Bolsonaro publica MP que dificulta remoção de conteúdo por redes sociais
Na última segunda-feira (06.09) o Presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória 1.068/21 que dificulta a remoção de conteúdos pelas redes sociais. A publicação, realizada na véspera de atos pró-governo do dia sete de setembro, foi recebida com surpresa por grande parte dos especialistas. Confira aqui alguns dos pontos críticos: 1) Alteração do Marco civil da Internet: além de alterar de maneira arbitrária – sem amplo debate com a sociedade – o atual modelo de responsabilidade de intermediários estabelecido pelo Marco Civil da Internet, a MP limita a capacidade das redes sociais de estabelecer nos seus termos quais são as suas regras de moderação de conteúdo. 2) Limitação significativa na capacidade de conter abusos nas plataformas: no texto há a previsão da necessidade de garantia de ampla defesa e “Justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis”, entretanto, não são mencionadas a retirada de conteúdos antidemocráticos, de desinformação e discurso ódio, cuja exclusão é essencial para as plataformas. Dessa forma, as plataformas vão precisar buscar o Judiciário para remover cada conteúdo com informação falsa e isso pode representar danos irreparáveis para usuários, empresas e instituições públicas. 3) Inadequação da via eleita: especialistas afirmam que o texto parece ter sido publicado para atender interesses privados, isso porque, medidas provisórias, exigem como requisitos formais a relevância e urgência, que não são observadas na matéria e no caso concreto.
A MP foi duramente criticada por especialistas e atores da sociedade civil. O ILD lançou nota técnica repudiando a aprovação do texto. As plataformas Facebook, Google e Twitter também se posicionaram de maneira contrária ao texto aprovado. Além disso, os partidos PSDB, PT e Solidariedade, protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida provisória.O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, sinalizou a intenção de questionar o texto aprovado. Dois caminhos são esperados para os próximos capítulos dessa história, ou o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolve a MP ao Executivo em razão da ausência de urgência no assunto ou caberá ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da MP através da Adin protocolada pelos partidos.
Aos 18 anos, garota do meme “Já acabou, Jéssica?”, Lara fala do impacto negativo da fama
Famosa por vídeo viral de briga na porta da escola, Lara contou à BBC que viveu depressão após a viralização e exibição do material ao redor do país. A briga, que aconteceu em Minas Gerais, em 2015, foi motivada pelo ciúmes que Jéssica, a outra menina do vídeo, tinha de seu namorado na época. Para Lara, o peso da fama resultou em bullying, abandono da escola e tratamento psiquiátrico para lidar com a situação.
Pouco depois do referido vídeo viralizar, Lara conta que começou a praticar a automutilação por meio de cortes em seus braços. No caso de Lara, o comportamento foi de autolesões não suicidas, comum em 20% dos adolescentes, de acordo com a psiquiatra Jackeline Giusti, coordenadora do ambulatório de adolescentes do Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo (USP). Em razão dos danos sofridos, Lara decidiu processar o Google, o Facebook, as emissoras de televisão SBT, Record e Band e dois rapazes que criaram um jogo baseado no vídeo da briga, pedindo a exclusão e indenização por danos morais, mas tiveram consequências ainda mais graves.
Em agosto, Lara conseguiu medida favorável na justiça e a TV Record foi orientada a excluir os vídeos da internet sob a pena de multa diária de R$500, que pode chegar até o limite de R$30 mil. O caso levanta importante debate sobre o direito de esquecimento no Brasil, uma vez que o ideal, para Lara seria que os vídeos fossem permanentemente excluídos. O STF já estabeleceu, em 2021, que o instituto não é compatível com a Constituição Federal e iria contra a liberdade de expressão e a divulgação de fatos, devendo ser analisado os abusos, caso a caso.
Notícias que informam ou desinformam? Fake news e as redes sociais pelo mundo
De acordo com estudo realizado por pesquisadores da Universidade de Nova York (Estados Unidos) conjuntamente com a Universidade de Grenoble (França) constatou que entre Agosto de 2020 e Janeiro de 2021, veículos conhecidos por espalhar desinformação tiveram seis vezes mais interações (curtidas, comentários e compartilhamentos) em suas postagens no Facebook do que páginas de organizações respeitáveis, ou veículos de alta credibilidade (como a Organização Mundial da Saúde (OMS), The New York Times e a CNN). A pesquisa, ainda não publicada integralmente, repete achados de um estudo do MIT realizado em 2016, na época das eleições estadunidenses, que reportava que notícias falsas tinham 70% mais chances de serem compartilhadas no Twitter do que as verdadeiras.
Questionado sobre o assunto, o Facebook pontuou que o estudo não analisou o alcance das publicações e sim o engajamento nas reportagens, sendo medidas diferentes. No entanto, o acesso a esses dados somente era disponibilizado a pesquisadores através da plataforma CrowdTangle (perte, uma vez que poderia ferir acordo realizado com a Câmara de Comércio dos Estados Unidos (FTC). Por sua vez, a FTC respondeu que a declaração do Facebook sobre o caso era imprecisa.
O estudo completo deve ser disponibilizado em novembro, após apresentação no Congresso de Mensuração da Internet (IMC) que ocorrerá online entre os dias 2 e 4 de novembro. Buscando mostrar-se mais transparente, o Facebook lançou recentemente um relatório de transparência, onde demonstra quais são os conteúdos mais acessados na plataforma.
Enquanto isso, do outro lado do mundo, decisão inédita da Suprema Corte Australiana adotou o entendimento de que veículos de mídia que compartilham notícias no Facebook podem ser responsabilizadas pelo conteúdo dos comentários escritos nessas postagens por diferentes usuários, abrindo a possibilidade para processos em crimes como difamação, ofensa, entre outros. Especialistas apontam que esse entendimento pode ser aplicado a qualquer pessoa que gerencia uma página aberta no facebook, uma vez que podem vir a ser responsabilizados por comentários de terceiros. O caso ainda não foi encerrado, e as empresas de mídia apontam que não podem ser responsabilizados pelos comentários dos usuários, uma vez que não tem acesso ao que estes poderiam escrever. A Austrália vem tentando regular diversos aspectos da vida digital, especialmente no que diz respeito ao funcionamento das plataformas, e especialistas a apontam como um país “teste” para regulações desse tipo.
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Está pronto para a era das criptomoedas?
El Salvador se tornou o primeiro país do mundo a adotar o bitcoin como moeda legal. Com a medida, empresas precisam agora aceitar o pagamento em bitcoin junto com o dólar americano (moeda do país desde 2001), o que tem gerado críticas por parte de especialistas, receio por parte da população (que inclusive foi às ruas para protestar) e preocupação também em instituições como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial. A volatilidade dos valores da criptomoeda, o desconhecimento da população local sobre o bitcoin e a possibilidade de que seu uso pudesse “alimentar” a lavagem de dinheiro, tornando El Salvador um “paraíso fiscal virtual”, são algumas das motivações para a reação à medida.
Por sua vez, o presidente de El Salvador, apoiador da medida, entende que a adoção da criptomoeda pode ajudar salvadorenhos a economizar US$ 600 milhões por ano, além de apoiar na inclusão bancária da população. Outros países também começam a dar passos nesse sentido. Honduras estreou no final de agosto o primeiro caixa eletrônico de criptomoeda: o “la bitcoinera”. A partir dele, as pessoas poderão comprar bitcoin e ethereum usando a moeda local. A ideia da empresa TGU Consulting, responsável pela iniciativa, era educar as pessoas sobre ativos virtuais e facilitar a aquisição.
WhatsApp e a “revisão de mensagens”: o dilema entre privacidade e segurança
A contratação pelo WhatsApp de mais de mil trabalhadores para revisar conteúdo em Austin, Texas, Dublin e Singapura chamou atenção da agência de notícias ProPublica, que trouxe questionamentos sobre o quão privado é o aplicativo de mensageria privada. De fato, ao denunciar um contato no WhatsApp, o aplicativo recebe as últimas mensagens trocadas entre os usuários, conteúdo este que passa por revisores, assim como “informações sobre as interações recentes com o usuário denunciado”, sem, no entanto, representar uma quebra da criptografia de ponta-a-ponta. Em nota, o WhatsApp afirmou que o mecanismo é uma forma que as pessoas têm de denunciar spam ou abuso na plataforma e de permitir a remoção de usuários infratores.
Para a ProPublica, ainda que não se utilize o termo “moderação de conteúdo”, seria importante que houvesse transparência sobre como a revisão é realizada, a exemplo do que fazem as plataformas Facebook e Instagram. A revisão a que é submetido o conteúdo denunciado pelos usuários inclui a verificação se trata-se de terrorismo, discurso de ódio, desinformação ou exploração sexual infantil.
Black Mirror ou vida Real? Enquanto a China avança em regulação sobre a internet, Singapura testa patrulha com robôs para detectar violações às regras de convivência
A China impôs um limite de 1h por dia de acesso ao jogo online Honor of Kings para crianças e adolescentes, nova febre entre os jovens do país. Sob a justificativa de evitar uma epidemia de saúde pública, o acesso de 1h por dia é permitido nas férias, porém ao longo do ano letivo só poderá ocorrer nas sextas-feiras e aos finais de semana. A despeito de críticas sobre a liberdade dos usuários, nesse caso, há outras propostas de regulação do ambiente online que vêm sendo bem vistas por especialistas no tema de regulação das redes, e que podem até ser importadas para o Ocidente.
Uma delas é a legislação de proteção de dados pessoais, que impediria a coleta sem consentimento prévio dos usuários, bem como uma regulação dos algoritmos de recomendação, trazendo mais transparência às sugestões de produtos/serviços e conteúdos dentro de plataformas digitais. A proposta se mostra interessante pois traz mais transparência às bolhas digitais nas plataformas podendo ser benéfico para diminuir a radicalização de discursos. Para combater a desinformação, também vinculam a necessidade de aprovação da Autoridade da Internet no país sobre algoritmos que possam influenciar a opinião pública. Uma das novidades da proposta se refere à discriminação de preços com base no histórico de buscas do usuário – caso das compras de passagens aéreas, por exemplo.
Também foi pauta nesta semana, o teste de robôs patrulhas em Singapura, aumentando o medo de vigilância do Estado. De acordo com a inteligência do Governo, os robôs que serão chamados de Xavier, são construídos com câmeras e tem o objetivo de detectar pessoas que estejam violando regras como fumar em local proibido ou, promovendo aglomerações (em virtude da pandemia). Ao detectar esses comportamentos, eles emitem uma alerta para o Centro de Controle e no período de teste, apenas irão veicular mensagens com fim educativo aos cidadãos.
Muito Black mirror, né?
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Projeto do novo Código Eleitoral enfrenta empasses na Câmara
A sessão da última quarta (08) terminou sem votação devido à falta de acordo sobre a proposta entre as bancadas partidárias. Para o presidente da casa, Arthur Lira, a votação ficaria para o dia seguinte, na quinta (09). Com a promessa de Lira de não pautar mais o projeto caso o texto-base não fosse votado no dia 09, houve aprovação pelo Plenário por 378 votos a 80. O projeto em sua versão final será votado na próxima semana pela Câmara.
Devido à extensão do projeto, contando com mais de 800 artigos, os parlamentares encontram dificuldade para analisar a proposta, mas institutos importantes já foram apreciados, como o destaque da janela partidária, que retirou a a possibilidade de o mandatário mudar de partido sem penalidades no mês de março de cada ano eleitoral e excluiu, ainda, a quarentena de cinco anos de desligamento do cargo que seria exigida de juízes, membros do Ministério Público, guardas municipais, militares e policiais para poderem concorrer às eleições a partir de 2026 por uma pequena diferença de votos.
Perante a movimentação apressada na Câmara, parlamentares foram ao STF para tentar barrar a tramitação, alegando que iria contra o regimento interno da casa, uma vez que a criação do grupo que analisou as propostas e a escolha dos colegiados foi feita pela Mesa Diretora da Câmara. Porém, já há maioria para manter o processo como está, votando nesse sentido Dias Toffoli (relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.Importante ressaltar a corrida contra o tempo e o regime de urgência aprovado no começo do mês. Para valer em 2022 é necessária a aprovação da Câmara, aval do Senado e sanção presidencial em menos de 1 mês.
Você sabia que o ILD tem um podcast?
E o episódio #13 do #podcastdoILD. já está no ar! Comandado pelos professores Diogo Rais e Marco Sabino, o assunto da vez é: O que é censura judicial? Todos os episódios estão disponíveis em 6 plataformas diferentes: Anchor, Breaker, Google Podcasts, Pocket Casts, Radio Public e Spotify.
Esta newsletter faz parte do projeto Observatório Eleitoral Digital do Instituto Liberdade Digital e contou com a participação da equipe do Instituto: Alinne Lopes, Ana Júlia Bernardi, Camila Tsuzuki, Giovanna Guilhem, Maria Marinho e Roberta Battisti.
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