{"id":765,"date":"2020-09-28T17:10:29","date_gmt":"2020-09-28T20:10:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/?p=765"},"modified":"2020-09-28T17:10:35","modified_gmt":"2020-09-28T20:10:35","slug":"newsletter-edicao-28-09-20","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/","title":{"rendered":"Newsletter – Edi\u00e7\u00e3o 28.09.20"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

PL visa impedir que plataformas possam remover conte\u00fado<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Em junho de 2020 foi proposto o Projeto de Lei n\u00ba 3573\/2020<\/a>, de autoria de Luiz Philippe Bragan\u00e7a (PSL) que visa alterar o Marco Civil a fim de proibir a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou indica\u00e7\u00e3o expressa da plataforma do crime que o usu\u00e1rio cometeu e a apresenta\u00e7\u00e3o do conte\u00fado removido para controle.<\/p>\n\n\n\n

Como justificativa, o autor do PL defende que a media\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados postados pelos usu\u00e1rios seria uma forma de censura exercida pelas plataformas. A Ordem Executiva de Donald Trump, traduzida como “Evitando a Censura Online” \u00e9 citada como exemplo de decis\u00e3o consoante com a proposta do Projeto de Lei. Ao determinar que o conte\u00fado s\u00f3 poderia ser removido a partir de ordem judicial espec\u00edfica ou indica\u00e7\u00e3o expressa do crime que se est\u00e1 cometendo mediante a divulga\u00e7\u00e3o do conte\u00fado retirado, \u00e9 defendido que a liberdade de express\u00e3o seria melhor assegurada, evitando que a justificativa para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados se limitasse \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos termos de uso da plataforma. Em setembro, houve movimenta\u00e7\u00e3o no Projeto adicionando a deputada Carla Zambelli (PSL) como sua co-autora, sem que tenha sido adicionado novo conte\u00fado ao texto do PL.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Lista de agentes p\u00fablicos com contas rejeitadas chega \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o repassou a Justi\u00e7a Eleitoral no dia 14 de setembro uma lista contendo os nomes de mais de 7 mil gestores p\u00fablicos que tiveram suas contas rejeitadas<\/a> para que assim o Tribunal Superior Eleitoral analise a possibilidade de barrar essas potenciais candidaturas para as elei\u00e7\u00f5es de 2020.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Lei Complementar n\u00ba 64\/90<\/a>, conhecida como Lei das Inelegibilidades, os gestores que tiverem suas contas p\u00fablicas rejeitadas por irregularidades insan\u00e1veis no exerc\u00edcio de seu cargo ou fun\u00e7\u00e3o, s\u00e3o ineleg\u00edveis para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos 8 anos seguintes \u00e0 data da decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente por configurar ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Inconstitucionalidade da impress\u00e3o do voto pela urna eletr\u00f4nica e as fake news<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A desinforma\u00e7\u00e3o sobre as urnas eleitorais n\u00e3o \u00e9 novidade, mas voltou a tona nas \u00faltimas semanas com a divulga\u00e7\u00e3o de boatos de que o Supremo havia decidido pela ilegalidade dos votos impressos. Diferentemente do relatado, houve uma decis\u00e3o do STF pela inconstitucionalidade da impress\u00e3o dos votos pelas urnas eletr\u00f4nicas<\/a>. Essa decis\u00e3o<\/a> do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal quanto \u00e0 impress\u00e3o dos votos, decorre de  uma determina\u00e7\u00e3o implementada pela minirreforma eleitoral de 2015<\/a> suspensa por liminar concedida em 2018 e objeto de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade fundamentada no risco de viola\u00e7\u00e3o  ao sigilo do voto.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o dos Ministros seguiu o voto do Relator no sentido de que uma mudan\u00e7a abrupta como esta al\u00e9m de colocar em risco a seguran\u00e7a das elei\u00e7\u00f5es, gastaria recursos de forma irrespons\u00e1vel para garantir essa execu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, na vis\u00e3o do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, \u201co sistema brasileiro de vota\u00e7\u00e3o por urna eletr\u00f4nica nunca apresentou fraude por mais de 20 anos e, portanto, a mudan\u00e7a n\u00e3o faz sentido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Pesquisa sobre os Direitos Pol\u00edticos da Mulher no Brasil<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O Projeto Atenea<\/a>, promovido pelo programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pela ONU Mulheres, que analisa 40 indicadores categorizados em oito dimens\u00f5es relacionadas, para assim calcular o \u00cdndice de Paridade Pol\u00edtica (IPP) indicou que o Brasil encontra-se em 9\u00ba em os 11 pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina quanto aos direitos pol\u00edticos das mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Diversos fatores<\/a> fizeram com que o Brasil fosse classificado com um dos piores \u00edndices da Am\u00e9rica Latina, dentre estes:  o sistema partid\u00e1rio fragmentado e com grande n\u00famero de partidos, recentes mudan\u00e7as institucionais nos organismos de pol\u00edticas para mulheres.<\/p>\n\n\n\n

O levantamento destaca ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 incluiu o princ\u00edpio da igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, \u201cmas ele n\u00e3o se traduz em garantias constitucionais espec\u00edficas para a paridade pol\u00edtica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a mais sobre o projeto Atenea que busca acelerar a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres em pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina e do Caribe aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Prefeito do Rio \u00e9 declarado ineleg\u00edvel pelo TRE<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Em sess\u00e3o realizada na \u00faltima quinta-feira, dia 24\/09\/3030, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro<\/a> tornou Marcelo Crivella ineleg\u00edvel por oito anos devido a abuso de poder pol\u00edtico. <\/p>\n\n\n\n

O resultado foi de 7×0 contra o prefeito foi fundamentada na participa\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios da Companhia de Limpeza Urbana (Comlurb) em um encontro de apoio a seu filho, ent\u00e3o candidato a deputado federal. Al\u00e9m de ineleg\u00edvel, Crivella foi condenado a pagar multa de R$106.000,00. Em resposta, a prefeitura publicou uma nota alegando que o Marcelo Crivella ir\u00e1 recorrer da decis\u00e3o e pretende disputar as elei\u00e7\u00f5es para prefeitura de 2020.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Primeira a\u00e7\u00e3o p\u00fablica por tratamento ilegal de dados pessoais<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT) tornou p\u00fablica a primeira A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/a> com pedido de tutela, baseada na LGPD no \u00faltimo dia 21. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Unidade de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e Intelig\u00eancia Artificial \u2013 Espec, em face da empresa Infortexto Ltda com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, pela venda massiva e indiscriminada de dados pessoais atrav\u00e9s do site intitulado \u201clembrete digital\u201d que se encontra no dom\u00ednio da loja propriet\u00e1ria \u201clojainfortexto.com.br\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Foram identificadas<\/a> v\u00edtimas desta ilegalidade em todas os Estados, e s\u00f3 em S\u00e3o Paulo, 500 mil pessoas foram expostas indevidamente. Diante destas les\u00f5es aos bens jur\u00eddicos tutelados pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, o MPDFT pediu que a empresa se abstenha de divulgar, de forma paga ou n\u00e3o, os dados pessoais das v\u00edtimas solicitou o congelamento imediato do dom\u00ednio do site at\u00e9 que haja julgamento pela Justi\u00e7a, contudo n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o a pedido de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa.<\/p>\n\n\n\n

Todavia em poucos dias, o juiz designado a analisar o caso indeferiu<\/a>  a peti\u00e7\u00e3o do MPDFT por falta de interesse processual de agir, visto que o site, no momento da an\u00e1lise, encontrava-se fora do ar, em manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Ferramenta virtual do TSE possibilita consulta de candidaturas do Brasil inteiro<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Liberada recentemente pelo Tribunal Superior Eleitoral<\/a>, a DivulgaCandContas<\/a>, \u00e9 um Sistema de Divulga\u00e7\u00e3o de Candidaturas e de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Eleitorais. Trata-se de uma ferramenta virtual de acesso gratuito a todos os cidad\u00e3os.  Nela, \u00e9 poss\u00edvel ter acesso a situa\u00e7\u00e3o de cada candidato no que se refere ao registro de candidatura e dados diversos, bem como verificar a proposta de governo, eventuais registros criminais e a declara\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio de cada candidato. O passo a passo de verifica\u00e7\u00e3o foi publicado pelo Estad\u00e3o<\/a> em 25 de setembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

A plataforma n\u00e3o exige cadastro ou autentica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio e \u00e9 atualizada tr\u00eas vezes ao dia pelo TSE, que \u00e9 o respons\u00e1vel pela alimenta\u00e7\u00e3o dos dados. Al\u00e9m do formato em website, h\u00e1 tamb\u00e9m uma extra\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de dados disponibilizados pelo tribunal em tabela no Reposit\u00f3rio de Dados Eleitorais<\/a>. At\u00e9 25\/09\/2020 \u00e0s 23:26, os dados do DivulgaCandContas apontavam para 16.503 pedidos de candidaturas para prefeito, 16.516 para vice e 420.734 pedidos para vereador.<\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 22, foi publicado pelo Estad\u00e3o<\/a> que o TSE ir\u00e1 usar as elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020 para testar mecanismos que possam permitir, futuramente, que as vota\u00e7\u00f5es sejam realizadas a partir de telefone celular via internet facilitando a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os no processo eleitoral, bem como redu\u00e7\u00e3o de custos.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Desinforma\u00e7\u00e3o e Campanhas eleitorais digitais nas elei\u00e7\u00f5es de 2020<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia das redes sociais foi reafirmada em 2020 com o cen\u00e1rio at\u00edpico apresentado a sociedade principalmente para a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, assim as empresas de aplica\u00e7\u00f5es t\u00eam apresentado inova\u00e7\u00f5es para contribuir com elei\u00e7\u00f5es mais transparentes. <\/p>\n\n\n\n

O Whatsapp<\/a> j\u00e1 havia aderido ao programa de enfrentamento \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o<\/a> do Tribunal Superior Eleitoral desde o ano passado. Para este ano O Whatsapp adicionou novos r\u00f3tulos para sinalizar aos usu\u00e1rios que uma mensagem foi encaminhada ou que j\u00e1 foi encaminhada com frequ\u00eancia, limitou o encaminhamento de mensagens e, em parceria com o Google, lan\u00e7ou uma ferramenta<\/a> que permite verificar na internet o teor de mensagens frequentemente encaminhadas.<\/p>\n\n\n\n

O Facebook e o Instagram firmaram um acordo com ag\u00eancias de checagem brasileiras para revis\u00e3o de conte\u00fados denunciados e colocar\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o nas suas respectivas  plataformas uma ferramenta que rotula pe\u00e7as publicit\u00e1rias com conte\u00fado pol\u00edtico ou eleitoral e tamb\u00e9m informar\u00e3o ao usu\u00e1rio quem pagou por tal conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Twitter<\/a> firmou parceria com o TSE com a finalidade de trocar de informa\u00e7\u00f5es e ampliou sua Pol\u00edtica de Integridade nas Elei\u00e7\u00f5es para limitar os conte\u00fados que as pessoas podem ou n\u00e3o tuitar e se comprometeu a intervir a fim de ajudar as pessoas a encontrarem informa\u00e7\u00f5es de qualidade na plataforma.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

EUA amea\u00e7a banir app do pa\u00eds por coleta de dados pessoais que colocariam em risco a seguran\u00e7a nacional<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

No dia 18 de setembro o Departamento de Com\u00e9rcio dos Estados Unidos<\/a> anunciou proibi\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es relacionadas aos aplicativos WeChat e Tiktok a fim de “salvaguardar a seguran\u00e7a nacional dos Estados Unidos”. A partir de uma Ordem Executiva assinada por Trump, o Departamento de Com\u00e9rcio afirmou ter tomado a\u00e7\u00f5es significativas a fim de combater a coleta de dados pessoais de cidad\u00e3os estadunidenses, pr\u00e1tica a qual colocaria em risco a seguran\u00e7a nacional, justificando a tentativa de bloqueio aos apps.<\/p>\n\n\n\n

Em resposta, iniciou-se uma negocia\u00e7\u00e3o envolvendo o Tiktok, a Oracle e o Walmart com o intuito de criar a TikTok Global a fim de atender o que foi imposto pela atual administra\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. A negocia\u00e7\u00e3o<\/a> n\u00e3o avan\u00e7ou por discord\u00e2ncias quanto a participa\u00e7\u00e3o de cada uma das empresas no neg\u00f3cio: enquanto a Oracle e Walmart defendiam que a participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria estivesse em m\u00e3os norte-americanas, a ByteDance disse que a TikTok Global seria sua subsidi\u00e1ria nos EUA com 80% de propriedade. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel chegar em um acordo sobre o assunto, a perman\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o do TikTok nos Estados Unidos pode estar com seus dias contados: o aplicativo ter\u00e1 at\u00e9 o dia 12 de novembro<\/a> para firmar um acordo para a venda de suas opera\u00e7\u00f5es nos EUA, sob o risco de proibi\u00e7\u00e3o da continuidade de suas opera\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio dos Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Esta newsletter faz parte do projeto Observat\u00f3rio Eleitoral Digital do Instituto Liberdade Digital e contou com a participa\u00e7\u00e3o das pesquisadoras B\u00e1rbara Gon\u00e7alves, Beatriz Moraes, <\/b>Giovanna de Araujo<\/strong> e Maria Marinho<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que achou da nossa Newsletter? Caso tenha coment\u00e1rios, observa\u00e7\u00f5es ou outra vers\u00e3o do que veiculamos aqui, nos envie um e-mail: contato@institutoliberdadedigital.com.br. Todos os feedbacks s\u00e3o bem-vindos!<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PL visa impedir que plataformas possam remover conte\u00fado Em junho de 2020 foi proposto o Projeto de Lei n\u00ba 3573\/2020, de autoria de Luiz Philippe Bragan\u00e7a (PSL) que visa alterar o Marco Civil a fim de proibir a remo\u00e7\u00e3o de Read more<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":766,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nNewsletter - Edi\u00e7\u00e3o 28.09.20 - Instituto Liberdade Digital<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Newsletter - Edi\u00e7\u00e3o 28.09.20 - Instituto Liberdade Digital\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"PL visa impedir que plataformas possam remover conte\u00fado Em junho de 2020 foi proposto o Projeto de Lei n\u00ba 3573\/2020, de autoria de Luiz Philippe Bragan\u00e7a (PSL) que visa alterar o Marco Civil a fim de proibir a remo\u00e7\u00e3o de Read more\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Instituto Liberdade Digital\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/Institutoliberdadedigital\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-09-28T20:10:29+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-09-28T20:10:35+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/sua-voz-nossa-not\u00edcia.-1-1024x560-1.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Instituto Liberdade Digital\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@InstitutoLD\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@InstitutoLD\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Instituto Liberdade Digital\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/\"},\"author\":{\"name\":\"Instituto Liberdade Digital\",\"@id\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#\/schema\/person\/3402282a756f23a7f91e46715a2897ca\"},\"headline\":\"Newsletter – Edi\u00e7\u00e3o 28.09.20\",\"datePublished\":\"2020-09-28T20:10:29+00:00\",\"dateModified\":\"2020-09-28T20:10:35+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/\"},\"wordCount\":1907,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#organization\"},\"articleSection\":[\"PROJETOS\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/\",\"url\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/\",\"name\":\"Newsletter - Edi\u00e7\u00e3o 28.09.20 - Instituto Liberdade Digital\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#website\"},\"datePublished\":\"2020-09-28T20:10:29+00:00\",\"dateModified\":\"2020-09-28T20:10:35+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Newsletter – Edi\u00e7\u00e3o 28.09.20\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/\",\"name\":\"Instituto Liberdade Digital\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#organization\",\"name\":\"Instituto Liberdade Digital\",\"url\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/\",\"sameAs\":[\"https:\/\/instagram.com\/institutoliberdadedigital?igshid=1xyjdem24x4db\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/institutoliberdadedigital\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCWxG8jDEsVd9ikHEzlHnhxw\",\"https:\/\/www.facebook.com\/Institutoliberdadedigital\/\",\"https:\/\/twitter.com\/InstitutoLD\"],\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/logotipo-big.png\",\"contentUrl\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/logotipo-big.png\",\"width\":1080,\"height\":1080,\"caption\":\"Instituto Liberdade Digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#\/schema\/person\/3402282a756f23a7f91e46715a2897ca\",\"name\":\"Instituto Liberdade Digital\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"http:\/\/0.gravatar.com\/avatar\/0eff6e6f9446d909073aa9cbda4e605d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"http:\/\/0.gravatar.com\/avatar\/0eff6e6f9446d909073aa9cbda4e605d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Instituto Liberdade Digital\"},\"url\":\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/author\/gerenciador\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Newsletter - Edi\u00e7\u00e3o 28.09.20 - Instituto Liberdade Digital","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Newsletter - Edi\u00e7\u00e3o 28.09.20 - Instituto Liberdade Digital","og_description":"PL visa impedir que plataformas possam remover conte\u00fado Em junho de 2020 foi proposto o Projeto de Lei n\u00ba 3573\/2020, de autoria de Luiz Philippe Bragan\u00e7a (PSL) que visa alterar o Marco Civil a fim de proibir a remo\u00e7\u00e3o de Read more","og_url":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/","og_site_name":"Instituto Liberdade Digital","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/Institutoliberdadedigital\/","article_published_time":"2020-09-28T20:10:29+00:00","article_modified_time":"2020-09-28T20:10:35+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":560,"url":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/sua-voz-nossa-not\u00edcia.-1-1024x560-1.png","type":"image\/png"}],"author":"Instituto Liberdade Digital","twitter_card":"summary","twitter_creator":"@InstitutoLD","twitter_site":"@InstitutoLD","twitter_misc":{"Escrito por":"Instituto Liberdade Digital","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/#article","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/"},"author":{"name":"Instituto Liberdade Digital","@id":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#\/schema\/person\/3402282a756f23a7f91e46715a2897ca"},"headline":"Newsletter – Edi\u00e7\u00e3o 28.09.20","datePublished":"2020-09-28T20:10:29+00:00","dateModified":"2020-09-28T20:10:35+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/"},"wordCount":1907,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#organization"},"articleSection":["PROJETOS"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/","url":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/","name":"Newsletter - Edi\u00e7\u00e3o 28.09.20 - Instituto Liberdade Digital","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#website"},"datePublished":"2020-09-28T20:10:29+00:00","dateModified":"2020-09-28T20:10:35+00:00","breadcrumb":{"@id":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/09\/newsletter-edicao-28-09-20\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Newsletter – Edi\u00e7\u00e3o 28.09.20"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#website","url":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/","name":"Instituto Liberdade Digital","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#organization","name":"Instituto Liberdade Digital","url":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/","sameAs":["https:\/\/instagram.com\/institutoliberdadedigital?igshid=1xyjdem24x4db","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/institutoliberdadedigital","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCWxG8jDEsVd9ikHEzlHnhxw","https:\/\/www.facebook.com\/Institutoliberdadedigital\/","https:\/\/twitter.com\/InstitutoLD"],"logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/logotipo-big.png","contentUrl":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/logotipo-big.png","width":1080,"height":1080,"caption":"Instituto Liberdade Digital"},"image":{"@id":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#\/schema\/person\/3402282a756f23a7f91e46715a2897ca","name":"Instituto Liberdade Digital","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/#\/schema\/person\/image\/","url":"http:\/\/0.gravatar.com\/avatar\/0eff6e6f9446d909073aa9cbda4e605d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"http:\/\/0.gravatar.com\/avatar\/0eff6e6f9446d909073aa9cbda4e605d?s=96&d=mm&r=g","caption":"Instituto Liberdade Digital"},"url":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/author\/gerenciador\/"}]}},"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/765"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=765"}],"version-history":[{"count":4,"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/765\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":770,"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/765\/revisions\/770"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/766"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=765"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=765"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=765"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}