Pular para o conteúdo

Newsletter – Edição 17.08.20

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL VOTARÁ A AMPLIAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO ABUSO DE PODER PARA INCLUIR O ABUSO DE PODER RELIGIOSO

Amanhã, dia 18, será retomada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a votação da proposta do Min. Edson Fachin para ampliar a interpretação do abuso de poder de autoridade e incluir a figura do abuso de poder religioso, a partir das Eleições de 2020. Tal proposta não é consenso. Há posicionamentos contrários de dois ministros do TSE.

A preocupação que tem sido levantada por especialistas recai primeiramente na aplicação desta figura apenas por interpretação extensiva do texto da lei, esbarrando no exercício da liberdade religiosa e liberdade de discurso e finda na aplicação prática deste raciocínio ao reconhecer claramente as hipóteses teóricas. 


ADIAMENTO DAS ELEIÇÕES: ADEQUAÇÃO DE NORMAS E DATAS PARA SUA EFETIVAÇÃO

O adiamento das eleições foi formalizado pela publicação no Diário Oficial no dia 03 de julho do texto da emenda constitucional nº 107/2020, adiando o primeiro e o segundo turno respectivamente para os dias 15 e 29 de novembro. Em conformidade com a aprovação do Congresso Nacional, o TSE aprovou na última quinta feira (13) quatro Resoluções para adequar as datas com o Calendário das Eleições municipais de 2020 e tratar dos seguintes temas: regras gerais de caráter temporário; alteração pontual na Resolução que dispõe sobre o cronograma operacional do cadastro eleitoral; mudança na Resolução que trata dos atos gerais do processo eleitoral; e o novo calendário, com 297 marcos temporais definidos.

Nesta mesma sessão o ministro Luís Roberto Barroso lembrou que por medidas sanitárias e preventivas ao risco de contágio de COVID-19,  a identificação biométrica não será utilizada. 


REDE INTERNACIONAL DE CHECADORES LANÇA VERSÃO EM PORTUGUÊS PARA VERIFICAÇÃO DE FAKE NEWS SOBRE COVID-19 PELO WHATSAPP.

No último dia 04, a checagem de fake news em português, pelo robô da International Fact-Checking Network (IFCN), ficou disponível para consulta de forma gratuita.

O chatbot permite aos usuários a consulta de notícias com palavras-chave pelo WhatsApp, o recebimento das checagens mais recentes publicadas sobre a Covid-19, a leitura de dicas para evitar o compartilhamento de desinformação e, além disso, ele identifica o país do usuário, a partir do número do celular, e fornece uma lista com o nome e o site das organizações que fazem fact-checking perto dele(a).

A checagem das informações é realizada por mais de 90 agências certificadas e compiladas na base de dados do CoronaVirusFacts e atualizada diariamente. Para acessar estas informações basta enviar “oi” para o número +1 (727) 291 2606 que deve estar salvo na agenda de contatos ou então acessar diretamente pelo link:  https://poy.nu/ifcnchatbotPT.


OS PASSOS DO PL Nº 2.630/2020

O PL nº 2.630/2020, conhecido como “PL das fake news”, que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados, passou por ciclos de debates com diversos especialistas, incluindo a Diretora de Conteúdo do Instituto Liberdade Digital Maria Marinho. Os especialistas expuseram as preocupações e os pontos críticos da Proposta Legislativa. Mas a preocupação sobre o seu texto não está restrita ao território nacional: relatores especiais de liberdade de expressão da ONU, David Kaye, e da CIDH, Edison Lanza encaminharam um relatório criticando diversos pontos do projeto ao Presidente Jair Bolsonaro. 

Além disso, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) apresentou nota técnica informando preocupações sobre o Projeto e sugestão de texto ao artigo 32 do PL em que entendem que a Proposta Legislativa desconsidera a forma como os dados são operados pela Internet.


DIGITALIZAÇÃO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS

O cenário brasileiro tem direcionado as campanhas eleitorais para o ambiente digital e essa corrida já se iniciou: apesar dos prazos eleitorais terem sido adiados junto com a data efetiva das Eleições, o crowdfunding ou vaquinha eleitoral está em andamento, já que pelos prazos eleitorais ela está liberada desde 15 de maio, antes mesmo da proposição da Emenda Constitucional nº 107/2020.

Por outro lado, protocolos para as Eleições de 2020 estão sendo elaborados pelo TSE pensando na prevenção dos riscos de contaminação do COVID-19 e para diminuir o número de abstenções nas Eleições, algo que também será objeto de divulgação pelos candidatos através de meios digitais para passar segurança aos eleitores. Outro ponto é a necessidade apontada pelos especialistas de os partidos e candidatos observarem as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados em suas campanhas eleitorais, como a transparência sobre os dados pessoais que estão sendo coletados e processados, a segurança utilizada na preservação destes e o seu prazo de validade.


ELEIÇÕES HUMANIZADAS: PAUTAS LEVANTADAS PARA AS ELEIÇÕES 2020 A FIM DE TORNÁ-LAS MAIS A CARA DA SOCIEDADE BRASILEIRA

A mobilização da campanha “Eleições Antirracistas” vêm crescendo exponencialmente desde o mês de julho, já que está previsto para o mês de agosto o retorno da pauta levantada pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ) na forma de consulta ao TSE e também no Projeto de Lei nº 4041/2020. A iniciativa prevê a criação de medidas que possam trazer mais igualdade aos candidatos negros nas disputas eleitorais como forma de incentivo a uma maior participação na política. Dentre elas estão o estabelecimento de cota para candidatura de pessoas negras, uma nova forma de distribuição do fundo eleitoral e novas regras para tempo de propaganda eleitoral.

O fomento à diversidade nas urnas brasileiras não pára por aí: pela primeira vez nas Eleições para os cargos de vereador e prefeito nos municípios brasileiros os candidatos e candidatas transgênero poderão optar por utilizar seu nome social na urna eletrônica, conforme decisão do TSE de 2018, desde que isto conste no título de eleitor do(a) candidato(a).


INTERFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS NO MUNDO DIGITAL: MEDIDAS TOMADAS NO COMBATE A FAKE NEWS

A potencialização da internet frente a pandemia demonstrou diversos pontos críticos que o governo deve lidar, principalmente no que tange as indústria das fake news. No dia 03 deste mês foi proposto o PL nº 4027/2020 com o intuito de impedir que as publicidades governamentais sejam difundidas em veículos de comunicação que sabidamente propaguem desinformação. Na mesma linha de pensamento, o Tribunal de Contas da União pressionou e o governo federal criará uma certificação para os sites que veicularem propagandas governamentais. 

Dois dias depois (05), o PL nº 4096/2020 foi apresentado para alterar o Código Penal brasileiro prevendo dobrar as penas quanto aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de desinformação na internet.

Já no dia (07), foi apresentado o PL nº 4120/2020 para disciplinar a utilização dos algoritmos nos meios digitais, visando assegurar a transparência aos usuários para sua tomada de decisão quanto às suas preferências virtuais.


BLOQUEIO DE ACESSO A PÁGINAS DE MONITORAMENTO DE REDES SOCIAIS PELA CMRI

O Estadão divulgou no final de julho que a Comissão de Reavaliação de Informações (CMRI) barrou acesso a 4 mil páginas de relatórios de redes sociais produzidos pela Secretaria de Comunicação Social (SECOM). A justificativa governamental para não liberar publicamente o acesso destas informações é de não haver interesse público na divulgação dos relatórios.

As páginas barradas se referem ao período de 06 de março a 31 de março do ano de 2019, momento no qual foi determinado que o monitoramento deveria “indicar repercussão, reputação, evolução de sentimento, principais influenciadores e demais informações estratégicas para tomada de decisões. Situações que indiquem possíveis repercussões com alto volume de menções devem ser alertadas, especialmente aquelas que possam gerar crise”.


PROPOSTA DE LEI PRETENDE EXTINGUIR A COTA FEMININA PARA ELEIÇÕES PROPORCIONAIS

Na última sexta-feira (14), a deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC) apresentou o projeto de lei de nº 4213/2020 com o intuito de alterar a Lei nº 9.504/97 para extinguir a reserva mínima de 30% para candidaturas de mulheres nas disputas por mandatos proporcionais. Esta matéria já havia sido objeto de proposta legislativa em 2019, mas foi retirado pela autora após ser convencida pela bancada feminina.

A justificativa da Deputada para esta nova propositura inclui a questão da carga ideológica, a dificuldade prática de preenchimento das vagas para os partidos políticos e, ao seu ver, a falta de interesse feminino de participar da política brasileira.

Esta newsletter faz parte do projeto Observatório Eleitoral Digital do Instituto Liberdade Digital e contou com a participação das pesquisadoras Bárbara Gonçalves, Beatriz Moraes, Camila Tsuzuki, Roberta Battisti e os fellows Ana Laura Costa, Estêvão Bhering, Giovanna de Araujo, Ítalo Ruan de Lima, Letícia de Oliveira, Maria Clara Alguz, Maria Eduarda Zeitune, Vinicius Monteglione e Sofia Marshallowitz.

O que achou da nossa Newsletter? Caso tenha comentários, observações ou outra versão do que veiculamos aqui, nos envie um e-mail: contato@institutoliberdadedigital.com.br. Todos os feedbacks são bem-vindos!