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Newsletter – Edição Especial

Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor no Brasil.

O debate sobre proteção de dados no Brasil foi intensificado a partir de 2010. Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados  testemunhamos várias reviravoltas quanto a data de vigência desta Lei. Apesar da lei já estar em vigência, as multas e sanções só começarão a ser aplicadas em agosto de 2021.

Apesar de ser uma lei recente, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) já foi objeto de 80 movimentações em razão da apresentação de vários projetos de lei que objetivam alterar ou acrescentar novos dispositivos à lei, como por exemplo, direitos trabalhistas, o tratamento de dados para fins religiosos. A composição da Autoridade Nacional de Proteção de dados foi apresentada à sociedade e espera-se que em 2021 a fase de estruturação da entidade se finalize.

Importante salientar a importância da criação desta lei para os usuários que têm seus direitos personalíssimos garantidos,  para a coletividade, vez que promove a conscientização quanto ao valor dos dados pessoais e para as empresas, que têm na lei um guia para conciliar o modelo de negócios com a privacidade das pessoas em uma economia cada vez mais movida a dados.


Curso Direito Eleitoral Digital do Instituto Liberdade Digital alcança todo Brasil!

O Curso de Direito Eleitoral Digital foi um projeto  desenvolvido durante o ano de 2020 pelo Instituto Liberdade Digital com o objetivo de auxiliar quem trabalha com o processo eleitoral no Brasil a melhor compreender o ambiente digital, as regras aplicáveis a tais espaços e os desafios trazidos pela pandemia do Covid-19 para a realização das eleições 2020.

O curso teve sua edição piloto lançada para a EJE/TSE e para a EJE/RS com a participação de 241 servidores  por meio do  de ambiente de aprendizagem digital e webinares  criados para esclarecer suas dúvidas com a participação de toda equipe do Instituto, dos professores convidados do curso e da equipe da Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Sul.

Com a alta procura, foi lançada a segunda edição que foi disponibilizada para todas as EJEs do Brasil e para o Ministério Público da União . Essa nova edição contou  com a participação efetiva de alunos de todos os estados brasileiros. Diante da peculiaridade do tema e da importância da impressa para a democracia, o ILD criou um curso sobre a temática do direito eleitoral digital customizado para  Jornalistas e por isso, lançou uma edição exclusiva para esta categoria que obteve uma relevante aderência por todo país.


Participação Política das Mulheres: no mundo e no Brasil

Segundo relatório divulgado pelo Banco Mundial, nos últimos 20 anos, a participação das mulheres nos parlamentos nacionais tem aumentado de forma constante em todas as regiões do mundo. Muitos países introduziram cotas para garantir o que consideram o “mínimo crítico” (pelo menos 30%) e apenas duas regiões, América Latina e Caribe (33%) e Europa e Ásia Central (30%), ultrapassaram esse marco. 

No Brasil 52,50% dos eleitores são mulheres, mas apenas 15,8% dos cargos eletivos foram ocupados por mulheres. Ainda há uma sub-representação na política, mas muito foi feito em 2020 para mudar este jogo. Reagindo ao caso das “candidaturas laranja”, o TSE passou a exigir que os partidos apresentassem autorização por escrito de todas as candidatas, a fim de garantir o real interesse em concorrer, sob o risco de que, constatada fraude ou irregularidade, o juízo eleitoral pudesse derrubar a lista inteira de candidatos. Em maio deste ano, num movimento em prol da democracia intrapartidária, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu ser possível a aplicação da reserva de gênero de 30% para mulheres nas disputas internas dos partidos na constituição de órgãos partidários. E destacamos ainda os esforços expressivos no combate à violência política. Neste ano, foi lançado o Observatório de Violência Política contra a Mulher, liderado pela Secretaria da Mulher da Câmara e pela Transparência Eleitoral,  além da campanha “Violência Política de Gênero Existe” no canal da Justiça Eleitoral no YouTube.


O enfrentamento à desinformação nas Eleições 2020

Desde o lançamento do Programa de Enfrentamento à Desinformação do TSE em agosto de 2019, aderiram à iniciativa 57 instituições, entre públicas e privadas, incluindo o Instituto Liberdade Digital e plataformas como Google, TikTok, Facebook e o WhatsApp, sendo este último um acordo inédito no mundo entre a empresa e uma autoridade eleitoral nacional. Como resultado destas parcerias, vimos o perfil do TSE no TikTok, o Tira-Dúvidas Eleitoral no WhatsApp (chatbot desenvolvido para facilitar o acesso a informações confiáveis sobre as eleições), o painel no Google Notícias que reuniu conteúdo verificado de agências de checagem e veículos de imprensa sobre as eleições 2020, além de 1.042 contas banidas (29,5%) do WhatsApp de um total de 3.527 contas válidas denunciadas por envio massivo ou automatizado de mensagens. Escrevemos sobre estes acordos em nossa coluna no Valor Econômico e trazemos aqui uma de nossas reflexões: “Afinal, um fenômeno tão complexo como a desinformação requer soluções multidisciplinares, intersetoriais e acima de tudo coletivas. Esperamos que acordos como esses possam inspirar e fomentar outros setores da sociedade a unir esforços na construção de um ambiente de cooperação em prol da democracia”.


Combate de discurso de ódio e fake news nas redes

Em uma das nossas newsletters de julho foi abordada a iniciativa “Pare o ódio por Lucro” que levava marcas a suspenderem anúncios do Facebook porque, até então para os criadores da iniciativa, a plataforma não estaria lidando de forma satisfatória com discurso de ódio, incitação a violência e desinformação.Cerca de três meses depois o Facebook já apresentava uma política diferente com relação a conteúdos similares: em outubro desse ano foi noticiado que, após sofrer inúmeras pressões, o Facebook começou a remover postagens e páginas com desinformação, chegando inclusive a excluir um post do ex presidente dos EUA Donald Trump, bem como postagens de teor conspiratório extremista. A tendência de remoção continuou e passou a abranger também o Instagram: cerca de 22,1 milhões de conteúdos com discurso de ódio foram removidos do Facebook entre agosto e outubro, enquanto o Instagram teve 6,5 milhões de conteúdos do tipo removidos.


Algoritmos e Viés Racial

Em agosto foi noticiado que o Facebook e o Instagram estavam criando novos times de equidade e inclusão a fim de avaliar a existência de viés racial em seus algoritmos. A decisão foi resultado da publicação de diversos estudos que indicaram uma discriminação de raça e gênero por parte dos algoritmos nas redes sociais que, somados ao fortalecimento dos movimentos por justiça social advindos da morte de George Floyd, foram pressionados a rever suas tecnologias.

A movimentação em prol de um algoritmo que não propagasse estereótipos danosos de nossa sociedade, porém, não parou por aí: em novembro foi noticiado novamente em nossa newsletter o caso de Nyome Nicholas-Williams, influencer digital que relatou ter uma postagem derrubada pelo Instagram com teor similar de outras mulheres que, brancas e dentro do padrão de beleza socialmente aceito, não enfrentavam a mesma censura por parte da plataforma. A partir da hashtag #IwantToSeeNyome foi elaborado um abaixo assinado que levou o Instagram a reconhecer a falha no algoritmo e mudar suas políticas internas.


Iniciativa de estruturação da Educação digital no país

A pandemia reforçou a importância da educação digital e de políticas que garantam o acesso à internet. Entre as propostas apresentadas à Câmara dos Deputados ao longo de 2020, tivemos o Projeto de Lei nº 4.513/2020, que visa instituir uma  Política Nacional de Educação Digital, tendo entre seus objetivos a promoção da inclusão, educação, qualificação, especialização e pesquisa digital; e o PL nº 4538/2020, que propõe a criação do  Programa Nacional de Inclusão Digital para a Educação Básica, com o objetivo de ampliar o acesso às tecnologias da informação e comunicação por estudantes da educação básica  da rede pública de ensino. Além disso, destacamos o lançamento pelo Instituto Palavra Aberta de um Guia de Educação Midiática voltado para educadores e que visa promover reflexões sobre a importância e a urgência do tema, além de orientações sobre como aplicá-la em sala de aula.


Esta newsletter faz parte do projeto Observatório Eleitoral Digital do Instituto Liberdade Digital e contou com a participação da equipe do Instituto: Alinne Lopes, Beatriz Moraes, Camila Tsuzuki, Giovanna Guilhem, Roberta Battisti e Maria Marinho.

O que achou da nossa Newsletter? Caso tenha comentários, observações ou outra versão do que veiculamos aqui, nos envie um e-mail: contato@institutoliberdadedigital.com.br. Todos os feedbacks são bem-vindos!