que organizam, custeiam e\/ou conduzem as estruturas de dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o, com faixas distintas de penas, visando apenar proporcionalmente as condutas.<\/p>

No campo eleitoral, a experi\u00eancia tem mostrado que solu\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o ostentam a mesma efici\u00eancia que aquelas estritamente eleitorais. Melhor seria descrever adequadamente os abusos que podem ser praticados no campo da desinforma\u00e7\u00e3o, a teor do art. 22 da LC 64\/90, do que criar um novo tipo legal, a se somar \u00e0queles j\u00e1 existentes e pouco utilizados.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

9.1 – Inclus\u00e3o indevida de tipo penal na Lei n\u00ba 9.613\/98 – Incompatibilidade com a lavagem de dinheiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre essa possibilidade trazida em uma das propostas \u00e9 de todo pertinente a manifesta\u00e7\u00e3o Pierpaolo Cruz Bottini, professor de direito penal da USP:  ” A proposta n\u00e3o parece adequada. A l\u00f3gica da lavagem de dinheiro \u00e9 a oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o de bens provenientes de infra\u00e7\u00e3o penal, com o intuito de dificultar a reinser\u00e7\u00e3o na economia do produto do crime.<\/p>

A proposta trata de conduta substancialmente diferente porque criminaliza a oculta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de recursos em cria\u00e7\u00e3o ou dissemina\u00e7\u00e3o de fake news. Aqui o bem n\u00e3o tem origem il\u00edcita, mas destino il\u00edcito. N\u00e3o h\u00e1 um antecedente il\u00edcito, mas um consequente il\u00edcito. Portanto, n\u00e3o se trata de lavagem de dinheiro, mas de financiamento de condutas t\u00edpicas.<\/p>

O financiamento de condutas criminosas j\u00e1 \u00e9 tipificado na forma de coautoria ou participa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 29 do C\u00f3digo Penal. Caso o legislador queria aumentar a pena de financiamento nos casos de fake news, ou explicitar a possibilidade da criminaliza\u00e7\u00e3o dessa conduta, a melhor t\u00e9cnica legislativa seria prever tal conduta no pr\u00f3prio tipo penal, em dispositivo pr\u00f3prio, como faz a lei de organiza\u00e7\u00f5es criminosas (Lei 12.850\/13) em seu artigo 2\u00ba (promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa). \u201d<\/p>

Destaca-se, assim, o equ\u00edvoco na escolha da t\u00e9cnica legislativa mais adequada para o caso, tendo em vista que, sob o aspecto penal, \u00e9 incompat\u00edvel com os elementos subjetivos do pr\u00f3prio tipo que se pretende incrementar.<\/p>

Nesse ponto, h\u00e1 de se considerar a possibilidade\/necessidade de exclus\u00e3o do referido artigo da minuta final ou, caso assim n\u00e3o se entenda, que ao menos se contemple em dispositivo pr\u00f3prio a referida conduta e sua pena, sem vincula\u00e7\u00e3o com a Lei n\u00b0 9.613\/98.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

9.2 – Impropriedade do tipo penal \u201ccontas inaut\u00eanticas\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u201ccontas inaut\u00eanticas\u201d , utilizada para definir o pretenso tipo penal de uso,  pode ser compreendido dentro do projeto de lei em debate, eis que h\u00e1 uma l\u00f3gica e a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o do que s\u00e3o as referidas contas para a lei que se pretende aprovar.<\/p>

Contudo, a altera\u00e7\u00e3o de outra norma com a inclus\u00e3o da aludida express\u00e3o n\u00e3o permite a necess\u00e1ria a contextualiza\u00e7\u00e3o do tipo, eis que \u201ccontas inaut\u00eanticas\u201d podem ser interpretadas tamb\u00e9m no direito penal tribut\u00e1rio, econ\u00f4mico e financeiro.<\/p>

Ao definir as contas inaut\u00eanticas, a proposta diz: \u201cconta criada ou usada com o prop\u00f3sito de disseminar desinforma\u00e7\u00e3o ou assumir identidade de terceira pessoa para enganar o p\u00fablico\u201d.<\/p>

Entretanto, na defini\u00e7\u00e3o acima n\u00e3o h\u00e1 identidade jur\u00eddica clara de que essa defini\u00e7\u00e3o se aplique somente a desinforma\u00e7\u00e3o por meio de provedores de internet.  <\/p>

Assim, melhor seria uma normatiza\u00e7\u00e3o penal pr\u00f3pria com os conceitos penais, ao inv\u00e9s de se utilizar um \u00fanico projeto para tratar de temas sens\u00edveis aos mais diversificados ramos do direito, sem, no entanto, analisar o impacto no ordenamento e o desvio da finalidade que se pretende, com a perda substancial (quanto \u00e0 mat\u00e9ria penal) do esp\u00edrito da lei e da vontade do legislador.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

9.3 – Princ\u00edpio da proporcionalidade e a fixa\u00e7\u00e3o dos limites da pena<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de se acrescentar novos agravantes de pena e\/ou formas qualificadas de delito aos arts 141 e 154-A, do C\u00f3digo Penal levar\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es que n\u00e3o obedecem \u00e0 proporcionalidade necess\u00e1ria na fixa\u00e7\u00e3o dos limites da pena, no que tange \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre conduta tipificada e suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/p>

Nesse sentido, considerando que a l\u00f3gica adotada pela propositura \u00e9 a de amplia\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e tipos penais, ressalte-se, por\u00e9m, que, no \u00e2mbito do direito penal, o princ\u00edpio da proporcionalidade recomenda sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra como mero instrumento de poder.<\/p>

A Lei Penal deve servir a valores comunit\u00e1rios e individuais. Ou seja, em todo e qualquer caso, deve ser resguardada a propor\u00e7\u00e3o entre a san\u00e7\u00e3o penal e a gravidade do fato, como exig\u00eancia indeclin\u00e1vel da justi\u00e7a e da dignidade da pessoa humana.<\/p>

Nesse cen\u00e1rio, t\u00eam-se que os novos limites de pena fixados n\u00e3o observaram a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade e, nesse sentido, caso mantidos da forma como est\u00e3o, revelam-se inconstitucionais.<\/p>

A t\u00edtulo exemplificativo, a proposta de reda\u00e7\u00e3o do art. 154-A do CP (invas\u00e3o de computador) pretende alterar as penas m\u00e1ximas de 1 (um) para 3 (tr\u00eas) anos na forma simples e de 2 (dois) para 8 (oito) anos na forma qualificada. Como par\u00e2metro, a pena, na forma qualificada, corresponderia \u00e0 mesma san\u00e7\u00e3o cominada para les\u00e3o corporal de natureza grave (CP, art. 129, \u00a71\u00ba) e superior \u00e0 pena cominada para o crime de infantic\u00eddio (CP, art. 123), demonstrando, assim, a incongru\u00eancia na valora\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos tutelados, al\u00e9m de perigosa l\u00f3gica de recrudescimento penal que, ao longo dos anos, mostrou-se ineficaz como meio de diminui\u00e7\u00e3o da criminalidade.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

10 – Compet\u00eancia de cria\u00e7\u00e3o de Conselho de Transpar\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se v\u00ea dentro das compet\u00eancias do Congresso Nacional a fiscaliza\u00e7\u00e3o da sociedade por meio de Conselhos, tampouco a compet\u00eancia constitucional do Congresso Nacional, ou suas Casas isoladamente, de criar Conselhos para sua pr\u00f3pria gest\u00e3o. Verifica-se no texto um excesso de concentra\u00e7\u00e3o de poder, inconstitucionalidade ou ao menos desvio de finalidade do Congresso Nacional, em especial na fun\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Senado, com a instaura\u00e7\u00e3o do Conselho de Transpar\u00eancia e Responsabilidade na Internet, bem como definir seus membros e manter o or\u00e7amento pr\u00f3prio para seu funcionamento.<\/p>

Ainda sobre este tema algumas quest\u00f5es devem ser esclarecidas: em caso de in\u00e9rcia na cria\u00e7\u00e3o do Conselho, a quem compete impetrar o mandado de injun\u00e7\u00e3o?; quais as san\u00e7\u00f5es no caso de n\u00e3o institui\u00e7\u00e3o do Conselho? quais os prazos para de regimentos e demais normas? Como se v\u00ea ainda h\u00e1 muitos pontos que o debate seria indispens\u00e1vel para compreender como se pretende concretizar os dispositivos da lei.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

11 – Altera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o de um novo tipo penal, a ser inserido no C\u00f3digo Eleitoral, para apenas os grupos que se formam para a pr\u00e1tica dos crimes eleitorais contra a honra traz penas muito superiores a condutas mais reprov\u00e1veis previstas no mesmo diploma. N\u00e3o parece poss\u00edvel justificar que a compra de votos \u2013 art. 299 \u2013, chaga que ainda assola a democracia brasileira, tenha pena substancialmente inferior ao conluio para a pr\u00e1tica de inj\u00faria eleitoral, por exemplo. Caso entenda o Congresso Nacional que os crimes eleitorais contra a honra ostentam penas demasiado pequenas em compara\u00e7\u00e3o com a reprovabilidade que ostentam, parece um caminho tecnicamente mais adequado major\u00e1-las.<\/p>

A inser\u00e7\u00e3o do art. 53-B na L. 9.504\/97 \u00e9 absolutamente inoportuna. Prev\u00ea-se ali um il\u00edcito que j\u00e1 \u00e9 apenado \u2013 a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral que degrada ou ridiculariza candidatos -, atribuindo san\u00e7\u00e3o exclusivamente aos candidatos beneficiados: multa, em todas as hip\u00f3teses, e cassa\u00e7\u00e3o, caso tenham tido participa\u00e7\u00e3o ou conhecimento dos il\u00edcitos. N\u00e3o h\u00e1 pena prevista para os respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica delituosa, caso n\u00e3o sejam candidatos.<\/p>

Al\u00e9m disso, a proposta traz termos vagos e sem defini\u00e7\u00e3o legal, como \u201cestrutura est\u00e1vel e org\u00e2nica\u201d, o que, sabe-se, dificulta sobremaneira a aplica\u00e7\u00e3o da lei e abre espa\u00e7o para sua burla.<\/p>

Seria aconselh\u00e1vel discutir essa possibilidade via altera\u00e7\u00e3o, por lei complementar, do art. 22 da LC 64\/90, de modo a delinear melhor o abuso de poder praticado pela internet.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Como se pode demonstrar, h\u00e1 ainda muitas quest\u00f5es a serem discutidas com a sociedade a fim de se criar uma lei que venha atender aos objetivos que se prop\u00f5e LIBERDADE, RESPONSABILIDADE E TRANSPAR\u00caNCIA NA INTERNET. O Instituto Liberdade Digital e a ABRADEP se colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o debate construtivo .<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Confira aqui a nota t\u00e9cnica sobre a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":678,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[20],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nNota T\u00e9cnica - Instituto Liberdade Digital e ABRADEP - Instituto Liberdade Digital<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Nota T\u00e9cnica - Instituto Liberdade Digital e ABRADEP - Instituto Liberdade Digital\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira aqui a nota t\u00e9cnica sobre a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Instituto Liberdade Digital\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/Institutoliberdadedigital\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-06-25T01:47:52+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-06-25T14:37:22+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/C\u00f3pia-de-C\u00f3pia-de-C\u00f3pia-de-Sem-nome-1.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"804\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Instituto Liberdade Digital\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@InstitutoLD\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@InstitutoLD\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Instituto Liberdade Digital\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"15 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/\"},\"author\":{\"name\":\"Instituto Liberdade Digital\",\"@id\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#\/schema\/person\/3402282a756f23a7f91e46715a2897ca\"},\"headline\":\"Nota T\u00e9cnica – Instituto Liberdade Digital e ABRADEP\",\"datePublished\":\"2020-06-25T01:47:52+00:00\",\"dateModified\":\"2020-06-25T14:37:22+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/\"},\"wordCount\":3055,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#organization\"},\"articleSection\":[\"PUBLICA\u00c7\u00d5ES\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/\",\"url\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/\",\"name\":\"Nota T\u00e9cnica - Instituto Liberdade Digital e ABRADEP - Instituto Liberdade Digital\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#website\"},\"datePublished\":\"2020-06-25T01:47:52+00:00\",\"dateModified\":\"2020-06-25T14:37:22+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Nota T\u00e9cnica – Instituto Liberdade Digital e ABRADEP\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#website\",\"url\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/\",\"name\":\"Instituto Liberdade Digital\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#organization\",\"name\":\"Instituto Liberdade Digital\",\"url\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/\",\"sameAs\":[\"https:\/\/instagram.com\/institutoliberdadedigital?igshid=1xyjdem24x4db\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/institutoliberdadedigital\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCWxG8jDEsVd9ikHEzlHnhxw\",\"https:\/\/www.facebook.com\/Institutoliberdadedigital\/\",\"https:\/\/twitter.com\/InstitutoLD\"],\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/logotipo-big.png\",\"contentUrl\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/logotipo-big.png\",\"width\":1080,\"height\":1080,\"caption\":\"Instituto Liberdade Digital\"},\"image\":{\"@id\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#\/schema\/person\/3402282a756f23a7f91e46715a2897ca\",\"name\":\"Instituto Liberdade Digital\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"http:\/\/0.gravatar.com\/avatar\/0eff6e6f9446d909073aa9cbda4e605d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"http:\/\/0.gravatar.com\/avatar\/0eff6e6f9446d909073aa9cbda4e605d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Instituto Liberdade Digital\"},\"url\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/author\/gerenciador\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Nota T\u00e9cnica - Instituto Liberdade Digital e ABRADEP - Instituto Liberdade Digital","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Nota T\u00e9cnica - Instituto Liberdade Digital e ABRADEP - Instituto Liberdade Digital","og_description":"Confira aqui a nota t\u00e9cnica sobre a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet.","og_url":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/","og_site_name":"Instituto Liberdade Digital","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/Institutoliberdadedigital\/","article_published_time":"2020-06-25T01:47:52+00:00","article_modified_time":"2020-06-25T14:37:22+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":804,"url":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/C\u00f3pia-de-C\u00f3pia-de-C\u00f3pia-de-Sem-nome-1.png","type":"image\/png"}],"author":"Instituto Liberdade Digital","twitter_card":"summary","twitter_creator":"@InstitutoLD","twitter_site":"@InstitutoLD","twitter_misc":{"Escrito por":"Instituto Liberdade Digital","Est. tempo de leitura":"15 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/"},"author":{"name":"Instituto Liberdade Digital","@id":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#\/schema\/person\/3402282a756f23a7f91e46715a2897ca"},"headline":"Nota T\u00e9cnica – Instituto Liberdade Digital e ABRADEP","datePublished":"2020-06-25T01:47:52+00:00","dateModified":"2020-06-25T14:37:22+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/"},"wordCount":3055,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#organization"},"articleSection":["PUBLICA\u00c7\u00d5ES"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/","url":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/","name":"Nota T\u00e9cnica - Instituto Liberdade Digital e ABRADEP - Instituto Liberdade Digital","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#website"},"datePublished":"2020-06-25T01:47:52+00:00","dateModified":"2020-06-25T14:37:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/06\/primeiros-comentarios-sobre-as-propostas-legislativas-para-a-criacao-de-uma-lei-brasileira-de-liberdade-responsabilidade-e-transparencia-na-internet\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Nota T\u00e9cnica – Instituto Liberdade Digital e ABRADEP"}]},{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#website","url":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/","name":"Instituto Liberdade Digital","description":"","publisher":{"@id":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#organization","name":"Instituto Liberdade Digital","url":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/","sameAs":["https:\/\/instagram.com\/institutoliberdadedigital?igshid=1xyjdem24x4db","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/institutoliberdadedigital","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCWxG8jDEsVd9ikHEzlHnhxw","https:\/\/www.facebook.com\/Institutoliberdadedigital\/","https:\/\/twitter.com\/InstitutoLD"],"logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/logotipo-big.png","contentUrl":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/logotipo-big.png","width":1080,"height":1080,"caption":"Instituto Liberdade Digital"},"image":{"@id":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#\/schema\/person\/3402282a756f23a7f91e46715a2897ca","name":"Instituto Liberdade Digital","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#\/schema\/person\/image\/","url":"http:\/\/0.gravatar.com\/avatar\/0eff6e6f9446d909073aa9cbda4e605d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"http:\/\/0.gravatar.com\/avatar\/0eff6e6f9446d909073aa9cbda4e605d?s=96&d=mm&r=g","caption":"Instituto Liberdade Digital"},"url":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/author\/gerenciador\/"}]}},"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/630"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=630"}],"version-history":[{"count":26,"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/630\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":676,"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/630\/revisions\/676"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/678"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=630"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=630"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=630"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}