{"id":812,"date":"2020-10-23T16:41:55","date_gmt":"2020-10-23T19:41:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/?p=812"},"modified":"2020-10-23T16:41:59","modified_gmt":"2020-10-23T19:41:59","slug":"a-banalizacao-da-privacidade-no-sistema-criminal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/10\/a-banalizacao-da-privacidade-no-sistema-criminal\/","title":{"rendered":"A banaliza\u00e7\u00e3o da privacidade no sistema criminal"},"content":{"rendered":"\n

A cria\u00e7\u00e3o deste banco de dados no sistema criminal pela lei 14.069\/2020 gera diversos alertas sobre o respeito a legisla\u00e7\u00e3o vigente brasileira e a dignidade humana no Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

No dia 02 de outubro de 2020, a san\u00e7\u00e3o presidencial converteu o projeto de lei n\u00ba 5618\/2016 na Lei n\u00ba 14.069\/2020 que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Estupro. Al\u00e9m deste banco de dados, desde 2019 est\u00e1 em funcionamento a Rede Integrada de Bancos de Perfis Gen\u00e9ticos (RIBPG) que busca integrar os dados acerca do perfil gen\u00e9tico de suspeitos e condenados nos estados brasileiros, com a finalidade de solucionar crimes. Ocorre que, esse crescente impulso de armazenamento de dados pela pol\u00edtica criminal, nos remete aos dados sens\u00edveis e ao exacerbado uso da vigil\u00e2ncia e do poder de pol\u00edcia do Estado em face de pessoas que em teoria amea\u00e7am a seguran\u00e7a e ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 imposs\u00edvel olhar a execu\u00e7\u00e3o de leis que t\u00eam  por objetivo arrecadar dados pessoais e dados sens\u00edveis e n\u00e3o pensar na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados que n\u00e3o restringe a aplicabilidade ao setor privado: o Estado al\u00e9m de garantir o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, deve exigir a fiel observ\u00e2ncia por suas entidades, o que resulta incongruente com este movimento legislativo e posterior san\u00e7\u00e3o presidencial de um texto que afronta os princ\u00edpios constitucionais, da LGPD e da processual\u00edstica criminal brasileira.<\/p>\n\n\n\n

As diretrizes apontadas no texto sancionado n\u00e3o destrincham os pontos cruciais \u00e0 possibilitar que a lei seja cumprida e para que ela respeite todo o ordenamento jur\u00eddico pr\u00e9 existente, o que \u00e9 essencial para que haja seguran\u00e7a jur\u00eddica no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O tempo de tratamento desses dados \u00e9 um dos quesitos ausentes na lei, gerando consequentemente uma amea\u00e7a de les\u00e3o a carta magna no instituto da cl\u00e1usula p\u00e9trea de n\u00e3o exist\u00eancia de penas de car\u00e1ter perp\u00e9tuo, visto que, a utiliza\u00e7\u00e3o destes dados para at\u00e9 depois da reabilita\u00e7\u00e3o e ressocializa\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos poder\u00e1 ocasionar outros tipos de penas como repres\u00e1lias de diversos setores da sociedade e discrimina\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m \u00e9 um fator preocupante para a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados que determina as instru\u00e7\u00f5es normativas para o tratamento de dados pessoais e dados sens\u00edveis, que, est\u00e3o s\u00e3o o bjeto principal nesta nova lei, a qual tamb\u00e9m carece de previs\u00e3o quanto o acesso a estes dados e a seguran\u00e7a e sigilo dos mesmos.<\/p>\n\n\n\n

A tend\u00eancia \u00e9 que dados passem a ser cada vez mais valorizados e tudo indica que seu espa\u00e7o no mercado tende a crescer mais, assim, pode ser ainda mais perigoso no futuro se n\u00e3o houver um tratamento correto que proteja os indiv\u00edduos dos arb\u00edtrios estatais. A fun\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito \u00e9 conter os abusos do poder de pol\u00edcia, pois a melhor maneira de preservar a nossa autonomia \u00e9 por meio de uma pol\u00edtica de privacidade consciente. A institui\u00e7\u00e3o por parte do Estado de uma “classe suspeita” pode ser repleta de vi\u00e9s pol\u00edtico e ideol\u00f3gico para os que possuem maior vulnerabilidade, pois est\u00e3o expostos a um n\u00famero maior de efeitos do sistema de exclus\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

As justificativas dos Deputados e Senadores que apoiaram a aprova\u00e7\u00e3o do texto referenciam a impunidade, a diminui\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia do delito e a preven\u00e7\u00e3o da transgress\u00e3o penal, contudo \u00e0 medida que foi adotada n\u00e3o ponderou a possibilidade de na pr\u00e1tica a ado\u00e7\u00e3o deste banco de dados seja seletiva e segregacionista, podendo tamb\u00e9m servir para tornar o condenado ref\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o e perder as garantias sobre a sua intimidade, na medida que a decis\u00e3o da entrada ou n\u00e3o do dado gen\u00e9tico no banco de dados n\u00e3o pertence \u00e0 ela, e consequentemente tem-se a perda da autonomia sobre a pr\u00f3pria informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica. <\/p>\n\n\n\n

A democracia s\u00f3 pode ser ratificada se os direitos e garantias dos indiv\u00edduos forem preservados, e para isso \u00e9 necess\u00e1rio que as decis\u00f5es dos poderes estatais sejam harm\u00f4nicas ao instituir novas legisla\u00e7\u00f5es. Isto porque, a atualidade apresenta dois p\u00f3los em dire\u00e7\u00f5es distintas: a LGPD, que prev\u00ea a possibilidade de coleta de dados ao necess\u00e1rio, com transpar\u00eancia e legitimando as pessoas como donas de suas informa\u00e7\u00f5es, e no extremo oposto, as pol\u00edticas criminais que s\u00e3o orientada pela intensifica\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia e do controle. \u00c9 imprescind\u00edvel a solu\u00e7\u00e3o destas diverg\u00eancias para que, na sua medida, n\u00e3o gerem perdas irrepar\u00e1veis ao Estado Democr\u00e1tico de Direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Amanda Aciari<\/strong>
\u00c9 pesquisadora no Instituto Liberdade Digital e no Innocence Project Brasil, graduanda em Direito pelo Mackenzie.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Beatriz Moraes<\/strong>
\u00c9 advogada, pesquisadora no Instituto Liberdade Digital, P\u00f3s graduanda em Direito Digital pelo Mackenzie e Direito Internacional pela EBRADI.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Rafael Camargo<\/strong>
Est\u00e1 cursando Direito pela FMU, Formado em Publicidade e Propaganda no Mackenzie, Extens\u00e3o em NeuroCi\u00eancia Aplicada ao Consumo (NeuroMarketing) na ESPM.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Este artigo foi produzido dentro do projeto do Observat\u00f3rio Eleitoral Digital do Instituto Liberdade Digital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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A cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas pelo Crime de Estupro pela Lei n\u00ba 14.069\/2020 institui medidas e pol\u00edticas criminais com grande potencial de discrimina\u00e7\u00e3o pelas suas complica\u00e7\u00f5es e efeitos sociais e desrespeita as garantias constitucionais e o conglomerado jur\u00eddico do brasileiro. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":813,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[20],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nA banaliza\u00e7\u00e3o da privacidade no sistema criminal - Instituto Liberdade Digital<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.institutoliberdadedigital.com.br\/site\/2020\/10\/a-banalizacao-da-privacidade-no-sistema-criminal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A banaliza\u00e7\u00e3o da privacidade no sistema criminal - 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