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Newsletter – Edição 23.11.20

Milícias digitais promovem ataques ao Judiciário

Ao abrir a reunião do recém criado Comitê sobre Segurança Cibernética, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, disse que os avanços tecnológicos “têm o seu preço” e reconheceu que é preciso aprimorar a segurança cibernética dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário.
No início deste mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sofreu o pior ataque hacker da sua história, que levou à paralisação dos trabalhos da Corte. A Justiça Eleitoral também foi alvo de dois ataques: o primeiro deles ocorreu em Setembro de 2020, onde hackers atacaram os dados pessoais de funcionários do TSE; o segundo, foi uma tentativa de ataque no dia da eleição de 2020, cerca de 400 mil tentativas de ataques advindos de hackers, o que fez o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontar a ação de “milícias digitais” e ver “motivação política” no episódio. O TSE ainda enfrentou problemas na divulgação dos votos, o que inflamou a militância digital a lançar suspeitas  contra a lisura do processo eleitoral, mas vale salientar que referidas tentativas de ataques hackers em nada afetam as eleições, que não ocorrem pelo sistema do TSE, mas sim pelas urnas eletrônicas.
Para evitar este tipo de problema, especialistas apontam que é preciso compreender que a solução não está na criação de tipos penais (crimes) pelo Legislativo nem de outras leis sobre o ambiente digital. A prática mostra que há basicamente dois caminhos para se evitar estes tipos de ataques: o primeiro é a prevenção, com adoção de programas robustos de segurança da informação, seja por entes particulares, seja por entes públicos; o segundo é melhorar as investigações sobre esses tipos de ataques.


Dados sobre as últimas eleições municipais já se encontram disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral

O primeiro turno das eleições municipais ocorreu no último dia 15/11/2020 e, como de costume, o Tribunal Superior Eleitoral divulgou alguns Boletins ao longo de sua realização contendo dados importantes sobre a data. No 6º Boletim divulgado pelo TSE, consta que foram registradas cerca de 102 ocorrências com candidatos, das quais 61 resultaram em prisões, e 652 ocorrências com não candidatos, das quais 153 envolveram a prisão do praticante da conduta criminosa.

Entre os candidatos, conforme evidencia o mapa, Minas Gerais foi a unidade federativa que registrou maior número de ocorrências: 19 prisões e 38 ocorrências no total, das quais a maior parte dos delitos foi divulgação de propaganda e boca de urna. Já entre os não candidatos, o estado com maior registro de ocorrências foi Alagoas, com 168 ocorrências das quais somente 5 envolveram prisão. O Paraná, por sua vez, dentre suas 37 ocorrências prendeu 29 não candidatos acusados por boca de urna, corrupção eleitoral e divulgação de propaganda.

Um outro dado divulgado pelo TSE e também territorialmente representado pelo Instituto Liberdade Digital é o número de estados que terão a realização de segundo turno para as eleições de prefeito. No total, 22 estados e 57 municípios terão que retornar às urnas no dia 29 de novembro, sendo destaque o estado de São Paulo que conta com 16 municípios realizando o 2º turno.


Situações curiosas vivenciadas no primeiro turno das eleições

No dia 15 de novembro, os brasileiros foram às urnas para participar das eleições municipais. Nas cidades de Porangatu/GO e Caraúbas/PB o resultado final teve um processo curioso.
Na primeira contagem, um dos candidatos ao cargo de prefeito, Marcio Luis (MDB), obteve grande vantagem inicial na apuração, levando-o a crer que venceria o pleito. No entanto, Márcio foi surpreendido com o resultado final, que declarou a virada de sua concorrente, Vanuza Valadares (Podemos), por uma diferença de 45 votos.
Já na segunda, o cenário foi ainda mais curioso: dois candidatos obtiveram o mesmo número de votos. O que acabou conferindo a resolução do empate foi o art. 110, do Código Eleitoral, cuja redação dispõe que, nesses casos, será eleito o candidato mais idoso.
Outro fato curioso do pleito de 2020 foi o do Juiz Eleitoral José Brandão Neto. Ele atua em Entre Rios/BA e saiu às ruas no dia da eleição e “entre ruas” ele foi limpando a sujeira causada por candidatos. Esse material que ele retirou das ruas poderá servir para que os responsáveis pela sujeira sejam punidos de acordo com o Código Eleitoral: “§ 1º do art. 37 da lei eleitoral (9.504/97), de R$ 2 mil a 8 mil, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da mesma lei, com multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil.”
Esses papéis foram encaminhados para a procuradoria eleitoral que poderá entrar com ação judicial, porém, caso isso aconteça o juiz julgador não poderá ser o que recolheu o material da rua.


Eleições Municipais batem recorde em número de abstenções, votos nulos e brancos.

Na maior eleição municipal da história do Brasil, que contou com cerca de 147,9 milhões de eleitores aptos a votarem, houve também um número recorde de abstenções, votos brancos e nulos, que somaram 23,1% do eleitorado.
Em 483 cidades do país, incluindo 18 capitais, a soma dos votos brancos e nulos e das abstenções foi maior que a quantidade de votos recebidos pelo primeiro colocado nas eleições. No caso da cidade de São Paulo e em mais 8 capitais brasileiras, os dados são ainda  mais alarmantes, visto que a soma destes números superou a quantidade de votos recebidos pelo primeiro e segundo colocados juntos.
Há alguns motivos que podem ser levantados como justificativa para esta situação, como a questão da pandemia do COVID-19, a falta de entusiasmo com as eleições municipais, e também a desilusão política de grande parte do eleitorado nacional. As abstenções e os votos brancos e nulos, representam a chamada alienação do voto, isto é, o ato de das pessoas aptas a votarem que não contribui com a definição dos candidatos vencedores, fenômeno que deve ser analisado e combatido para que os cidadãos participem ativamente de uma decisão crucial para a vida em sociedade.


Mulheres, Negros, e Indígenas: Quem dá a nova cara à política brasileira?

Segundo estudos realizados pela equipe do Gêneros e Números, em 2021, 40% dos cargos serão ocupados por pessoas negras. Palmas (TO) é a cidade com maior quantidade de pessoas negras eleitas: entre as 18 cadeiras, há somente uma pessoa branca. Já no sul, as capitais apresentam menor quantidade de negros eleitos. Segundo um levantamento feito pelo G1, Porto Alegre foi a capital com a maior proporção: 30,55% das eleitas são mulheres. Todas as capitais elegeram mulheres em 2020. Também sob uma ótica numérica, a quantidade de prefeitos indígenas aumentaram. Ainda há muito a trabalhar para um jogo eleitoral de equidade e igualdade, porém, os resultados e números das eleições de 2020 mostram claramente um ganho na representatividade social.


Crise no fornecimento de energia elétrica adia as eleições de Macapá para dezembro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou na quinta-feira (19), por unanimidade, as novas datas das eleições municipais em Macapá: o primeiro turno será no dia 6 de dezembro e, se houver, o segundo turno será em 20 de dezembro. As novas datas foram aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá na terça-feira (17).
O presidente do TRE-AP, Rommel Araújo, pediu para que as eleições de Macapá fossem adiadas. Segundo ele, “parte da população, que sofre com o desabastecimento de água e falta de energia elétrica, está sendo incitada à realização de queima de pneus em via pública, bem como a depredarem o patrimônio público”. Ainda destacou a previsão de “várias manifestações (…) sendo convocadas para demonstração de desagrado em frente aos locais de votação, o que colocaria em risco os eleitores da Capital”.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, atendeu na quinta-feira (12) o pedido do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) e decidiu pelo adiamento das eleições para prefeito e vereador na capital Macapá. Nos demais municípios do estado, a votação ocorreu normalmente no domingo, 15 de novembro, com o abastecimento de energia voltado para as cidades do interior, e um rodízio na Capital, Macapá.
O Amapá vive uma crise no fornecimento de energia desde o dia 3 de novembro, depois que um incêndio atingiu a principal subestação do estado. O problema afeta diversos serviços. Na terça-feira (17) o estado enfrentou um novo apagão. Espera-se que até o dia das eleições suplementares na Capital do Estado, todos os problemas referentes ao abastecimento de energia elétrica estejam resolvidos.


TSE se prepara para novos desafios digitais nas próximas eleições

Passado o primeiro turno das eleições de 2020, e a poucos dias do segundo turno, o Tribunal Superior Eleitoral começa a se preparar para os desafios digitais que irá enfrentar nos próximos anos. Em um primeiro momento, as atenções do tribunal se voltam aos problemas técnicos vivenciados no último dia 15 – a concentração dos dados, pela primeira vez, no TSE ao invés dos TREs implicou em atraso na divulgação dos resultados, e o aplicativo e-título apresentou sérias instabilidades devido ao alto número de acessos no dia das eleições. A necessidade de atenção do TSE ao seu desenvolvimento digital também se mostra de suma importância frente ao discurso, que vêm ganhando força nas redes sociais, de questionamentos sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral.
Para além disso, pensando nas eleições de 2022 e futuras, o TSE já prepara estudos sobre a viabilidade de realizar eleições pela internet . O teste foi realizado no primeiro turno do dia 15, em três cidades diferentes, através de aplicativos desenvolvidos por 26 empresas que levaram em conta quatro requisitos estabelecidos pela Justiça Eleitoral: identificar o eleitor; contabilizar o voto apenas uma vez; garantir o sigilo do voto; e incluir mecanismos de transparência e auditoria. Apesar de se tratar de um teste em fases iniciais, pode indicar um novo capítulo na história do voto no Brasil e a importância do desenvolvimento tecnológico de nossa Justiça Eleitoral.


Debate sobre as plataformas digitais em período eleitoral

Em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), o Ministro Marco Aurélio Mello votou a favor da proibição do presidente da República, Jair Bolsonaro, bloquear o acesso de outros usuários a suas contas nas redes sociais. O Ministro entendeu que o presidente faz uso das redes sociais para comunicar atos oficiais do governo e que não poderia bloquear perfis que expressassem opiniões contrárias ao político, desde que não excedesse o seu direito de manifestação.
Além disso, durante a campanha nas eleições municipais, a conduta de Bolsonaro de expressar o seu apoio a algumas candidaturas em suas redes sociais por meio de publicações e transmissões ao vivo semanalmente, retomando a discussão sobre o contorno institucional que as redes sociais de Bolsonaro possuem ao ser o meio de comunicação normalmente utilizado pelo político para realizar anúncios oficiais e dialogar com a população e, sendo considerados canais institucionais, não podem servir de espaço para propaganda política de aliados do presidente, e proibir que opositores que lhe critiquem, sejam bloqueados de suas redes sociais.
Nos Estados Unidos, as redes sociais também entraram em discussão, em uma audiência realizada no Congresso americano (17), as plataformas digitais, Facebook e Twitter, foram fortemente criticadas dentro do contexto eleitoral, sendo acusadas de agirem como os “editores finais” das notícias políticas. Nesse contexto, diversos senadores americanos alegaram que desejam a mudança da lei conhecida como “Seção 230”, a qual confere imunidade às plataformas digitais em relação a conteúdos postados por terceiro.
Em resposta, representantes das redes sociais afirmaram que tomaram medidas rígidas para atenuar a ocorrência de notícias falsas durante a eleição, como a remoção de vários conteúdos e a diminuição de alcance de certas postagens. Além disso, se mostraram abertas em relação à reforma da Seção 230.


Projetos de Leis na seara eleitoral: Instituição de exame toxicológico para registros de candidaturas, a insistente busca pelo fim das urnas eletrônicas e a previsão de ataques hackers.

A Deputada Federal Carla Zambelli, no dia 11/11, apresentou o Projeto de Lei nº 263/2020, para acrescentar como requisito para o registro de candidatura “laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção”, de maneira que, caso a testagem seja positiva para o uso de drogas ilícitas o pedido seja indeferido, por inelegibilidade. A justificativa do projeto fundamenta tal exigência  na necessidade dos representantes eleitos serem um exemplo para o país.
O Deputado Federal Alexandre Frota, no dia 12/11, apresentou o PL nº 5157/2020, para excluir do Código do Eleitoral o seu artigo 236. Tal artigo prevê a impossibilidade de autoridades deterem, ou prenderem, qualquer eleitor desde 5 dias antes e até 48h depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor. O Deputado justifica a proposta dizendo que “não há mais como a sociedade suportar a não execução de uma sentença condenatória ou de prisão preventiva, não ser cumprida imediatamente”.
Ainda na Câmara dos deputados, Eduardo Bolsonaro, no dia 13/11, apresentou o PL 5163/2020, visando alterar o sistema de votações para que os eleitores possam acompanhar um a um os votos depositados. Segundo o deputado a contagem de votos realizada pelas urnas eletrônicas acontece “às escuras”. O Deputado aduz que “quase que diariamente há notícias de hackers que conseguem invadir sistemas de segurança de grandes companhias privadas ou órgãos dos mais diversos governos estrangeiros e nacionais, por que então crer que apenas a urna eletrônica seria impossível de tais violações?”.  Devemos mencionar que, em que pese as justificativas alegadas, nos 20 anos em que as urnas eletrônicas estão em funcionamento no país, nunca houve invasão ao sistema de uma delas, nem sequer um voto excedente, ou faltante.
No dia da eleição foi verificada uma maior lentidão para a contagem dos votos, o que se deu pela utilização de um equipamento, que devido a pandemia, não pode ser entregue antes. As urnas utilizadas no Brasil, não são conectadas à internet, possuem sistema isolado, além de proteções criptográficas.


A disputa pelo 5G no Brasil

Até pouco tempo, o governo do Brasil estava tendendo a adotar a mesma postura dos Estados Unidos em relação à tecnologia 5G: não adquirir componentes da Huawei para conter a influência da China no setor de telecomunicações.  Em visita ao País em outubro, Robert O’Brien, conselheiro de segurança do presidente Donald Trump, prometeu oferecer crédito às empresas brasileiras que optarem por não adquirir componentes da gigante chinesa, com apoio da International Development Finance Corporation (DFC) e do Export-Import Bank (Exim Bank).
O leilão da frequência para implementação do 5G no Brasil está previsto para o segundo semestre de 2021, tecnologia que permitirá velocidades de comunicação de dados até então impensáveis. Contudo, a eleição de Joe Biden nos EUA pode ter alterado o rumo de tal disputa: o governo brasileiro, de forma reservada, já admite um recuo na tendência de banimento à Huawei na construção da infraestrutura no país. Contudo, o Itamaraty anunciou que apoia os princípios do Clean Network, programa dos EUA para promover um ambiente seguro no âmbito do 5G – um movimento que afastou mais ainda o Brasil da Huawei.
Com relação aos avanços de implementação da tecnologia, o texto do leilão, que já passou por consulta pública, encontra-se nas mãos do Conselho da Anatel para análise e a agência também já determinou o prazo de 60 dias para que a operadoras Claro, Vivo e Oi, ajustem seus mapas de cobertura disponibilizados aos consumidores.
Diante dessas possibilidades de atuação do Governo brasileiro, a InfoMoney apresentou um panorama sobre as questões diplomáticas, econômicas e políticas envolvendo este leilão, além dos riscos que o Brasil corre ao tomar partido nesta briga.
A OCDE e o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) já expressaram suas preocupações referentes ao leilão. Diante de sua importância o Ministro enfatizou que  as escolhas devem ser realizadas de forma técnica e pensando no melhor para a sociedade brasileira.


Algoritmos utilizados para o combate de discurso de ódio nas redes

O Facebook anunciou na última quinta-feira, que removeu de sua plataforma principal e do Instagram 28,6 milhões de conteúdos com discurso de ódio nos últimos três meses. O dado faz parte do relatório trimestral sobre a aplicação das políticas de seus serviços. A rede social detectou 22,1 milhões de conteúdos de ódio, enquanto o Instagram teve 6,5 milhões de conteúdos do tipo removidos.
O relatório ainda afirma que a cada 10 mil visualizações de conteúdo em sua plataforma principal, cerca de 10 corresponderam a material com o discurso de ódio. O volume de conteúdo de ódio no Facebook superou outros tipos de materiais altamente delicados, como conteúdo violento e gráfico, nudez infantil e bullying.
Os dados do Instagram também chamam atenção, tendo em vista que o volume de material de discurso de ódio removido teve um grande salto, de 3,2 milhões no trimestre anterior para 6,5 milhões.
Por fim, a empresa informou que tomou medidas em relação a 12,4 milhões de peças de nudez infantil e conteúdo de exploração sexual, ante 9,5 milhões no trimestre anterior.


Esta newsletter faz parte do projeto Observatório Eleitoral Digital do Instituto Liberdade Digital e contou com a participação da equipe do Instituto: Beatriz Moraes, Maria Marinho e Rachel Mota junto aos pesquisadores do programa Fellowship: Amanda Aciari, Cínthya Albuquerque, Ellen Morais, Gabriel Guedes Toscano, Giovana de Moraes, Giovanna Guilhem, Isabelle da Silva, Júlia Gabrielle, Lara Würzius, Luiz Gustavo Araujo, Maria Clara Mascarenhas, Maria Eduarda Terra, Mariana Venâncio, Nilton Cesar Alcântara, Rafael de Lima, Sofia Donário e Victor Hugo Petersen.

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