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Newsletter – Edição 26.04.2021

Sancionada Lei que cria Governo Digital no Brasil no momento em que mais da metade da população rural brasileira passa a ter acesso à internet

Foi sancionada no último dia 30/03, com alguns vetos, a Lei  14.129 que cria o Governo Digital e estabelece a prestação de serviços públicos por meio digital, visando desburocratizar processos e facilitar o acesso da população aos serviços públicos. A partir da criação dessa lei o cidadão poderá demandar e acessar documentos sem a necessidade de solicitação presencial, através de um aplicativo único, acessível por meio do CPF de cada cidadão, ou CNPJ para pessoas jurídicas. O usuário poderá optar por receber notificações e intimações através do acesso eletrônico. As novas regras valem para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas federais (federal, estadual e municipal), além do Ministério Público e Tribunal de Contas.

A lei foi proposta a partir do PL317/2021 de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e teve como relator o Senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). De acordo com o relator, o texto “favorece o exercício da cidadania ao dar acesso a serviços públicos de forma eficiente e rápida”.  Os oito vetos do presidente Bolsonaro, serão avaliados pelo Congresso Nacional que podem mantê-los ou não em sessão ainda a ser marcada. A criação da Lei ocorre em um momento de expansão do acesso à internet no país. De acordo com o IBGE, pela primeira vez, mais da metade da população rural brasileira tem acesso à internet. A pesquisa PNAD TIC 2019 divulgada recentemente, demonstrou que entre as áreas urbanas o número de domicílios com internet passou de 83,8% para 86,7% entre 2018 e 2019, nas áreas rurais esse aumento foi de 49,2% para 55,6% no mesmo período. A pesquisa também destaca a diferença de renda dos domicílios com acesso à internet, que chegou a média de R$1.527, mais que o dobro em comparação àquelas que não tinham acesso à internet (R$728).


Novidades legislativas no Congresso Nacional sobre o ambiente digital

Nos últimos dias, dois Projetos de Lei que propõem alterações no ambiente digital foram apresentados na Câmara dos Deputados, sendo eles o PL 1354/2021 e o PL 1362/2021. O primeiro é de autoria do deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que pretende estimular medidas para a proteção ao jornalismo nacional, combate à desinformação e estímulo à pluralidade de notícias. Dentre as justificativas do projeto, direcionado à Big Techs e inspirado na nova Lei de Mídia Australiana, o Deputado defende a necessidade da criação de um equilíbrio entre as mídias tradicionais e digitais. Já o segundo PL, apresentado pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), dispõe sobre diversos aspectos da liberdade de expressão e tem como objetivo proteger o exercício da cidadania e coibir abusos na internet. Dentre os dispositivos estão pontos importantes como: remoção de conteúdo, exclusão de contas e a proposição de um “controle de veracidade” o qual estabelece limites à atuação de agências de verificação de fatos. 

E o nosso velho conhecido, PL das fake News (2.630/2020), ganhou novos capítulos. No dia 15/04/2021 o projeto foi distribuído para as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania. Nessa etapa o projeto recebeu um novo relator, o Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ),, o que pode significar a realização de novas audiências públicas e debates com a sociedade civil.


Após polêmicas, Câmara aprova urgência na tramitação de proposta que substitui Lei de Segurança Nacional

A atual lei foi instituída durante o período ditatorial do país e define crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social do país. Críticos do texto vigente apontam que o dispositivo, hoje, serve como base para atos antidemocráticos de repressão da liberdade de expressão de opositores ao governo. O texto foi alvo de debate e não há consenso sobre o que precisa ser mudado e como isso será feito. Mesmo assim, a Câmara votou e aprovou a aceleração na tramitação do projeto, pulando a análise das comissões e indo direto para o plenário, sob orientação de não urgência de partidos como o PSOL e o PSL, visto ser necessário, ainda, realizar audiências públicas e consultas à sociedade civil.

Agora, segundo a relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), o objetivo é trabalhar em um parecer que acolha as principais demandas da direita, esquerda e centro. Para a parlamentar, a Lei Nacional de Segurança Pública não é compatível com os princípios da Constituição Federal de 1988 e, por isso, é o último lembrete de um regime de exceção. O atual projeto apresentado como substituto da lei atual tipifica crimes como insurreição, interrupção do processo eleitoral, golpe de estado, atentado a direito de manifestação e comunicação enganosa em massa.

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O mercado de criptoativos em 2021

Nos últimos dias, o mercado de criptomoedas tem mostrado certa instabilidade: durante a madrugada do dia 19/04, o Bitcoin perdeu cerca de 10% de seu valor, saindo da marca dos US$60.000 para a casa dos US$51.000. Além dele outras criptomoedas foram atingidas como o Bitcoin SV e o Ethereum. O curioso é que durante esse colapso, a Dogecoin, após várias quedas, teve um acréscimo de 17% no seu valor e seu retorno este ano está no percentual de 8.100%, contudo especialistas alertam sobre os riscos sobre esta moeda.

Ainda olhando para estes ativos, o Bitcoin apenas nestes 4 meses de 2021, chegou a se valorizar 126% (mesmo com as quedas e correções), contudo essa valorização se torna singela diante de outros criptoativos: a valorização do NFTs (Non Fungible Tokens) chegou ao patamar de 1.482%, se tornando uma estrela em ascensão no mercado.

Mas as notícias no mundo dos criptoativos não param por aí: o Banco Central do Reino Unido anunciou a condução de estudos voltados à criação de sua própria moeda digital, o Britcoin. Eles informaram que a utilização do ativo estaria disponível desde os consumidores comuns até as empresas. A força tarefa do Central Bank Digital Currency está olhando para o tema e as discussões sobre o assunto devem envolver diversos setores.


Nosso cérebro precisa de descanso e a Microsoft pode provar!

A era da pandemia já tem deixado marcos na vida das pessoas: um estudo divulgado pela Microsoft aponta que reuniões virtuais consecutivas são estressantes, mas que há um remédio simples para ajudar a situação que pode ser implementado sem custos: pequenas pausas de 10 minutos entre as reuniões.

O estudo revelou que para os profissionais que executavam seus dias sem pausas entre reuniões, os níveis de ondas betas aumentavam ao longo do tempo, em outras palavras, estresse acumulado. Michael Bohan, diretor sênior do grupo de Engenharia de Fatores Humanos da Microsoft, afirma que estas pausas têm seu valor calculado para além da exaustão no fim do dia: elas contribuem para melhorar nossa capacidade, foco e concentração para as reuniões subsequentes.

Como forma de contribuir para mudar um pouco este cenário, a empresa está lançou no dia 20, no serviço de e-mail Outlook e no Microsoft Teams um novo recurso para promover pausas curtas automáticas entre as reuniões: já no próprio agendamento da reunião, o encontro será encurtado automaticamente de acordo com o intervalo escolhido que pode ser de 5, 10 ou 15 minutos.


Europa propõe limites ao uso de Inteligência Artificial na sociedade

A Comissão Europeia publicou na última quarta-feira, dia 21 de abril, a primeira proposta de regulação para uso de inteligência artificial (IA) em termos globais, tentando se tornar o precursor da regulação desta tecnologia.  A proposta pretende banir uso de sistemas de IA considerados como uma ameaça para a segurança e os direitos das pessoas, além da aplicação de regras mais severas sobre o uso de técnicas biométricas – como os sistemas de reconhecimento facial utilizados pela polícia e pelas cortes.  Essas áreas são vistas como muito sensíveis, uma vez que elas têm impacto nos direitos fundamentais e na segurança pessoal dos cidadãos. 

A proposta busca legislar desde carros autodirigíveis, o uso de inteligência artificial em decisões de empréstimo bancário e concessão de crédito, recrutamento e seleção de alunos, até a automatização de correção de processos seletivos.  Embora tenha efeito direto nas big techs como Google, Facebook e Amazon, essa legislação também pode afetar outras indústrias que se utilizam dessas tecnologias, como a área médica e empresas de seguros. Estas empresas que operam em áreas sensíveis terão que comprovar que a tecnologia é segura, incluindo assessoramento de riscos e documentação explicitando como a tecnologia é utilizada na tomada de decisão.A legislação foi criticada por especialistas de tecnologia por estar muito ampla, abrindo espaço para interpretações erradas. Organizações civis que já apontaram vieses de raça e gênero nos softwares de reconhecimento facial também apontaram que a legislação deixa muito aberto à interpretação das big techs.

PEC da impressão do voto deve ser analisada por Comissão Especial, segundo a deputada e autora da proposta Bia Kicis

A deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e autora da Proposta de Emenda à Constituição 135/2019, afirma que uma Comissão Especial será criada para debater a PEC, que versa sobre a impressão dos votos nas eleições. A proposta acrescenta o § 12 ao artigo 14 da Constituição Federal, tornando obrigatória a expedição de cédulas físicas, passíveis de aferição pelo eleitor, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos. A ideia é que o papel fosse depositado em urnas para fins de auditoria.  Segundo a Folha de S. Paulo, a deputada afirma que não se propõe a volta do voto impresso e sim o uso de tecnologias para auditar as votações. 

A impressão dos votos nas eleições é tema que vem sendo debatido há algum tempo no Judiciário. Em junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal já havia suspendido tal previsão, proposta na minirreforma eleitoral de 2015, ao deferir a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889. Em setembro de 2020, o STF confirmou a liminar, tornando inconstitucional o dispositivo. Os ministros entenderam que tal disposição colocava em risco o sigilo do voto e à livre escolha do eleitor.

Em reportagem publicada na Veja, a estimativa do Tribunal Superior Eleitoral é que a implantação do voto impresso custaria cerca de R$ 2,5 bilhões de reais e ele garante, assim como especialistas, que o sistema de votação eletrônico é seguro, contando com mais de 30 camadas de segurança, mais de dez formas diferentes de auditoria e que, em 24 anos, nunca houve fraude. A Justiça Eleitoral realizará uma live sobre a segurança da urna eletrônica e processo eleitoral no dia 28 de abril, às 16h (horário do Mato Grosso do Sul) no canal do YouTube do TRE-MS. 


Projeto de lei sugere alteração no Código Eleitoral para permitir que eleitor vote em qualquer seção dentro de seu município

Apresentado pelo deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), no último dia 12, o projeto 1348/2021 altera o artigo 148 da Lei 4737/65 para permitir que o eleitor possa escolher votar em uma seção eleitoral diferente daquela a que foi designado. Para isso, a proposta prevê que se habilite perante a Justiça Eleitoral no período de até quarenta e cinco dias da data marcada para a eleição, indicando onde pretende votar.

De acordo com a justificativa do projeto, a ideia vem para seguir o caráter dinâmico da organização dos fluxos geográficos das cidades, permitindo mais flexibilidade ao eleitor e assegurando, assim, a participação política e o direito fundamental ao exercício do voto. A proposta está, atualmente, na mesa diretora da Câmara dos Deputados.

Você sabia que o ILD tem um podcast?

 Então corre pois o episódio #04 do #podcastdoILD. já está no ar

Comandado pelos professores Diogo Rais e Marco Sabino o assunto da vez é: o que são bolhas digitais?? Todos os episódios estão disponíveis em 6 plataformas diferentes: Anchor, Breaker, Google Podcasts, Pocket Casts, Radio Public e Spotify.


Parceria com o Global Freedom of Expression da Universidade de Columbia

O ILD agora é parceiro do Global Freedom of Expression da Universidade de Columbia, programa que busca estudar as normas e instituições nacionais e internacionais que protegem a liberdade de expressão. A partir desta parceria, o ILD vai analisar casos cabeludos que aconteceram no Brasil envolvendo a liberdade de expressão e de acesso à informação, colocando a nossa análise com dados importantes dos casos numa base de dados mundial. Pra acompanhar é só ficar de olho nas nossas redes, onde postaremos os casos analisados!


Esta newsletter faz parte do projeto Observatório Eleitoral Digital do Instituto Liberdade Digital e contou com a participação da equipe do Instituto: Alinne Gomes, Ana Júlia Bernardi, Beatriz Moraes, Camila Tsuzuki, Giovanna Guilhem, Maria Marinho e Roberta Battisti.

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