Supremo anula decisão que censurou checagem de fato
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, anulou uma decisão da Justiça do Espírito Santo que determinava a retirada de uma checagem de fato do Projeto Comprova do site da Folha mediante retratação, decidindo em favor do jornal. A suspensão dos efeitos da decisão da primeira instância já fora ordenada em março.
A sentença de retirada do conteúdo foi expedida em ação movida pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES) que acusou a Folha de difamação a respeito da checagem intitulada “Senador engana ao usar falas antigas de Drauzio Varella sobre pandemia”, realizada a partir de um vídeo compartilhado pelo senador nas suas redes sociais em agosto de 2020.
O entendimento de Cármen Lúcia foi de que a retirada da reportagem configurava censura a órgão de imprensa, sendo incompatível com a Constituição.
Censura no ambiente digital
O Twitter divulgou nessa quarta-feira (14/07) seu relatório semestral de transparência referente ao segundo semestre de 2020 e demonstrou um aumento de 26% no número de demandas legais propostas pelos governos para remoção de postagens feitas por jornalistas e agências de comunicação. Dessa lista, destaca-se as posições de liderança ocupadas pelo Brasil e a Índia. O Estado indiano, por ser aquele que mais ingressou com demandas legais de retirada de conteúdo, e o brasileiro, por ter um aumento exponencial em tais demandas.
Os dados correspondentes ao Estado brasileiro não surpreendem, ainda mais quando falamos em restrições à liberdade de expressão e ataques a jornalistas; tal fato foi evidenciado em recente pesquisa divulgada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) demonstrando que, em 2020, 56,8% das vítimas de ataques no meio digital eram do sexo feminino. Quando se analisa as agressões cometidas pelo Presidente Bolsonaro ‘a proporção fica mais alarmante’, já que de 9 (nove) ataques a jornalistas 7 (sete) eram mulheres.Diante das reiteradas manifestações, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) passou a integrar a lista dos “Predadores da Liberdade de Imprensa” divulgada pela ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF). O nome do presidente está junto a 37 outros nomes, alguns já pertencentes há décadas como os presidentes Vladimir Putin (Russia) e Bashar al-Assad (Síria) e outros estreantes como os presidentes Nicolas Maduro (Venezuela) e Miguel Díaz-Canel (Cuba).
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Privatização da Serpro ensejam riscos a dados de brasileiros
O Ministério da Economia apontou que pretende privatizar a Serpro, maior empresa de TI do país, no segundo semestre de 2022. De acordo com estudo publicado pelo Data Privacy Brasil, a privatização pode trazer diversos riscos e não existem informações que embasam a decisão de venda da empresa, contrariando, inclusive, normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).No texto, o Professor Diogo Coutinho (USP) destaca que a privatização põe em riscos os avanços legais obtidos em termos de proteção de dados e que pode agravar a comercialização indevida, lembrando críticas já postas pelo Ministério Público Federal à decisão de venda. Também destaca a necessidade de atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nas discussões de privatização para que esteja em conformidade com a legislação.
Twitter nega repasse de dados de suspeitos de integrar o “gabinete do ódio”
A CPI da Covid continua sob os holofotes. Desta vez, foi negado ao relator da Comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o requerimento de acesso a dados de quatro contas do Twitter dos investigados pela CPI. Sob a suspeita de integrar o “gabinete do ódio”, grupo a que se atribui a disseminação de “fake news” e organização de ataques às instituições, foi solicitada a quebra de sigilo das contas do Twitter de Carlos Eduardo Guimarães, Mateus Matos Diniz, José Matheus Salles Gomes e Lígia Nara Arnaud Tomaz. Segundo o relator da CPI, o pedido teve como objetivo preservar as informações disponíveis na rede social, impedindo que fossem excluídas antes que fossem “oficializadas as transferências das informações”.
A plataforma, todavia, não acatou o pedido de Calheiros por entender que não explicava os delitos praticados pelos usuários ou o nexo entre as publicações e os fatos investigados. Amparando-se no artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que orienta o eventual fornecimento de dados em acervo probatório de processos judiciais, o Twitter afirmou que “não possui autorização constitucional e/ou legal para fornecê-los, ao contrário, tem o dever de resguardá-los sob pena de responsabilização”, comprometendo-se a preservar os dados dos usuários para eventual fornecimento, nos termos da lei.
Apesar disso, no dia 15 de julho, requerimentos aprovados pelos senadores pedem informações a Facebook e Twitter sobre perfis e publicações do período entre 2020 e 2021 relacionados à pandemia. Ao primeiro, é requerida uma lista sobre conteúdos patrocinados sobre a covid-19 nos perfis do governo, entre os quais o da Secretaria da Comunicação, Ministério da Saúde e da Cidadania. Ao Twitter, requer-se detalhes sobre as políticas de moderação abrangendo conteúdos relacionados à covid.
Mudanças na política de privacidade do WhatsApp continuam dando o que falar ao redor do mundo
Na segunda-feira (12.07), a Organização Europeia do Consumidor (BEUC) e outras entidades realizaram uma série de reclamações sobre as atualizações na política de privacidade do WhatsApp, o que gerou críticas em todo o mundo e influenciou a migração de usuários para aplicativos concorrentes, como Telegram e Signal. As mudanças na política de privacidade do aplicativo anunciadas em janeiro de 2021 estipulam que alguns dados dos usuários podem ser compartilhados com o Facebook, além de permitir que os clientes enviem mensagens para empresas.
A BEUC, juntamente com oito de seus membros, criticaram essas mudanças e entraram com queixas na Comissão Europeia e na rede europeia de autoridades de defesa do consumidor, relatando que os usuários estavam sendo pressionados de forma injusta à aceitarem a nova política, através de notificações recorrentes e intrusivas. Além disso, a BEUC afirma que a empresa não conseguiu transmitir o significado dos novos termos, declarando a dificuldade para o consumidor compreender claramente as consequências das alterações no WhatsApp para a sua privacidade.
Um porta-voz do Facebook comentou que a crítica feita pelo BEUC está relacionada à incompreensão do propósito e do efeito da atualização dos novos termos de serviço. Sobre isso, foi relatado que a privacidade e a segurança de chats pessoais não iriam mudar e que a atualização não aumenta a capacidade do aplicativo de compartilhar dados com o Facebook.
O mercado dos criptoativos
Após movimentar cerca de US$ 200 milhões e ocupar a posição de 21º lugar no mundo em ganhos realizados com bitcoin em 2020, a Argentina deu mais um passo para a integração com o mercado de criptomoedas. É o que anunciou o Deputado Federal da Provincia de Mendonza, José Luis Ramon na proposta legislativa apresentada na terça-feira (06.07), na qual se prevê a possibilidade para que trabalhadores e exportadores de serviços sejam autorizados a receber seus salários em bitcoins ou outras criptomoedas. A iniciativa visa “melhorar e preservar o poder aquisitivo” e é tida como alternativa diante de uma média de inflação anual de mais de 40% acrescida da constante valorização do peso argentino. E aí, será que essa moda pega?
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Senado aprova projeto de lei que reserva 30% das cadeiras do legislativo para mulheres, mas somente a partir de 2038
O Senado aprovou no dia 14 de julho o projeto de lei 1.951/2021 que assegura pelo menos 30% das cadeiras do legislativo para candidatas do sexo feminino. No entanto, o percentual só deve ser alcançado a partir das eleições de 2038, sendo aplicável para o pleito de 2022 e 2024 apenas 18% dos assentos. Além de outras disposições, o texto prevê que cada partido deverá reservar no mínimo 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), não sendo exigida a destinação proporcional caso haja maior número de candidatas. O projeto acaba com exigência de que os partidos lancem ao menos 30% de candidatas nas eleições e com a destinação de recursos a candidatas de no mínimo 30% e proporcional ao número de candidaturas femininas, conforme entendimento vigente dos tribunais.
Para Carla Rodrigues, advogada eleitoral e membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral), a medida é um retrocesso aos direitos já conquistados pelas mulheres, que hoje são 51% da população brasileira e quase 50% das filiadas aos partidos.
Na Câmara, deputados discutem a adoção do chamado “distritão” para a eleição de deputados federais e estaduais em 2022
A PEC 125/2011 que, inicialmente, propunha a vedação da realização de eleições em datas próximas a feriados nacionais, prevê a instituição do chamado distritão para a eleição de deputados federais e estaduais já em 2022, como forma de transição para um sistema distrital misto a partir das eleições seguintes. O modelo pretende substituir o atual sistema proporcional e é criticado por especialistas. Sobre o tema, artigo da Abradep afirma que “o voto distrital, orientado pelo princípio majoritário, tende a enfraquecer a democracia, ao invés de fortalecê-la. Dificulta a renovação na política, favorecendo a permanência (e mesmo a reeleição) de políticos tradicionais e aumentando o sentimento de falta de representatividade. Ainda, pode deixar as campanhas eleitorais mais caras, já que os/as candidatos/as terão que se eleger exclusivamente pelos votos individuais de uma determinada circunscrição eleitoral/distrito.”
Segundo a Folha de S. Paulo, a intenção do presidente da Câmara é que a PEC seja votada em plenário até o dia 04 de agosto, a fim de que possa ser aprovada pelo Senado, promulgada até o início de outubro e possa valer já para 2022.
Briga política, tô fora! Jogo meu meme e vou embora
O título pode parecer frase de efeito, mas na verdade é uma constatação científica! Um estudo feito recentemente pelo InternetLab revelou que 6 em cada 10 brasileiros afirmam usar memes para falar de política sem brigar nos grupos. O estudo envolveu 3.113 entrevistas com pessoas acima de 16 anos, que possuem acesso a internet e que utilizam WhatsApp.
Mesmo com o resultado promissor para a saída via humor, o estudo também demonstrou que 70% dos brasileiros ficaram fora de grupos que discutiam campanha ou apoio a candidatos municipais em 2020 e 72% afirmam evitar falar de política em grupos de família. Esses e outros dados sobre o tema você pode conferir no estudo completo.
O ILD precisa de você!
Nesta semana inauguramos uma nova fase da nossa pesquisa sobre o uso das redes sociais e a interação com o diferente. Para compreender melhor como a sociedade brasileira utiliza as redes, nada como perguntar aos próprios usuários. Dessa forma, pedimos que nos ajude nessa tarefa e que responda ao nosso questionário de 4 minutinhos. E, se não pedir muito, compartilhe com a família e amigos. Logo menos, sairá do forno uma importante pesquisa e será essencial ter a sua contribuição.
Esta newsletter faz parte do projeto Observatório Eleitoral Digital do Instituto Liberdade Digital e contou com a participação da equipe do Instituto: Ana Júlia Bernardi, Camila Tsuzuki, Giovanna Guilhem, Maria Marinho e Roberta Battisti e os fellows Ernara Vasconcelos, Matheus Valente e Samara Ribeiro.
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