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Newsletter – Edição 06.01.21

Ministro do STF Kassio Nunes profere decisão sobre a aplicação da inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa

Em dezembro de 2020, o PDT propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contestando o trecho “após cumprimento da pena” presente no art. 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar 64/30, com redação dada pela Lei Complementar 135/2020, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Segundo o artigo, são inelegíveis aqueles que tiverem condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, sendo aplicada a inelegibilidade a partir da condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. 

Segundo o Partido, a redação dada pela Lei da Ficha Limpa cria uma espécie de inelegibilidade por prazo indeterminado e, assim, solicitaram que fosse excluída da Lei qualquer interpretação que permitisse que a inelegibilidade ultrapasse o período de 8 anos. Nesse sentido, em decisão monocrática em decorrência da medida cautelar presente na ADI, o Ministro do STF Kassio Nunes deferiu o pedido para a suspensão do trecho da lei apenas para os processos de registro de candidatura das eleições de 2020 ainda pendentes de apreciação. Mas o que isso significa na prática?

A partir da decisão do Ministro, o cálculo da aplicação da inelegibilidade muda, isso porque a inelegibilidade se dá a partir do momento em que a figura política é condenada por um tribunal colegiado e findo o período de 8 anos, a pessoa poderá concorrer novamente, contrariando o que havia sido estabelecido até então, de que seriam mais 8 anos após o cumprimento da pena. Como resultado disso, Cacique Marquinhos (Republicanos) e Adair Henriques (DEM), eleitos a prefeito nas eleições de 2020, recorreram ao STF para garantir seus mandatos

A ADI ainda irá ao plenário, trata-se então de um entendimento que poderá ser revertido. Ainda assim, a liminar proferida pelo Ministro Kassio Nunes têm acendido o debate nos jornais e dividido a opinião de especialistas. Enquanto movimentos anticorrupção denunciam um “esvaziamento” da Lei da Ficha Limpa, há quem afirme que a decisão foi um acerto sobre uma antiga demanda.


2020 termina com dois marcos para a inclusão digital no Brasil

Pouco mais de um terço da população brasileira sofre com a má conexão ou a ausência total dela. Dessa forma, a inclusão digital ainda é um desafio presente no nosso país e, nesse sentido, houve alguns avanços. A Lei 14.109 aprovada pelo Congresso possibilita que o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, criado no ano 2000 para garantir telefonia fixa em todo o país, seja utilizado para a expansão de acesso a várias redes e serviços, incluindo internet. Contudo, um importante dispositivo foi vetado pelo Presidente Jair Bolsonaro. Trata-se do dispositivo que estabelecia a utilização do fundo para a implementação de internet banda larga em todas as escolas públicas do país até 2024. O Presidente reconheceu a boa vontade dos parlamentares, mas justificou o veto dizendo que não havia estimativa de despesa, além de poder apresentar um grande gasto em um momento de calamidade pública que o país vive. 

Outra importante conquista apontada por especialistas foi a aprovação da Lei 14.108/2020, que estipula a isenção de alguns tributos até 2025 para vários dispositivos de comunicação máquina a máquina (M2M), viabilizando o avanço no Brasil da internet das coisas (IoT).


Desafios para o 5G no Brasil

A nova tecnologia, que promete acelerar o processo de digitalização da sociedade, já está em operação em mais de 40 países, contudo, a implementação do 5G no Brasil ainda sofre alguns impasses. Inicialmente se faz necessário o investimento em infraestrutura, além da realização do leilão das frequências que serão utilizadas no 5G, que tem previsão para ser concluído até o primeiro semestre de 2021, segundo a Anatel. A discussão sobre o 5G também é permeada por uma disputa geopolítica entre EUA e China em torno do mercado de equipamentos necessários para a implementação dessa tecnologia. Com o banimento da Huawei pelo presidente Donald Trump no território estadunidense e, considerando uma aproximação do governo Bolsonaro, esperou-se que a empresa chinesa também enfrentaria percalços para a entrada em solo brasileiro. Contudo, a vitória de Joe Biden, além do menor custo apontado pela infraestrutura chinesa, podem se tornar fatores favoráveis para o fornecimento de equipamentos pela Huawei.


Bitcoin inicia 2021 em alta, superando US$ 34 mil pela primeira vez em sua história

Manchete no Financial Times em 03 de janeiro destacou a valorização do bitcoin, que abriu 2020 a US$ 7 mil e atingiu US$ 34.000 nos primeiros dias de 2021.  Apesar de ter recuado para o patamar dos US$ 30 mil na segunda (04), segundo o FT, o desempenho da moeda digital é um dos melhores entre os ativos financeiros, sendo de 305% no ano passado, em comparação com 16% no índice de ações S&P 500 de Wall Street e de 25% do ouro. 

Segundo a Folha de S.Paulo, a ascensão pode ser explicada por fatores como a compra de estoques de moedas por investidores institucionais, volta de investidores que, com o colapso da moeda, “fugiram” do ativo em 2018 e 2019, e pela adoção da moeda por empresas como o PayPal, que anunciou em outubro que clientes norte-americanos poderiam manter Bitcoins em suas carteiras digitais.

O bitcoin é uma das moedas digitais mais conhecidas do mundo, apresentado em meio à crise financeira global das bolhas hipotecárias estadunidenses, com o objetivo de substituir a moeda convencional e eliminar a presença de bancos na intermediação de transações financeiras.   


Funcionários do Google e da empresa matriz Alphabet anunciam a criação de um sindicato

Em uma iniciativa pouco usual na indústria de tecnologia, funcionários do Google e da Alphabet anunciaram a formação de um sindicato: o Alphabet Workers Union.  Segundo o site do sindicato, sua criação visa garantir que (i) as condições de trabalho sejam inclusivas e justas, (ii) perpetradores de assédio, abuso, discriminação e retalização sejam responsabilizados, (iii) que eles tenham a liberdade de recusar projetos que não se alinhem com seus valores e (iv) que todos os trabalhadores, independentemente de sua situação de emprego, possam desfrutar dos mesmos benefícios.

Diferente de um sindicato tradicional, que segue legislações específicas e que exige que o empregador negocie com seus funcionários, o Alphabet Workers Union é um “sindicato minoritário”, que representa apenas uma fração dos mais de 220 mil funcionários contratados e terceirizados pela empresa. Tal estrutura permitirá que trabalhadores terceirizados, uma fatia representativa do Google, possam se juntar ao grupo que, até o dia 04, tinha 226 membros

A criação do sindicato foi incentivada pela tensão entre lideranças executivas da Alphabet e funcionários e que representa o movimento ativista que se espalhou pelo Vale do Silício nos últimos anos, em questões como a diversidade, discriminação salarial e assédio sexual. Segundo os representantes do sindicato, o Alphabet Workers Union é um esforço para “dar estrutura e longevidade ao ativismo no Google, mais do que para negociar contratos”.


Aprovada lei que altera a definição de denunciação caluniosa

A denunciação caluniosa é um tipo penal, que já estava previsto em lei e estabelecia punição para aqueles que davam causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. A modificação da definição do crime sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro retira a punição em casos de denúncias que levem à investigação administrativa, estabelecendo que somente haverá denunciação caluniosa quando houver processo de caráter sancionador ou acusatório. É válido ressaltar que há também a denunciação caluniosa eleitoral, prevista no art. 326-A do Código Eleitoral, porém esta não sofreu alteração por Projeto de Lei.


Esta newsletter faz parte do projeto Observatório Eleitoral Digital do Instituto Liberdade Digital e contou com a participação da equipe do Instituto: Beatriz Moraes, Camila Tsuzuki, Giovanna Guilhem, Maria Marinho e Rachel Mota.

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